ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS PL 213/2025

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO

 

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 165/2025

 

Pelo presente instrumento particular, de um lado, o Municipio e Arcos, com sede na Rua Getulio Vargas, 228, centro, na cidade de Arcos/MG, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 18.306.662/0001-50, neste ato representado(a) pelo PREFEITO MUNICIPAL, Sr Welington Roque, portador CPF nº 027 xxx.xxx-04, doravante denominada RESCINDENTE, e o(a) MGM BRASIL SERVIÇOS LTDAA, inscrita no CNPJ(MF) sob o n.º42.699.174/0001-34, estabelecida à Rua: Viçosa N°345 Bairro: Belmonte - João Monlevade/MG Representado por MÁRCIO GERALDO DA CRUZ, portador do CPF (MF)n.º 113.797.766-35, tendo em vista o que consta no Processo nº PL 213/2025 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, da Lei nº 123/2006 e Decreto Municipal nº 6.535/15/05/2023, resolvem celebrar o presente Termo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

 

CONSIDERANDO QUE:

 

•

Em 05/09/2025, as partes celebraram o Contrato de Prestação de Serviços nº 165/2025, cujo objeto era contratação de empresa especializada no ramo da construção civil para a execução de obra, com o objetivo de realizar a manutenção e reforma de 13 (treze) residências de famílias de baixa renda na cidade de Arcos-MG.

 

•

O referido contrato estabelecia as obrigações e responsabilidades de ambas as partes, bem como as condições para sua execução e eventual rescisão.

 

•

A RESCINDIDA incorreu em grave descumprimento das suas obrigações contratuais, conforme detalhado no item a seguir.

 

RESOLVE a parte RESCINDENTE, na forma da lei e do contrato, RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº 165/2025, mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO MOTIVO DA RESCISÃO

A presente rescisão ocorre por iniciativa da RESCINDENTE, em virtude do(s) seguinte(s) descumprimento(s) contratual(is) por parte da RESCINDIDA:

 

•

Paralisação irregular da execução contratual;

 

•

Ausência de retomada efetiva da execução contratual após notificação.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EFICÁCIA DA RESCISÃO

A rescisão do Contrato nº 165/2025 passa a ter eficácia imediata a partir da data de assinatura deste Termo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONSEQUÊNCIAS DA RESCISÃO

Em decorrência da presente rescisão unilateral, a RESCINDENTE aplicará as sanções e tomará as medidas cabíveis previstas no Contrato nº 165/2025 e na legislação aplicável, que serão apuradas em um processo administrativo, à parte.

CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES DEVIDOS E PENDENTES

Fica estabelecido que:

 

•

A RESCINDENTE se compromete a pagar à RESCINDIDA os valores proporcionais referentes aos serviços/produtos efetivamente executados/entregues até a data do descumprimento que motivou a rescisão, se houver e após a devida apuração e abatimento de eventuais multas e prejuízos.

 

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CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

•

Este Termo de Rescisão é lavrado em 02 vias de igual teor e forma.

 

•

Fica eleito o foro da Comarca de Arcos/MG, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes do presente Termo.

 

E, por estarem assim justos e contratados, as partes assinam o presente Termo em 02 vias de igual teor e forma, na presença das duas testemunhas abaixo.

Arcos, 26 de junho de 2026.

 

Rescindente:

MUNICIPIO DE ARCOS

CNPJ: 18.306.662/0001-50

 

TESTEMUNHAS:

 

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CPF:

 

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CPF:


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:E17513AF