ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI N° 1.656/ 2022-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VOLTA GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
LEI N° 1.656/ 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Volta Grande para o exercício financeiro de 2023.
A Câmara Municipal de Volta Grande aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Volta Grande estima a receita e fixa a despesa em R$ 36.588.077,00 (trinta e seis milhões e quinhentos e oitenta e oito mil e setenta e sete reais), para o exercício financeiro de 2023; sendo R$ 25.536.418,06 (vinte e cinco milhões e quinhentos e trinta e seis mil e quatrocentos e dezoito reais e seis centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 11.051.658,94 (onze milhões e cinquenta e um mil e seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Volta Grande é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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1.1. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
1.776.005,00 |
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1.2. Contribuições |
391.963,00 |
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1.3. Receita Patrimonial |
206.568,00 |
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1.6. Receita de Serviços |
74.017,00 |
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1.7. Transferências Correntes |
35.848.305,00 |
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1.9. Outras Receitas Correntes |
85.035,00 |
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Soma |
38.381.893,00 |
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2. Receitas de Capital |
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2.1. Operações de Crédito |
1.000.000,00 |
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2.2. Alienação de bens |
100.000,00 |
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2.4. Transferências de Capital |
2.500.000,00 |
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Soma |
3.600.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
(5.393.816,00) |
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Total da Receita Estimada |
36.588.077,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Volta Grande é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1 Câmara Municipal de Volta Grande |
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01.01 Câmara Municipal de Volta Grande |
1.140.000,00 |
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soma |
1.140.000,00 |
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2 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE |
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02.01 Gabinete do Prefeito |
984.593,00 |
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02.01.00. Gabinete do Prefeito |
984.593,00 |
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02.02 Secretaria de Administração |
1.906.206,95 |
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02.02.00 Secretaria de Administração |
1.906.206,95 |
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02.03 Secret. Obras, M.Ambiente e Rec.Hídricos |
6.483.645,24 |
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02.03.00 Secret. Obras, M.Ambiente e Rec.Hídricos |
6.483.645,24 |
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02.04 Fundo Municipal de Saúde |
9.435.195,42 |
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02.04.01 Atenção Básica |
4.902.120,95 |
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02.04.02 Atenção de Média e Alta Complexidade |
2.923.971,47 |
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02.04.03 Vigilância em Saúde |
656.078,00 |
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02.04.04 Assistência Farmacêutica |
371.505,00 |
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02.04.05 Gestão do SUS |
71.020,00 |
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02.04.06 Investimento na Rede Serviços de Saúde |
510.000,00 |
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02.04.00 Fundo Municipal de Saúde |
500,00 |
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02.05 Secretaria Municipal de Educação |
9.857.122,02 |
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02.05.01 Educação Básica |
8.728.790,07 |
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02.05.04 Gestão e Controle da Merenda Escolar |
180.400,00 |
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02.05.00 Secretaria Municipal de Educação |
947.931,95 |
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02.06 Secretaria de Desenv. Municipal e Agricultura |
715.407,95 |
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02.06.00 Secretaria de Desenvolvimento Municipal |
715.407,95 |
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02.08 Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
2.572.479,95 |
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02.08.01 Serviço de Cultura e Turismo |
1.420.462,95 |
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02.08.02 Serviço de Esporte e Lazer |
1.152.017,00 |
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02.09 Secretaria de Assistência Social |
407.514,59 |
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02.09.01 Fundo Municipal da Criança/Adolescente |
124.524,00 |
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02.09.02 Fundo Municipal de Habitação |
50.500,00 |
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02.09.00 Secretaria de Assistência Social |
232.490,59 |
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02.10 Secretaria de Fazenda |
2.371.923,95 |
|
02.10.00 Secretaria de Fazenda |
2.371.923,95 |
|
02.11 Fundo Municipal de Assistência Social |
713.987,93 |
|
02.11.00 Fundo Municipal de Assistência Social |
713.987,93 |
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Soma |
35.448.077,00 |
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Total da Despesa Fixada |
36.588.077,00 |
b) Classificação Funcional
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01 LEGISLATIVA |
1.140.000,00 |
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04 ADMINISTRAÇÃO |
3.549.605,85 |
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06 SEGURANÇA PÚBLICA |
112.340,00 |
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08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.071.002,52 |
|
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL |
545.461,00 |
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10 SAÚDE |
9.435.195,42 |
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12 EDUCAÇÃO |
9.857.122,02 |
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13 CULTURA |
1.823.203,95 |
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15 URBANISMO |
3.880.730,24 |
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16 HABITAÇÃO |
50.500,00 |
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17 SANEAMENTO |
198.402,00 |
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18 GESTÃO AMBIENTAL |
2.121.488,00 |
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20 AGRICULTURA |
637.945,00 |
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22 INDÚSTRIA |
1.000,00 |
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23 COMÉRCIO E SERVIÇOS |
13.000,00 |
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24 COMUNICAÇÕES |
13.000,00 |
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26 TRANSPORTE |
283.025,00 |
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27 DESPORTO E LAZER |
723.276,00 |
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28 ENCARGOS ESPECIAIS |
1.111.780,00 |
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99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS |
20.000,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
36.588.077,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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3.1. Pessoal e Encargos Sociais |
13.116.463,44 |
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3.2. Juros e Encargos da Dívida |
240.000,00 |
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3.3. Outras Despesas Correntes |
16.189.058,32 |
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Soma |
29.545.521,76 |
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4. Despesas de Capital |
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4.4. Investimentos |
6.542.555,24 |
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4.6. Amortização da Dívida |
480.000,00 |
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Soma |
7.022.555,24 |
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9. Reserva de Contingência |
20.000,00 |
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Total da Despesa Fixada |
36.588.077,00 |
Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.
Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, observado o disposto no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita - ARO, obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.
Volta Grande, 05 de dezembro de 2022.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Paula dos Santos Albino
Código Identificador:E1CFEB44