ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1048/2023, DE 29 DE MAIO DE 2023
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 845/2019 que trata da política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providencias.”
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 12 da Lei Municipal nº 845/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto paritariamente por 8 representantes do governo e 8 representantes da sociedade civil.”
Art. 2º. O Caput, o inciso I e II, bem como o §2º, todos do artigo 14 da Lei Municipal nº 845/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 16 (dezesseis) membros, sendo:
I – Representantes governamentais: 8 (oito) membros titulares e seus respectivos suplentes representando o poder público municipal e serão indicados pelo executivo municipal. O Chefe do Executivo, ao designar os representantes do governo, deverá observar a estrutura administrativa dos diversos níveis de governo dos setores responsáveis pelas políticas sociais básicas (assistência social, educação e saúde), direitos humanos, finanças e planejamento.
(...)
II – 08 (oito) membros representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do adolescente e/ou entidades de classe que possam contribuir efetivamente para o atendimento dos direitos de que trata esta Lei.
(...)
§ 2º- Os representantes da sociedade civil poderão ser indicados pelas entidades que representarem e/ou pelos demais órgãos municipais não vinculados ao poder público municipal. A fim de garantir representatividade dos diferentes órgãos de atuação municipal poderão ser considerados aptos a indicarem representantes para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Secretaria Municipal de Saúde;
III – Secretaria Municipal de Educação;
IV – Secretaria de Planejamento e Assuntos estratégicos;
V - Diversas Pastorais;
VI – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais;
VII - Escola Estadual Coronel Ananias de Andrade;
VIII – Escola Washington Cássio Mariano;”
Art. 3º. O artigo 62 da Lei Municipal nº 845/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62 A remuneração do Conselho será o vencimento equivalente a R$ 1.708,56 (mil, setecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos)”.
Art. 4º. O anexo V que dispõe sobre a remuneração do Conselheiro Tutelar da Lei 974/2022, passa a vigorar com o valor acima estabelecido.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos vigorantes a partir de 01/06/2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 29 de maio de 2023.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:E122EFE2