ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.128, DE 22 DE SETEMBRO DE 2014

Acresce área ao perímetro urbano do município de Cachoeira Dourada-MG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer ao perímetro urbano da sede do município de Cachoeira Dourada uma área com 387.355,00m² (trezentos e oitenta e sete mil, trezentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), pertencente ao imóvel rural denominado Fazenda São José, situado no Município de Cachoeira Dourada, objeto da matricula nº. 09.014 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Capinópolis-MG, de propriedade de José Eduardo Alves Gouveia, portador do RG nº. MG-14.423.634, inscrito no CPF/MF sob o nº. 012.884.196-60, e Thricia Franco de Morais Vilela, portadora do RG nº. MG-5.859.761, inscrita no CPF/MF nº. 719.770.746-34, com os seguintes limites e confrontações:

 

I – "Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice AEIM3720 de coordenadas (Longitude: 49°29'52,264", Latitude: 18°31'48,515" e Altitude: 434,18m); situado na divisa da Fazenda Lagôa Sêca, Matricula nº 6503 – CNS:05.5301, pertencente a Agropecuária Mendonça Ltda e com a margem esquerda do Rio Paranaíba formando o lago da barragem da CSDA – Centrais Elétricas de Cachoeira DouradaMG, sobre a curva de nível de cota 434,18 metros IBGE. Daí segue pela referida curva de nível, á montante, com os azimutes e distâncias de: 170°31' e 40,06m, até o vértice AEIPA615 de coordenadas (Longitude: 49°29'52,039", Latitude: 18°31'49,800" e Altitude: 434,18m); 164°24' e 61,2m, até o vértice AEIPA616 de coordenadas (Longitude: 49°29'51,478", Latitude: 18°31'51,717" e Altitude: 434,18m); 160°30' e 52,81m, até o vértice AEIPA617 de coordenadas (Longitude: 49°29'50,877", Latitude: 18°31'53,336" e Altitude: 434,18m); 155°47' e 22,96m, até o vértice AEIPA618 de coordenadas (Longitude: 49°

