ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECISÃO Nº 21/2026-GP
DECISÃO Nº 21/2026-GP
Procedimento: Protocolo nº 1.471/2026-1Doc
Interessados : Xxx; Xxx
Assunto : Pedido de abertura de apuração disciplinar em razão de acidente de trânsito
ocorrido em 3/7/2023
Vistos.
I - RELATÓRIO
Trata-se de requerimento formulado por Xxx, devidamente representada por suas advogadas, por meio do qual requer a abertura de apuração administrativa, com natureza acusatória/disciplinar, relacionada ao acidente de trânsito ocorrido em 3 de julho de 2023, envolvendo a requerente, então servidora municipal, e o servidor Xxx, motorista de veículo oficial do Município.
A pretensão tem por fundamento a superveniência do Laudo Pericial nº 2025-394-002968-024-017855733-63, elaborado pela Polícia Civil de Minas Gerais e concluído em 24 de novembro de 2025, segundo o qual o acidente teria decorrido da conduta do condutor do veículo oficial, que trafegava pelo centro de estrada vicinal estreita, “sem os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito” (fl. 64).
A matéria já havia sido objeto de apreciação administrativa no âmbito do Pedido de Acesso à Informação nº 01670.2024.000134-30, ocasião em que, diante dos elementos então disponíveis, foi proferida a Decisão nº 12/2024-GP, que indeferiu o pedido de instauração de procedimento disciplinar, considerando, em síntese, a ausência de elementos mínimos que permitissem caracterizar falta funcional autônoma.
Com a apresentação do novo laudo, a requerente sustenta que teria surgido elemento probatório novo e suficiente para a instauração de procedimento disciplinar, invocando, especialmente, o dever de apuração previsto no art. 187 da Lei Complementar Municipal nº 7/2015.
Sustenta, ainda, que a Administração teria incorrido em omissão ao não instaurar procedimento imediatamente após o acidente, uma vez que o Departamento de Recursos Humanos teria recebido o Boletim de Ocorrência e emitido a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT.
Alega também que a existência ou não de representação criminal não condicionaria a atuação disciplinar da Administração, em razão da independência entre as instâncias administrativa, civil e penal.
Após a instrução, os autos foram submetidos à apreciação da Procuradoria-Geral do Município, que, por meio de parecer jurídico datado de 21 de agosto de 2026 (fls. 72-75), concluiu, em síntese: (i) pela impossibilidade de o Município apurar infração ou crime de trânsito propriamente dito; (ii) pela possibilidade de apuração de eventual falta funcional autônoma; (iii) pela instauração de sindicância investigativa preliminar e não punitiva; (iv) pelo reconhecimento da prescrição da pena de suspensão, considerando como termo inicial a ciência administrativa do fato em 2023; e (v) pelo indeferimento do pedido subsidiário de apuração das autoridades da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Recursos Humanos.
A Controladoria-Geral do Município, por sua vez, manifestou concordância com a orientação jurídica, reconhecendo que o laudo superveniente constitui elemento novo apto a justificar a reabertura do juízo de admissibilidade, mas não, por si só, a instauração imediata de Processo Administrativo Disciplinar (fls. 76-77).
Após a conclusão dos autos, a representante da requerente apresentou a contraminuta ao parecer jurídico, juntada às fls. 79-86, requerendo expressamente que suas alegações fossem apreciadas antes desta decisão final.
Na manifestação, a requerente impugna, item por item, as conclusões da Procuradoria, sustentando, em síntese: a) que a sindicância deveria possuir caráter punitivo, e não meramente investigativo; b) que o prazo previsto no art. 185 da Lei Complementar nº 7/2015 somente teria começado em 24/11/2025, data da conclusão do laudo pericial; c) que o laudo produzido por perito oficial não deveria ser previamente qualificado como mero indício; d) que deveria ser assegurada à requerente participação efetiva na produção e discussão da prova; e) que deveria ser reexaminada a possível responsabilidade funcional das autoridades da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Recursos Humanos.
É o relatório.
