ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA

PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI Nº 833, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

Altera limite percentual para abertura de créditos suplementares e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o limite percentual para abertura de créditos suplementares do exercício de 2024 alterado para 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 2º O caput do art. 14 da Lei Municipal nº 809, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do município para o exercício de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. A Lei orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor total fixado para as despesas com a utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento e dependerá da existência de recursos disponíveis”.

Art. 3º O inciso III, da Lei Municipal nº 814, de 28 de dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Inimutaba para o exercício financeiro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, por meio de decreto, podendo criar categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:

(...)

III – de 25% do orçamento do Município, para a Prefeitura, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Inimutaba, 27 de novembro de 2024

 

EMERSOMM DANEZZI

Prefeito


Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:E1031C39