ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 581/2017
O Povo do Município de Catas Altas/MG, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono:
Art. 1º. Fica alterado o 104 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Catas Altas (Lei Municipal n.º 512/16) passando a ter a seguinte redação:
Art. 104 - À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada.
§ 1º - A servidora pública deverá requerer a licença de que trata este artigo à Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da expedição, conforme o caso, do termo de adoção ou do termo de guarda para fins de adoção.
§ 2º - O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá estar acompanhado do termo de adoção ou do termo de guarda para a concessão da licença, na forma em que requerida.
§ 3º - A não observância do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo implicará indeferimento do pedido de licença.
§ 4º - O período da licença de que trata este artigo será considerado de efetivo exercício para todos os efeitos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 21 de dezembro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:E18ECB3A