Passo à decisão.
II - FUNDAMENTAÇÃO
1. Da competência e do objeto da presente decisão
Compete ao Chefe do Poder Executivo apreciar a pretensão submetida à Administração e determinar as providências necessárias ao cumprimento do dever legal de apuração de eventuais irregularidades funcionais.
A presente decisão, entretanto, não constitui julgamento de responsabilidade disciplinar do servidor Xxx, tampouco pretende substituir o trabalho próprio da comissão que eventualmente venha a ser designada.
O objeto desta decisão é mais restrito: verificar se, diante dos elementos atualmente existentes, há justa causa administrativa para reabertura da atividade apuratória e, em caso positivo, qual a natureza e os limites juridicamente adequados do procedimento a ser instaurado.
A Administração não pode transformar um ato de admissibilidade em antecipação de culpa, assim como não pode deixar de apurar fato que, diante de elemento novo, passe a apresentar indícios minimamente consistentes de possível infração funcional.
2. Do fato novo e da possibilidade de reabertura do juízo de admissibilidade
A decisão administrativa anteriormente proferida não impede, por si só, novo exame da matéria diante da superveniência de elementos relevantes.
A decisão anterior foi formada a partir do conjunto probatório então disponível e concluiu pela inexistência de elementos mínimos suficientes para caracterizar falta funcional autônoma.
O cenário probatório, contudo, foi posteriormente modificado.
O Laudo Pericial nº 2025-394-002968-024-017855733-63, concluído em 24/11/2025, é elemento que não integrava a instrução quando da decisão anterior e apresenta conclusão técnica acerca da dinâmica do acidente.
O documento registra que a perícia foi realizada de forma indireta, mediante análise das fotografias e oitivas constantes dos autos policiais, descrevendo a via como estrada rural estreita, de mão dupla, sem pavimentação, e consignando que o veículo oficial se encontrava posicionado mais ao centro da via. Ao final, o perito concluiu que o condutor do veículo oficial trafegava em posição incompatível com as condições físicas da via e sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.
Portanto, embora o laudo não determine, por si só, a existência de infração disciplinar, ele altera o quadro de admissibilidade anteriormente existente.
Nesse ponto, assiste razão parcial à requerente.
Não se trata de simplesmente reproduzir a apuração anterior. Há efetivamente um elemento técnico superveniente que justifica novo exame administrativo.
A própria Procuradoria reconheceu expressamente essa circunstância, afirmando que o laudo superveniente autoriza a reabertura do juízo de admissibilidade, sem significar, contudo, instauração automática de processo disciplinar (no caso, sindicância disciplinar, por ser tratar de servidor temporário).
Assim, acolho a conclusão de que o laudo constitui fato probatório superveniente apto a justificar nova atividade investigativa.
3. Da independência entre as instâncias administrativa, civil e penal
Também merece acolhimento, em parte, a argumentação da requerente quanto à independência das instâncias.
A Administração Pública não depende de condenação criminal para apurar eventual falta funcional praticada por servidor.
Do mesmo modo, a inexistência de condenação criminal não impede que determinado comportamento seja examinado sob a perspectiva disciplinar, desde que exista fundamento jurídico autônomo para a responsabilização administrativa.
Por isso, a questão criminal não constitui fundamento suficiente para impedir a atuação administrativa. Todavia, essa premissa não conduz à conclusão pretendida pela requerente.
O Município não possui competência para substituir a autoridade policial ou o Poder Judiciário na apuração e julgamento do crime de trânsito ou da infração de trânsito propriamente dita.
A competência administrativa disciplinar municipal incide sobre eventual violação dos deveres funcionais decorrentes do vínculo jurídico mantido pelo servidor com o Município.
São planos distintos: uma coisa é apurar se houve infração às normas de trânsito ou crime previsto no Código de Trânsito Brasileiro; outra, juridicamente diversa, é verificar se o servidor, no exercício de suas funções, descumpriu dever funcional previsto no Estatuto dos Servidores Municipais.
