ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CENTRALINA

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.318, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

 LEI Nº 1.318, de 30 de dezembro de 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA-MG A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Elson Martins de Medeiros, Prefeito Municipal de Centralina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Centralina-MG, autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 1.030.000,00, (Hum milhão e trinta mil reais) nos termos da Resolução CMN nº4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a financiar a aquisição de bens/serviços e financiar projeto de investimento para iluminação pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.

 

Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Centralina-MG, aos 30 de dezembro de 2019.

 

ELSON MARTINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

Centralina/MG, 30 de dezembro de 2019.

 

Ofício nº 085/2019

Assunto: Encaminha Lei Sancionada

 

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Estamos enviando anexo, a Lei Municipal nº 1.318/2019, de 30/12/2019, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CENTRALINA-MG A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, devidamente sancionada.

 

Sendo só para o momento, subscrevemos com estima e consideração.

Atenciosamente.

 

ELSON MARTINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

RECEBI EM ____/_____/_____

 

_________

 

Ao

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal

WENDERSON JACINTO DA SILVA

Centralina(MG).


Publicado por:
Wandriene Ferreira de Moura
Código Identificador:E0F1711F