ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 581/2017

Altera artigo 104 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas (Lei Municipal n.º 512/16) e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono:

 

Art. 1º. Fica alterado o 104 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas (Lei Municipal n.º 512/16) passando a ter a seguinte redação:

 

Art. 104 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada.

 

§ 1º - A servidora pública deverá requerer a licença de que trata este artigo à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção.

 

§ 2º - O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá estar acompanhado do termo de adoção ou do termo de guarda para a concessão da licença, na forma em que requerida.

 

§ 3º - A não observância do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo implicará indeferimento do pedido de licença.

 

§ 4º - O período da licença de que trata este artigo será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 21 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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