ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
EXTRATO DO CONTRATO DO PROCESSO 16/2026
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 016/2026
DISPENSA 004/2026
DATA: 04/02/2026
OBJETO: contratação tem por objeto a execução de serviços técnicos especializados em REURB - Regularização Fundiária Urbana, abrangendo de forma integrada e completa todas as atividade: levantamento topográfico planialtimétrico georreferenciado cadastral urbano, busca cartorária, notificação dos confrontantes do núcleo e proprietários de matrículas atingidas, cadastro socioeconômico presencial junto aos ocupantes, treinamento (curso de REURB com certificação) para equipe indicada pelo município visando a absorção e continuidade dos projetos da REURB, elaboração de planta geral e memorial descritivo do núcleo, elaboração de plantas individuais e memoriais descritivos de todos os terrenos constantes no núcleo, elaboração do PRF (Projeto de Regularização Fundiária); elaboração da CRF (Certidão de Regularização Fundiária) protocolo do projeto da REURB no cartório de Registro de Imóveis (registro da CRF), necessárias à regularização dos núcleos urbanos informais existentes no Município de Argirita/MG, com o objetivo de promover a organização territorial, a segurança jurídica da posse, a atualização cadastral e a efetivação do direito à moradia das famílias beneficiárias.
CONTRATADO: CAMPOS SOLUCOES LTDA inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 09.313.640/0001-26, sediado(a) na RUA MARECHAL DEODORO, 566 – CENTRO, em JUIZ DE FORA-MG.
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE ARGIRITA, por seu órgão PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Bairro Centro, na cidade de Argirita, Estado de Minas Gerais, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 17.730.011/0001-20.
DO VALOR: R$ 68.000,00 (SESSENTA E OITO MIL REIAS)
DO PRAZO DO CONTRATO: 04/02/2026 A 04/02/2027
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Nº: 3.3.90.39.00.2.05.04.16.482.0008.2.0042 DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE HABITAÇÃO URBANA
Publique-se.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:E1502A6A