ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 01, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022

 

Alterar o grupo de atividades pertinentes aos cargo de Assistente Técnico da Educação Básica – ATB, dispostas no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019, e dá outras providencias.

 

O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1º. O grupo de atividades pertinentes ao Cargo de Assistente Técnico da Educação Básica – ATB, descrito no Anexo III da Lei Complementar Municipal nº 28, de 19 de dezembro de 2019 passa a vigorar da seguinte forma:

 

ANEXO III

 

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

GRUPO DE ATIVIDADES – SERVIÇOS DE APOIO À EDUCAÇÃO

 

Cargo: Assistente Técnico de Educação Básica

 

Requisito para Provimento: Ensino médio completo ou nível técnico e curso de informática nível básico ou avançado com carga horária mínima de 100 horas.

 

Descrição Sintética: Compreende o conjunto de atividades administrativas e técnicas que se destinam a oferecer apoio às atividades de ensino.

 

Atribuições Típicas:

 

• Exercer suas atividades em unidade escolar, participando do processo que envolve o planejamento, a elaboração, a execução e a avaliação do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola;

• Organizar e manter atualizados cadastros, arquivos, fichários, livros e outros instrumentos de escrituração da escola, relativos aos registros funcionais dos servidores e a vida escolar dos alunos;

 

• Organizar e manter atualizado o sistema de informações legais e regulamentares de interesse da escola;

 

• Redigir ofícios, exposições de motivos, atas e outros expedientes;

 

• Coletar, apurar, selecionar, registrar e consolidar dados para elaboração de informações estatísticas (Censo Escolar / feito todo ano por ATB);

 

• Realizar trabalhos de digitação e mecanografia;

 

• Realizar trabalhos de protocolização, preparo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos e formulários;

 

• Atender, orientar e encaminhar o público;

 

• Auxiliar na organização, manutenção e atendimento em biblioteca escolar e sala de multimeios;

 

• Auxiliar no cuidado e na distribuição de material esportivo, de laboratórios de oficinas pedagógicas e outros sob sua guarda;

 

• Exercer outras atividades integrantes do plano de desenvolvimento pedagógico e institucional da escola, previstas no regimento escolar;

 

• Planejar, supervisionar, analisar e reformular o processo de ensino aprendizagem, traçando metas, estabelecendo normas, orientando e supervisionando o cumprimento do mesmo e criando ou modificando processos educativos de estreita articulação com os demais componentes do sistema educacional para proporcionar educação integral dos alunos;

 

• Elaborar projetos de extensão;

 

• Realizar trabalhos estatísticos específicos;

 

• Elaborar apostilas;

 

• Orientar pesquisas acadêmicas;

 

• Utilizar recursos de Informática;

 

• Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

 

Artigo 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 16 de fevereiro de 2022

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado em ____/____/2022____________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:E11AA9FC