29'50,556", Latitude: 18°31'54,017" e Altitude: 434,18m; 153°36' e 22,17m, até o vértice AEIPA619 de coordenadas (Longitude: 49°29'50,220", Latitude: 18°31'54,663" e Altitude: 434,18m); 160°19' e 35,89m, até o vértice AEIPA620 de coordenadas (Longitude: 49°29'49,808", Latitude: 18°31'55,762" e Altitude: 434,18m); 168°15' e 26,95m, até o vértice AEIPA621 de coordenadas (Longitude: 49°29'49,621", Latitude: 18°31'56,620" e Altitude: 434,18m); 174°38' e 14,11m, até o vértice AEIPA622 de coordenadas (Longitude: 49°29'49,576", Latitude: 18°31'57,077" e Altitude: 434,18m); 164°07' e 22,63m, até o vértice AEIPA623 de coordenadas (Longitude: 49°29'49,365", Latitude: 18°31'57,785" e Altitude:434,18m); 169°25' e 40,88m, até o vértice AEIPA624 de coordenadas (Longitude: 49°29'49,109", Latitude: 18°31'59,092" e Altitude: 434,18m); 171°45' e 41,76m, até o vértice AEIPA625 de coordenadas (Longitude: 49°29'48,905", Latitude: 18°32'00,436" e Altitude: 434,18m); 166°12' e 33,72m, até o vértice AEIPA626 de coordenadas (Longitude: 49°29'48,631", Latitude: 18°32'01,501" e Altitude: 434,18m); 180°00' e 43,32m, até o vértice AEIPA627 de coordenadas (Longitude: 49°29'48,632", Latitude: 18°32'02,910" e Altitude: 434,18m); 168°48' e 48,49m, até o vértice AEIPA628 de coordenadas (Longitude: 49°29'48,311", Latitude: 18°32'04,457" e Altitude: 434,18m); 182°39' e 22,75m, até o vértice AEIPA629 de coordenadas (Longitude: 49°29'48,347", Latitude: 18°32'05,196" e Altitude: 434,18m); 174°26' e 56,69m, até o vértice AEIPA630 de coordenadas (Longitude: 49°29'48,160", Latitude: 18°32'07,031" e Altitude: 434,18m); 187°50' e 19,12m, até o vértice AEIPA631 de coordenadas (Longitude: 49°29'48,249", Latitude: 18°32'07,647" e Altitude: 434,18m); 207°15' e 22,93m, até o vértice AEIPA632 de coordenadas (Longitude: 49°29'48,607", Latitude: 18°32'08,310" e Altitude: 434,18m); 189°03' e 12,11m, até o vértice AEIPA633 de coordenadas (Longitude: 49°29'48,672", Latitude: 18°32'08,699" e Altitude:434,18m); 109°27' e 8,49m, até o vértice AEIPA634 de coordenadas (Longitude: 49°29'48,399", Latitude: 18°32'08,791" e Altitude: 434,18m); 137°17' e 22,18m, até o vértice AEIPA635 de coordenadas (Longitude: 49°29'47,886", Latitude: 18°32'09,321" e Altitude: 434,18m); 165°25' e 38,79m, até o vértice AEIPA636 de coordenadas (Longitude: 49° 29'47,553", Latitude: 18°32'10,542" e Altitude: 434,18m); 184°08' e 40,14m, até o vértice AEIPA637 de coordenadas (Longitude: 49°29'47,652", Latitude: 18°32'11,844" e Altitude: 434,18m); 218°17' e 18,22m, até o vértice AEIPA638 de coordenadas (Longitude: 49°29'48,037", Latitude: 18°32'12,309" e Altitude: 434,18m); 206°38' e 20,47m, até o vértice AEIPA639 de coordenadas (Longitude: 49°29'48,350", Latitude: 18°32'12,904" e Altitude: 434,18m); 172°37' e 13,49m, até o vértice AEIPA640 de coordenadas (Longitude: 49°29'48,291", Latitude: 18°32'13,339" e Altitude: 434,18m); 139°08' e 16,14m, até o vértice AEIPA641 de coordenadas (Longitude: 49°29'47,931", Latitude: 18°32'13,736" e Altitude: 434,18m); 116°37' e 21,06m, até o vértice AEIPA642 de coordenadas (Longitude: 49°29'47,289", Latitude: 18°32'14,043" e Altitude: 434,18m); 156°18' e 33,71m, até o vértice AEIPA643 de coordenadas (Longitude: 49°29'46,827", Latitude: 18°32'15,047" e Altitude: 434,18m); 173°13' e 26,38m, até o vértice AEIPA644 de coordenadas (Longitude: 49°29'46,721", Latitude: 18°32'15,899" e Altitude: 434,18m); 223°38' e 15,89m, até o vértice AEIPA645 de coordenadas (Longitude: 49°29'47,095", Latitude: 18°32'16,273" e Altitude: 434,18m); 212°48' e 31,61m, até o vértice AEIPA646 de coordenadas (Longitude: 49°29'47,679", Latitude: 18°32'17,137" e Altitude: 434,18m); 173°55' e 38,81m, até o vértice AEIPA647 de coordenadas (Longitude: 49°29'47,539", Latitude: 18°32'18,392" e Altitude: 434,18m). Deste segue confrontando com a Gleba 01, Fazenda São José, matricula nº 3256, CNS: 05.4114, pertencente a José Eduardo Alves Gouveia, com o azimute de 278°34' e distância 617,22m até o vértice AEIM4360 de coordenadas (Longitude: 49°30'08,348", Latitude: 18°32'15,398" e Altitude: 471,73m); este situado na faixa de domínio da Rodovia MGT 154. Daí segue confrontando com a referida faixa de domínio da Rodovia MGT 154, que liga a cidade de ItuiutabaMG à CapinópolisMG, com o azimute de 07°18' e distância de 81,81m até o vértice AEIM4361 de coordenadas (Longitude: 49° 30'07,993", Latitude: 18°32'12,759" e Altitude: 471,73m). Deste segue confrontando com a Fazenda Chatão, matricula nº 4073 CNS:05.4114, pertencente à Mineração Sal Nascente Ltda.ME, limitando por cerca de arame, com os azimutes e distâncias de: 100°55' e 14,61m, até o vértice AEIM4362 de coordenadas (Longitude: 49°30'07,504", Latitude: 18°32'12,849" e Altitude: 472,295m); 17°01' e 639,74m, até o vértice AEIM4363 de coordenadas (Longitude: 49°30'01,118", Latitude: 18°31'52,955" e Altitude: 458,615m). Daí segue confrontando com o Cemitério Municipal de São João Batista da Cachoeira Dourada, Fazenda Chatão, Transcrição nº 4275, Livro 3AY, CNS: 05.5301, pertencente a Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, limitando por cerca de arame com o azimute de 16°44' e distância 124,62m até o vértice AEIM4364 de coordenadas (Longitude: 49°29'59,894", Latitude: 18°31'49,074" e Altitude: 454,356m). Finalmente segue confrontando com a Fazenda Lagôa Sêca, Matricula nº 6503 CNS: 05.5301, pertencente a Agropecuária Mendonça Ltda, limitando por cerca de arame com o azimute de 85°36' e 224,45m, até o vértice AEIM3720 de coordenadas (Longitude: 49°29'52,264", Latitude: 18°31'48,515" e Altitude: 434,18m); vértice inicial do perímetro." As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro, foram delimitados com base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão Fundiária SIGEF/INCRA.”

 

Art. 2° Fica denominado Residencial Águas Douradas a área de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 22 dias do mês de setembro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira, 193º da Independência do Brasil, 126º da República, e 52º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

  

JOSÉ MÁRCIO STORTI

Prefeito Municipal

  

JUNIO CESAR FERREIRA COELHO

Secretário Municipal de Governo

 

Publicado no quadro de avisos em 22/09/2014, por JÚNIO CESAR FERREIRA COELHO, e no Diário Oficial do Município de __/__/__, por __________________ no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg com o Código nº__________. 


Publicado por:
Adalermo de Deus Pinto
Código Identificador:E19E6000