ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.798/2026

DECRETO Nº. 1.798, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

 

Concede Pensão por Morte a viúva de servidor inativo.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o recebimento de demanda do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo Institucional nº. 150/2026-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de pensão por morte à pessoa que especifica,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do servidor municipal inativo JÉSUS MARQUES, MaSP nº. 50 (Previcap), inscrito no CPF sob o nº. xxx.734.116-xx, aposentado por idade e tempo de contribuição no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, nível II, desde 21/12/2010 (Decreto Municipal nº. 786, de 27 de dezembro de 2010), em favor da viúva, ONEIDA MARTINS MARQUES, inscrita no CPF sob o nº. xxx.168.027-xx, sendo os proventos fixados na seguinte proporcionalidade:

 

1 - Proventos do Segurado

R$ 1.621,00

2 - Percentual da Pensão por Morte (50% + 10%)

R$ 972,60

3 – Complemento para alcançar o salário mínimo (art. 60 da Lei Complementar Municipal nº. 1.169/2009)

R$ 648,40

4 - Total da Remuneração (Proventos de Pensão)

R$ 1.621,00

 

Art. 2º A pensão por morte será processada em conformidade com o art. 40, § 7º, da Constituição da República, na redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103, de 2019; c/c arts. 29-A e 60 da Lei Complementar Municipal nº. 1.169, de 17 de agosto de 2009, na redação dada pela Lei Complementar Municipal nº. 80, de 3 de julho de 2025, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da preservação do valor real, nas mesmas datas e nos mesmos índices utilizados para reajustar os benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

 

Art. 3º O pagamento do benefício de que trata este Decreto ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – Previcap, conforme dispõe a Lei Complementar Municipal nº. 1.169, de 2009.

 

Art. 4º Considerando que a dependente habilitada, na condição de cônjuge do segurado na data do óbito, é nascida em 15/6/1956 (estando, atualmente, com 70 anos de idade), o benefício de pensão por morte será vitalício, nos termos do art. 28, § 1º, inciso VIII, alínea ‘b’, item 6, da Lei Complementar Municipal nº. 1.169, de 2009.

 

Art. 5º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 14/7/2026, data do óbito do servidor inativo (instituidor).

 

Caparaó, 28 de agosto de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 

(Assinado digitalmente, conforme Lei Municipal nº. 1.483/2023)

 

Este texto não substitui o publicado no DOMM de 28/8/2026.

 

CERTIDÃO

 

CERTIFICO, para todos os fins de direito, que o Decreto nº. 1.798, de 28 de agosto de 2026, que “Concede Pensão por Morte a viúva de servidor inativo”, foi publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros – DOMM, conforme permissivo do Decreto Municipal nº. 1.562, de 2023, e no Sítio Oficial desta Prefeitura, podendo ser consultado, na íntegra, pelo endereço eletrônico www.caparao.mg.gov.br/legislacao/decretos.

 

Caparaó, 28 de agosto de 2026.

 

PEDRO HENRIQUE DE MATOS MARTINS

Assessor de Gabinete

(MASP Nº. 1.201)

(Assinado Digitalmente)


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:E16B6B05