É precisamente essa segunda questão que pode ser submetida à apuração administrativa.
Assim, não se acolhe a pretensão de que o Município apure administrativamente o crime ou a infração de trânsito em si, mas se reconhece a possibilidade de investigar eventual repercussão disciplinar autônoma do comportamento funcional.
4. Da existência, em tese, de possível falta funcional autônoma
A conclusão de que o Município não pode julgar crime ou infração de trânsito não significa que a conduta seja juridicamente irrelevante no âmbito disciplinar.
O art. 168 da Lei Complementar Municipal nº 7/2015 estabelece, entre os deveres do servidor, a observância das normas legais e regulamentares, o zelo e a presteza com os encargos confiados e o dever de zelar pela eficiência da Administração, pela economia de material e pela conservação do patrimônio público.
Desse modo, a circunstância de o servidor exercer a função de motorista de veículo oficial torna juridicamente pertinente examinar se, no caso concreto, a condução do veículo observou os deveres funcionais inerentes ao cargo.
O laudo pericial, por sua vez, fornece elemento técnico que justifica essa investigação.
Entretanto, não seria juridicamente adequado converter imediatamente essa conclusão técnica em imputação disciplinar definitiva. Logo, o laudo é relevante, mas não é uma sentença administrativa.
Além disso, a própria perícia foi realizada de forma indireta, com base em elementos já existentes, circunstância que recomenda que sua conclusão seja submetida ao contraditório e confrontada com os demais elementos probatórios.
Por isso, a solução juridicamente adequada é instaurar procedimento destinado à apuração, e não antecipar a conclusão da apuração.
5. Da alegação de que a sindicância deveria possuir caráter punitivo
A requerente impugna a qualificação proposta pela Procuradoria como “sindicância investigativa preliminar e não punitiva”, sustentando que a legislação não exigiria essa classificação e invocando, subsidiariamente, o art. 145 da Lei Federal nº 8.112/1990.
O argumento merece análise cuidadosa, pois a Lei Federal nº 8.112/1990 não constitui, por si só, regime jurídico aplicável aos servidores do Município de Caparaó. O regime disciplinar municipal é aquele estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 7/2015, que deve prevalecer na matéria.
Não é juridicamente adequado importar automaticamente institutos do regime federal quando o Município possui disciplina própria.
Além disso, o fato de uma sindicância poder, em determinados regimes jurídicos, assumir natureza punitiva não significa que toda sindicância deva necessariamente possuir caráter sancionador.
Há diferença essencial entre: a) procedimento destinado a investigar fatos e verificar se existem elementos suficientes para imputação disciplinar; e b) procedimento instaurado já com finalidade de responsabilização e eventual aplicação de sanção.
No presente caso, ainda não se encontra formada imputação disciplinar suficientemente individualizada em grau que permita afirmar, de plano, a ocorrência de determinada infração e sua respectiva capitulação.
O que existe é um indício técnico novo, cuja suficiência, extensão e enquadramento jurídico precisam ser examinados.
Portanto, a instauração de sindicância investigativa mostra-se proporcional e razoável ao atual estágio de conhecimento da Administração.
Diferentemente do insinuado na peça de contraminuta, não se trata de mecanismo para “beneficiar” o servidor, nem de recusa à apuração. Ao contrário: trata-se de procedimento destinado justamente a transformar os indícios existentes em quadro probatório suficientemente seguro para que, se for o caso, seja instaurada sindicância disciplinar, modalidade de PAD e com natureza acusatória.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (citada pela requerente) também distingue a sindicância meramente investigativa da sindicância de caráter punitivo (sindicância disciplinar ou acusatória) para fins de efeitos sobre o prazo prescricional, o que reforça a necessidade de que a Administração defina corretamente, desde o início, a natureza do procedimento que está instaurando.
Assim, não acolho o pedido para que o presente ato determine, desde logo, a instauração de procedimento punitivo, considerando o disposto no art. 27 da Lei Federal nº 13.869/2019 (Lei do Abuso de Autoridade).
