ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº1.137, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014

“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO PELO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR UM CONSÓRCIO PÚBLICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 11.107, DE 6 DE ABRIL DE 2005”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Córrego Danta, com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito público com natureza jurídica de associação pública, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, visando o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de saúde de urgência e emergência da Região Ampliada Oeste Centro do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º. O poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria da Saúde, podendo ocorrer a abertura de crédito especial e a suplementação orçamentária através de lei específica.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 06 de fevereiro de 2014.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:E1C30F53