ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 4.393 DE 22 JANEIRO DE 2026.
O Povo do Município de Diamantina – MG, por seus representantes aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral de 3,90%, incidentes sobre os vencimentos base dos servidores públicos municipais em conformidade com o indicador econômico denominado INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, equivalente ao acumulado no exercício de 2025.
§1º -O percentual mencionado no caput se estende aosservidores públicos municipais dos poderes executivo e legislativo,inativos e pensionistas.
§2º -As categorias de servidores que, conforme legislação específica já vigente no município, possuem direito à revisão geral com percentual distinto do previsto nestalei, receberão o complemento por meio de um projeto de lei separado, que deverá ser enviado à Câmara Municipal de Diamantina pelo Poder Executivo.
Art. 2º- O percentual previsto no artigo anterior incidirá sobre todos os níveis das tabelas de vencimentos anexos àLei Complementar 172de 27 de setembro de 2022.
Art. 3º- As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias dos orçamentos vigentes dos respectivos poderes.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026,revogando-se as disposições em contrário.
Diamantina/MG, 22 de janeiro de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:E14758D2