ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.800, DE 07 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a instalação de banheiros químicos adaptados para atender as pessoas com deficiência nos eventos realizados no Município de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

Autor: Ver. Dr. Edson

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Nos eventos realizados no município de Pouso Alegre em que haja a disponibilização de banheiros químicos, é obrigatória a instalação de banheiros químicos adaptados para atender as pessoas com deficiência.

 

§ 1º A quantidade de banheiros químicos adaptados a ser instalada será estabelecida observados critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza do evento e, especialmente, a estimativa de público.

 

§ 2º A quantidade de banheiros químicos adaptados deverá ser igual ou superior a 5% (cinco por cento) da quantidade de banheiros químicos comuns disponibilizados, com o mínimo de 1 (um) banheiro adaptado por evento.

 

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 07 de Abril de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Alberto Alves da Cunha Filho
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