ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.339/2022, DE 28 DE JULHO DE 2.022

Altera a Lei Complementar 3.231 de 09 de agosto de 2019, para criar e extinguir os cargos efetivos que menciona e determina outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, na condição de PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos de provimento efetivo nas carreiras abaixo mencionadas, os quais passarão a compor o Anexo I da Lei Complementar 3.231 de 09 de agosto de 2.019:

 

I – Carreira de Analista em Saúde Pública:

 

01 (um) cargo de farmacêutico, com símbolo de vencimento VIII e carga horária de 40 horas semanais;

02 (dois) cargos de fisioterapeuta, com símbolo de vencimento VII e carga horária de 30 horas semanais;

26 (vinte e seis) cargos de médico/área, com símbolo de vencimento IX e carga horária de 20 horas semanais;

05 (cinco) cargos de psicólogo, com símbolo de vencimento VIII e carga horária de 40 horas semanais.

II – Carreira de Analista em Serviço Público:

 

02 (dois) cargos de assistente social, com símbolo de vencimento VII e carga horária de 30 horas semanais;

02 (dois) cargos de advogado municipal, com símbolo de vencimento VII e carga horária de 30 horas semanais;

03 (três) cargos de analista em compras e licitações, com símbolo de vencimento VIII e carga horária de 40 horas semanais;

01 (um) cargo de educador físico, com símbolo de vencimento VII e carga horária de 30 horas semanais.

III – Carreira de Analista de Desenvolvimento Urbano:

 

01 (um) cargo de engenheiro agrônomo, com símbolo de vencimento VIII e carga horária de 40 horas semanais.

IV – Carreira de Assistente Operacional em Serviço Público:

02 (dois) cargos de mecânico de veículos leves, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais.

V – Carreira de Auxiliar de Serviço Público em Saúde:

03 (três) cargos de auxiliar de consultório dentário, com símbolo de vencimento II e carga horária de 40 horas semanais.

VI – Carreira de Auxiliar de Serviços Públicos:

30 (trinta) cargos de auxiliar em serviço administrativo, com símbolo de vencimento II e carga horária de 40 horas semanais.

VII – Carreira de Auxiliar Operacional em Serviços Públicos:

70 (setenta) cargos de auxiliar de serviços gerais, com símbolo de vencimento I e carga horária de 40 horas semanais;

10 (dez) cargos de auxiliar de jardinagem, com símbolo de vencimento I e carga horária de 40 horas semanais.

 

Art. 2º Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo na carreirass abaixo mencionadas, os quais serão excluídos do Anexo I da Lei Complementar 3.231 de 09 de agosto de 2.019:

 

I – Carreira de Analista em Saúde Pública:

 

02 (dois) cargos de farmacêutico, com símbolo de vencimento V e carga horária de 20 horas semanais;

02 (dois) cargos de fisioterapeuta, com símbolo de vencimento V e carga horária de 20 horas semanais.

II – Carreira de Analista em Serviço Público:

 

01 (um) cargo de contador, com símbolo de vencimento VIII e carga horária de 40 horas semanais;

01 (um) cargo de educador físico, com símbolo de vencimento V e carga horária de 20 horas semanais.

III – Carreira de Técnico em Saúde Pública:

 

05 (cinco) cargos de técnico em enfermagem, com símbolo de vencimento VI e carga horária de 40 horas semanais;

05 (cinco) cargos de técnico em saúde bucal, com símbolo de vencimento VI e carga horária de 40 horas semanais.

IV – Carreira de Técnico em Serviço Público:

 

02 (dois) cargos de fiscal tributário, com símbolo de vencimento VI e carga horária de 40 horas semanais;

02 (dois) cargos de técnico em edificações, com símbolo de vencimento VI e carga horária de 40 horas semanais.

V – Carreira de Assistente em Serviço Público:

 

10 (dez) cargos de administrativo, com símbolo de vencimento III e carga horária de 40 horas semanais;

05 (cinco) cargos de fiscal sanitário, com símbolo de vencimento III e carga horária de 40 horas semanais.

VI – Carreira de Assistente Operacional em Serviço Público:

 

05 (cinco) cargos de carpinteiro, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais;

05 (cinco) cargos de eletricista, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais;

02 (dois) cargos de encanador, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais;

05 (cinco) cargos de mecânico de veículos pesados, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais;

02 (dois) cargos de mestre de obras, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais.

06 (dois) cargos de padeiro, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais;

02 (dois) cargos de soldador, com símbolo de vencimento IV e carga horária de 40 horas semanais.

VII – Carreira de Auxiliar de Serviço Público em Saúde:

 

10 (dez) cargos de visitador sanitário, com símbolo de vencimento II e carga horária de 40 horas semanais.

VIII – Carreira de Auxiliar Operacional em Serviços Públicos:

 

06 (seis) cargos de auxiliar mecânico, com símbolo de vencimento I e carga horária de 40 horas semanais;

07 (sete) cargos de borracheiro, com símbolo de vencimento I e carga horária de 40 horas semanais;

90 (noventa) cargos de vigilante patrimonial, com símbolo de vencimento I e carga horária de 40 horas semanais.

Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória, 28 de julho de 2.022.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-

 


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:E1C8ECDB