A sindicância será investigativa, sem prejuízo de que, constatados elementos suficientes para responsabilização disciplinar, seja posteriormente instaurado o procedimento cabível, observado o regime jurídico municipal e os prazos prescricionais aplicáveis.
6. Da prescrição e da alegação de que o prazo somente teria começado em 24/11/2025
A requerente sustenta que o prazo do art. 185 da Lei Complementar nº 7/2015 somente teria começado em 24/11/2025, data da conclusão do laudo pericial, porque somente naquele momento teriam surgido elementos suficientes para caracterizar possível falta funcional.
A tese, no entanto, não merece acolhimento.
O art. 185 da Lei Complementar nº 7/2015 dispõe que o exercício do dever de punição disciplinar decai em 180 (cento e oitenta) dias, dois anos ou cinco anos, conforme a penalidade em abstrato, estabelecendo expressamente seu § 2º que a contagem começa na data do conhecimento do fato pela autoridade competente para requerer ou instaurar o procedimento administrativo.
A norma municipal, portanto, não adotou como termo inicial a data em que a Administração obtém a prova definitiva da autoria, tampouco a data em que surge o convencimento definitivo acerca da existência de infração disciplinar.
O legislador municipal utilizou como marco o conhecimento do fato pela autoridade competente. O fato objeto da presente apuração ocorreu em 3/7/2023.
A Administração tomou conhecimento do acidente naquela época, tendo sido produzida CAT e encaminhados documentos relacionados ao acidente aos setores municipais competentes, inclusive prestado o auxílio necessário à servidora pela municipalidade.
Mais do que isso, o próprio fato foi objeto de procedimento administrativo no âmbito da Ouvidoria-Geral ainda em 2024, culminando em manifestação jurídica e decisão administrativa acerca da possibilidade de instauração de procedimento disciplinar.
Logo, não é juridicamente sustentável afirmar que a Administração somente tomou conhecimento do fato em 24/11/2025.
O laudo produzido em 2025 é elemento probatório superveniente acerca de fato já conhecido, e não fato novo no sentido de deslocar, automaticamente, o termo inicial da prescrição para a data de sua elaboração.
A invocação da Súmula 635 do Superior Tribunal de Justiça não altera essa conclusão. A orientação do STJ estabelece, para o regime federal, que o prazo prescricional disciplinar se inicia com a ciência dos fatos pela autoridade competente para instaurar o procedimento.
E justamente por isso a tese da requerente não prospera: no caso concreto, a Administração já tinha ciência do acidente e já havia submetido a questão à análise administrativa antes da produção do laudo.
A circunstância de a Administração não dispor, naquele momento, de prova técnica suficiente para caracterizar uma falta funcional não transforma a data posterior da prova em data de conhecimento do fato.
Do contrário, o termo inicial da prescrição ficaria sujeito à produção futura de novos elementos probatórios, mesmo quando o fato originário já fosse plenamente conhecido pela Administração, o que comprometeria a própria finalidade do instituto da prescrição disciplinar.
Repise-se que a prescrição e a decadência são matérias de ordem pública, oponíveis a todos, inclusive incidindo ou limitando o poder hierárquico/disciplinar da Administração em face dos administrados.
Portanto, não reconheço 24/11/2025 como termo inicial do prazo prescricional.
7. Da utilização da expressão “decadência” no parecer da Procuradoria
Cabe, aqui, uma precisão técnico-jurídica.
Embora o parecer da Procuradoria-Geral tenha utilizado a expressão “decadência”, o art. 185 da Lei Complementar Municipal nº 7/2015 denomina expressamente os prazos ali previstos como prazos relativos ao exercício do dever de punição disciplinar, e seu conteúdo corresponde materialmente a regime de prescrição da pretensão punitiva administrativa.
Assim, para evitar qualquer ambiguidade terminológica, esta decisão empregará a expressão prescrição disciplinar, sem que a correção terminológica altere a conclusão jurídica alcançada.
