ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.444/2017

“Dá Nova Redação ao Artigo 1º, da Lei nº 1.169 de 2005 e dá outras providências”.

 

Art. 1º. O artigo 1º, da Lei nº 1.169 de 2005, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1 - Aos maiores de 60 (sessenta) anos, às pessoas carentes portadoras de deficiências: físicas, mental, visual, auditiva e aos agentes comunitários de saúde, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços especiais, quando prestados paralelamente aos serviços essenciais."

 

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º Esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro, 09 de agosto de 2017.

 

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:E12210DF