ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1856/2021
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1° - O Poder Legislativo de Piranga, concede revisão geral e anual das remunerações dos Servidores Públicos da Câmara Municipal; conforme artigo 37, X, CF/88, Lei Complementar nº 173/2020, e as Leis Municipais n°s. 1.224/2005 e 1.576/2014.
§ 1º - A revisão geral e anual de que trata o caput deste artigo é concedida aos servidores efetivos, comissionados e aos contratos que se encontram em substituição, aplicando-se o índice fornecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, relativo ao período compreendido entre 1° (primeiro) de janeiro a 31 (trinta e um) de dezembro de 2020, no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), tendo como base a alíquota divulgada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Piranga, 15 de abril de 2021.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:E17D4AE0