8. Da prescrição da penalidade de suspensão
Considerando que o fato ocorreu em 3/7/2023 e que a Administração dele tomou conhecimento naquele período, o prazo de dois anos previsto no art. 185, II, da Lei Complementar Municipal nº 7/2015 para infrações puníveis com suspensão já se encontrava esgotado em 3/7/2025, ressalvada eventual causa legal de interrupção ou suspensão que deva ser reconhecida nos termos da legislação municipal.
O procedimento administrativo anterior, entretanto, não pode ser artificialmente convertido em causa interruptiva da prescrição se não possuía natureza jurídica apta a produzir esse efeito.
Do mesmo modo, a presente sindicância, se instaurada em caráter exclusivamente investigativo e preliminar, não poderá ser utilizada para ressuscitar pretensão punitiva já prescrita quanto às penalidades cuja prescrição já se consumou.
Essa ressalva é necessária para preservar a segurança jurídica e impedir que o dever de apuração previsto no art. 187 seja confundido com um poder ilimitado de punir.
Por outro lado, a análise da eventual incidência do prazo quinquenal correspondente às penalidades mais graves deverá permanecer submetida ao resultado da investigação, caso efetivamente surjam elementos que indiquem conduta funcional suscetível, em tese, de enquadramento em infração punível com sanção dessa natureza.
Não cabe, neste momento, antecipar conclusão quanto à existência ou inexistência de infração dessa gravidade, cabendo ao inquérito preliminar apurar e levantar elementos.
9. Da alegação de que a portaria não poderia antecipar a análise prescricional
A requerente sustenta, subsidiariamente, que a portaria de instauração não deveria “pré-excluir” a pena de suspensão, deixando a questão para a comissão após a instrução.
O argumento é parcialmente procedente quanto à forma, mas não quanto à consequência pretendida.
A portaria não deve antecipar julgamento de mérito, nem atribuir culpa, nem substituir a comissão na análise das provas. Cabe a esse ato tão somente instaurar formalmente o procedimento, de forma motivada e que permita delimitação clara e inequívoca de seu objeto, bem como designar a Comissão que atuará no caso.
O Tribunal de Justiça deste Estado já decidiu que
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ART. 150, XX, DA LEI N. 5.406/69 - JUSTIFICATIVA DO ATO NA PORTARIA INAUGURAL E NO CORRESPONDENTE ADITAMENTO - AFERIÇÃO DA DEVIDA MOTIVAÇÃO - OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE PLANO DA IMPUTAÇÃO ATRIBUÍDA À IMPETRANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a portaria inaugural e o correspondente aditamento, ainda que de forma sucinta, justificaram o ato no sentido de que a impetrante praticou a transgressão disciplinar prevista no art. 150, XX, da Lei n. 5.406/69, foram observados os pressupostos de legalidade e da devida motivação do ato administrativo. Não obstante o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são prescindíveis o contraditório e a ampla defesa nos casos em que a sindicância é meramente investigatória ou preparatória para futuro PAD, é certo que a recorrente foi devidamente citada na sindicância, em atenção ao devido processo legal. Os elementos trazidos pela impetrante não são suficientes para, de plano, afastar a imputação, pelo que não deve ser obstado o prosseguimento da apuração administrativa, voltada à comprovação dos fatos constantes da portaria. Recurso não provido.
(TJMG. Agravo de Instrumento nº 5888811-77.2020.8.13.0000 (1.0000.20.588880-3/001). 6ª Câmara Cível. Rel. Des. CORRÊA JUNIOR. Data de Julgamento: 23/2/2021; Data de Publicação: 3/3/2021)
Todavia, a Administração também não pode instaurar procedimento sob premissa juridicamente incompatível com os prazos prescricionais.
Assim, a portaria deverá delimitar claramente o objeto da investigação e abster-se de antecipar juízo de mérito sobre a ocorrência ou não de infração disciplinar, sem prejuízo de a comissão analisar, no curso dos trabalhos, eventual causa legal de interrupção, suspensão ou outra circunstância juridicamente relevante que tenha reflexos sobre a matéria.
