ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.598/2025

LEI Nº 1.598, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A LEGALIDADE, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS PARA O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES VOLUNTÁRIAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTINADAS AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal, em seu nome, considerando as finalidades socioassistenciais previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano da Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra/MG autorizada a receber doações voluntárias de pessoas físicas e jurídicas, destinadas ao apoio das ações, programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais executados no âmbito do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais unidades da rede socioassistencial do Município de Astolfo Dutra/MG.

 

Art. 2º. O recebimento e a gestão das doações obedecerão às seguintes diretrizes:

 

I – A identificação das necessidades será feita pela Secretaria Municipal de Assistência Social, com base nas demandas sociais e em conformidade com a legislação vigente;

II – Toda doação será formalizada por meio de Termo de Doação, especificando:

a) Itens doados e respectivas quantidades;

b) Valor estimado (quando aplicável);

c) Data da entrega;

d) Identificação completa do doador (pessoa física ou jurídica);

e) Unidade recebedora da doação;

f) Finalidade expressa da doação;

III – A Secretaria manterá sistema de controle e registro das doações, garantindo transparência, rastreabilidade e prestação de contas, com publicação periódica em meio oficial;

IV – As doações serão destinadas exclusivamente às finalidades socioassistenciais previstas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

V – O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) será informado periodicamente sobre o recebimento, controle e destinação das doações, assegurando o controle social e a participação cidadã.

 

Art. 3º. É expressamente vedada a utilização das doações para fins diversos dos serviços socioassistenciais definidos em lei e nas normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

 

Art. 4º. O atendimento e a distribuição das doações à população observarão os seguintes princípios:

 

I – Proibição da distribuição indiscriminada, devendo haver critérios técnicos, definidos com base em estudos sociais e pareceres da equipe técnica;

II – Atendimento pautado pela dignidade da pessoa humana, equidade, ética, respeito, urbanidade, acessibilidade, transparência e presunção da boa-fé;

III – Proibição de exigência de contrapartida, pagamento, prestação de serviço ou qualquer tipo de benefício político, financeiro ou pessoal em troca da doação;

IV – Respeito à prioridade de atendimento às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social, conforme avaliação técnica da equipe de referência do CRAS.

 

Art. 5º. As doações poderão ser de bens móveis, alimentos, vestuário, materiais de higiene, serviços, ou qualquer outro item ou prestação que contribua para a execução da política pública de assistência social.

 

§1º. Fica permitida a doação de bens com valor estimado, desde que não configurem transferência de patrimônio público indevida ou aquisição indireta com condicionantes.

 

§2º. Não serão aceitas doações que possam comprometer a imparcialidade da Administração Pública ou configurar conflito de interesses, devendo tal recusa ser identificada no ato da doação, fundamentada, mediante competente documento ou procedimento administrativo.

 

Art. 6º. Fica instituído o modelo-padrão de Termo de Doação, conforme Anexo desta Lei, como documento obrigatório e vinculante entre o doador e o Município, representado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano.

 

Art. 7º. As infrações às disposições desta Lei, quando apuradas em procedimento administrativo ou por órgão de controle, sujeitarão o agente público responsável às penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que eventualmente couber.

 

Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, por meio de competente Decreto, podendo detalhar critérios, procedimentos operacionais, formulários e demais instrumentos necessários à sua efetiva implementação, se for o caso.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de novembro de 2025.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:E0F7CFF3