ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÉSIA
Departamento de convenios
DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
RETIFICAÇÃO LEI 010/2014 - ALTERA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E SALÁRIO
“ALTERA O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIVINÉSIA, MG – LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
A Câmara Municipal de Divinésia, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sem seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei complementar Municipal 221/2007, mudando-se a composição do anexo II do Plano de Cargos e Carreiras – Quadro de Pessoal da prefeitura Municipal que passará a ter a seguinte redação:
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ANEXO II |
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO |
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A - Grupo de Ensino Superior de Escolaridade – (NS) |
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Denominação dos Cargos |
Código de Classes |
Nº de Vagas |
Símbolo de Vencimentos |
Carga Horária |
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Médico Clínico Geral |
NS 01 |
04 |
E 17 |
40 HS P/SEM |
|
Farmacêutico/bioquímico |
NS 02 |
01 |
E 11 |
30 HS P/SEM |
|
Cirurgião dentista |
NS 05 |
02 |
E 05 |
20 HS P/SEM |
|
Enfermeiro |
NS 06 |
03 |
E 05 |
20 HS P/SEM |
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Farmacêutico |
NS 07 |
01 |
E 05 |
20 HS P/SEM |
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Supervisor Pedagógico |
NS10 |
03 |
E 11 |
25 HS P/SEM |
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Professor II– Educação Física |
NS 11 |
02 |
E 04 |
25 HS P/SEM |
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Professor III- EJA- Ensino médio |
NS 12 |
08 |
E 04 |
25 HS P/SEM |
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Total |
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23 |
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Artigo 2º - Fica alterado o valor do vencimento do Símbolo E 17 do Anexo IV, “Cargos de Provimento Efetivo”, passando a vigorar como remuneração base o valor de R$ 9.505,00 (nove mil quinhentos e cinco reais).
Artigo. 3º - A atividade de Coordenador de Vigilância Sanitária do Anexo I, do Plano de Cargos e Carreiras e Salários – Lei Complementar Municipal 221/2007, passará a ter símbolo alterado de CC-07 para CC-03, este com remuneração mensal no importe de R$ 1.955,00 (Hum mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais). Os cargos de Auxiliar Administrativo E -5 passarão a ter o símbolo E – 10.
Artigo. 4º - O Município poderá instituir gratificação aos funcionários da área da saúde de acordo com seu desempenho, que será regulamentado através de decreto.
Artigo. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Divinésia, 25 de março de 2014.
ANTÔNIO GERALDO ALVES
Prefeito Municipal.
Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
Código Identificador:E17C9ADD