Tal circunstância não representa pré-julgamento de culpa ou de absolvição futura indireta. Representa, outrossim, a observância da legalidade e dos limites temporais do poder disciplinar.
10. Do valor probatório do laudo pericial
A requerente também impugna a afirmação de que o laudo deveria ser considerado “indício técnico qualificado”, sustentando que, por ter sido produzido por perito oficial, gozaria de presunção de idoneidade técnica e não poderia ser previamente desvalorizado.
Nesse ponto, há razão parcial na argumentação. O Município não deve atribuir ao laudo, previamente, valor probatório definitivo. Também não deve desconsiderá-lo.
O documento foi produzido por perito criminal oficial no âmbito de investigação policial e constitui elemento técnico relevante. Sua utilização no procedimento administrativo é juridicamente possível, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa.
A circunstância de se tratar de perícia oficial lhe confere relevância técnica, mas não o transforma em prova absoluta ou insuscetível de confronto, sobretudo porque o inquérito policial (onde o referido laudo foi originalmente produzido) também é um procedimento de natureza preparatória/inquisitorial (BRASILEIRO, 2011, p. 133).
Além disso, o próprio laudo informa que se trata de perícia indireta, realizada a partir de fotografias e oitivas existentes nos autos policiais.
Por essa razão, sua força probatória deverá ser apreciada conjuntamente com os demais elementos dos autos.
Por conseguinte, a sindicância deverá assegurar ao servidor investigado o acesso ao laudo e ao conhecimento integral dos elementos que o embasaram, oportunidade de manifestação e apresentação de documentos, indicação de diligências pertinentes, requerimento de provas admissíveis e, quando tecnicamente cabível, produção ou apresentação de contraprova.
Isso não significa atribuir à requerente o controle sobre a valoração da prova.
11. Da participação da requerente no procedimento
A requerente pleiteia “participação equivalente” na produção e no debate sobre o valor probatório do laudo.
O pedido deve ser acolhido apenas dentro dos limites de sua posição jurídica.
A requerente é pessoa diretamente envolvida no fato e possui interesse legítimo na apuração. Isso justifica sua oitiva, na qualidade de informante, e a possibilidade de apresentar informações e documentos relevantes à elucidação dos fatos.
Todavia, a sindicância investigativa possui como objeto a apuração de eventual responsabilidade funcional do servidor, e não a formação de relação processual triangular entre vítima, Administração e investigado.
Assim, a requerente não assumirá a posição jurídica de “parte acusadora” ou “autora”, nem terá poderes próprios de autoridade processante.
Sua participação deverá ser assegurada na medida necessária à busca da verdade material e à preservação de seus direitos, sem prejuízo da garantia de contraditório e ampla defesa do servidor investigado.
12. Do pedido subsidiário de apuração da Secretaria Municipal de Educação e do Departamento de Recursos Humanos
A requerente sustenta que a Secretaria Municipal de Educação e o Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração teriam conhecimento do acidente desde 3/7/2023, por terem recebido o Boletim de Ocorrência e emitido a CAT, e que a ausência de instauração imediata de procedimento configuraria, em tese, violação ao art. 187 da Lei Complementar nº 7/2015.
O argumento, contudo, parte de uma premissa que não pode ser automaticamente presumida.
O art. 187 estabelece que a autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público deve promover sua apuração. A mera ciência de um acidente de trabalho ou de trânsito não se confunde, necessariamente, com ciência de uma irregularidade funcional.
No momento imediatamente posterior ao acidente, os elementos disponíveis à Administração demonstravam a ocorrência do evento, mas não necessariamente permitiam concluir que o servidor havia praticado falta disciplinar, sobretudo porque o depoimento prestado pela requerente/vítima do acidente e registrado no REDS nº 2023-031010443-001 (fl. 38) se deu no sentido de que o investigado teria tentado evitar o acidente ao acionar os freios.
Essa distinção é particularmente importante porque a própria Administração, posteriormente, ao apreciar a matéria em 2024, concluiu pela inexistência de elementos mínimos que permitissem caracterizar falta funcional específica.
