ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.704, DE 31 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para recolhimento da dívida ativa e dá providências.

 

A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me confere a Lei Orgânica do Municipio, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanha para recebimento dos débitos de tributos (impostos, taxas, contribuições, multas e outras rendas) e seus acréscimos, assim como quaisquer outros débitos tributários inscritos em Dívida Ativa na forma estabelecida nesta Lei.

 

Art. 2º - O prazo para realização da campanha será de 60 (sessenta) dias a partir da aprovação desta Lei, período no qual o devedor fará jus aos benefícios, após assinatura de requerimento com a confissão do montante devido ao erário público.

 

Art. 3º - O benefício constitui-se em descontos na proporção e quantidade de parcelas mensais descritas abaixo, incidentes sobre a multa, juros e correção monetária:

I. 100% (cem por cento) de desconto: parcela única;

II. 50% (cinquenta por cento) de desconto: parcelamento em até três vezes;

III. 30% (trinta por cento) de desconto: parcelamento em até seis vezes;

IV. 20% (vinte por cento) de desconto: parcelamento em até dez vezes;

V. 10% (dez por cento) de desconto: parcelamento em até quinze vezes.

§ 1º - O benefício previsto neste artigo será anulado caso haja atraso na quitação, superior a duas parcelas, considerando-se vencidas as demais parcelas vincendas, sendo emitida Certidão de Dívida Ativa para fins de cobrança em cartório de protesto ou via judicial.

§ 2º - O valor mínimo da parcela é de R$ 30,00 (trinta reais) para pessoa física e de R$80,00 (oitenta reais) para pessoa jurídica.

 

Art. 4º - Fica autorizado a todos contribuintes, durante o período da campanha, conforme estabelecido no art. 2º desta Lei, novo parcelamento dos débitos tributários já parcelado anteriormente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:E146AD65