ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
RETIFICAÇÃO LEI 010/2014 - ALTERA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E SALÁRIO

 

LEI Nº. 010/2014

 

“ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, MG – LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

 

A Câmara Municipal de Divinésia, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sem seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

 

Artigo 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei complementar Municipal 221/2007, mudando-se a composição do anexo II do Plano de Cargos e Carreiras – Quadro de Pessoal da prefeitura Municipal que passará a ter a seguinte redação:

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

A - Grupo de Ensino Superior de Escolaridade – (NS)

Denominação dos Cargos

Código de Classes

Nº de Vagas

Símbolo de Vencimentos

Carga Horária

Médico Clínico Geral

NS 01

04

E 17

40 HS P/SEM

Farmacêutico/bioquímico

NS 02

01

E 11

30 HS P/SEM

Cirurgião dentista

NS 05

02

E 05

20 HS P/SEM

Enfermeiro

NS 06

03

E 05

20 HS P/SEM

Farmacêutico

NS 07

01

E 05

20 HS P/SEM

Supervisor Pedagógico

NS10

03

E 11

25 HS P/SEM

Professor II– Educação Física

NS 11

02

E 04

25 HS P/SEM

Professor III- EJA- Ensino médio

NS 12

08

E 04

25 HS P/SEM

Total

 

23

 

 

 

Artigo 2º - Fica alterado o valor do vencimento do Símbolo E 17 do Anexo IV, “Cargos de Provimento Efetivo”, passando a vigorar como remuneração base o valor de R$ 9.505,00 (nove mil quinhentos e cinco reais).

 

Artigo. 3º - A atividade de Coordenador de Vigilância Sanitária do Anexo I, do Plano de Cargos e Carreiras e Salários – Lei Complementar Municipal 221/2007, passará a ter símbolo alterado de CC-07 para CC-03, este com remuneração mensal no importe de R$ 1.955,00 (Hum mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais). Os cargos de Auxiliar Administrativo E -5 passarão a ter o símbolo E – 10.

 

Artigo. 4º - O Município poderá instituir gratificação aos funcionários da área da saúde de acordo com seu desempenho, que será regulamentado através de decreto.

 

Artigo. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Divinésia, 25 de março de 2014.

 

ANTÔNIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:E17C9ADD