Não seria juridicamente coerente reconhecer, retrospectivamente, que simples ciência do acidente equivalia à certeza ou mesmo à notícia qualificada de infração disciplinar, quando a própria instrução administrativa posterior demonstrou a insuficiência dos elementos então disponíveis.
O laudo de 2025 acrescentou justamente o elemento técnico que antes não existia.
Além disso, a atribuição de responsabilidade disciplinar por omissão exige a individualização da autoridade competente, a demonstração de seu dever jurídico específico de agir, o conhecimento da irregularidade e a possibilidade concreta de adoção da providência exigida.
Esses elementos não estão suficientemente demonstrados nos autos neste momento. Portanto, não há justa causa suficiente para instaurar, desde logo, procedimento disciplinar contra as autoridades da Secretaria Municipal de Educação ou do Departamento de Recursos Humanos, pois o elemento técnico foi produzido em 2025 e formalmente encaminhado ao Município somente em 10/6/2026, por meio do Protocolo nº 1.471/2026-1Doc (fl. 4, Anexo 3).
O pedido subsidiário é, por isso, indeferido.
Isso não significa afirmar que jamais possa haver responsabilização administrativa. Significa apenas que, com os elementos atualmente existentes, não se encontra configurado suporte probatório mínimo para instaurá-la de pronto.
13. Da necessidade de sindicância investigativa
A solução adotada deve buscar equilíbrio entre dois deveres igualmente relevantes da Administração.
De um lado, o dever de apurar eventual irregularidade funcional, previsto no art. 187 da Lei Complementar nº 7/2015. De outro, o dever de não instaurar procedimento punitivo sem justa causa e de não submeter servidor a processo disciplinar sem delimitação mínima da imputação.
O laudo pericial superveniente fornece fundamento suficiente para a primeira providência, mas não para a segunda.
A Controladoria-Geral do Município chegou precisamente a essa conclusão ao reconhecer o caráter superveniente do laudo e recomendar sindicância investigativa preliminar, sem instauração imediata de PAD/SIND.
A solução também se mostra compatível com os princípios da legalidade, segurança jurídica, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, verdade material e devido processo legal.
A sindicância deverá, portanto, possuir objeto estritamente delimitado: apurar se a conduta do servidor Xxx, na condução do veículo oficial em 3/7/2023, além de eventualmente configurar infração de trânsito ou ilícito penal – matérias estranhas à competência disciplinar municipal – pode ter caracterizado violação autônoma dos deveres funcionais previstos na Lei Complementar nº 7/2015.
Não deverá a comissão julgar crime de trânsito, aplicar penalidade de trânsito, substituir a autoridade policial ou judicial, presumir a culpa do servidor ou utilizar o procedimento para contornar prazo prescricional já consumado.
III - DECISÃO
Ante o exposto, acolho parcialmente o Requerimento nº 1/2026, constante do Protocolo nº 1.471/2026-1Doc, e, com fundamento nos arts. 168, 185, 187 e demais disposições pertinentes da Lei Complementar Municipal nº 7/2015, bem como nos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, razoabilidade e proporcionalidade, DECIDO pela imediata instauração de Sindicância Investigativa para apurar os fatos noticiados no Protocolo nº 1.471/2026-1Doc.
Seja publicada a respectiva portaria inaugural no Diário Oficial, designando-se a Comissão Permanente de Sindicância para atuar no feito, ressalvadas eventuais situações de impedimento, suspeição e conflito de interesses.
Caparaó, 29 de setembro de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)
Ver art. 2º, § 2º, III, da Lei Municipal nº 1.450/2022, c/c item 4.1.6 da Nota Técnica nº 955/2023/CGUNE/DICOR/CRG.
ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ENAP. Provas no Processo Administrativo Disciplinar: Módulo 2 – Prova Testemunhal e Pericial. Brasília: ENAP, 2017, p. 6. Disponível em: https://repositorio.enap.gov.br. Acesso em: 29 set. 2026.
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:E0FFF3DC