ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - PODER EXECUTIVO - ATUALIZAÇÃO PLANTA VALORES IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA DE CHACREAMENTO - ATUALIZAÇÃO IPCA-E - PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 118 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO-SE a necessidade de atualização da planta de valores previstas para incidência de tributação relativa aos imóveis localizados em áreas de chacreamento; CONSIDERANDO-SE que a atualização monetária não implica em majoração do tributo, mas, apenas a recomposição do valor previsto relativo ao tributo devido; CONSIDERANDO-SE a proximidade de cobrança dos valores relativos ao IPTU incidentes sobre imóveis no Município; DECRETA:
Art. 1° - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, atualiza o referencial de incidência tributária incidente sobre imóveis localizados em área de ZEUC ou equivalente jurídico, aplicando-se o IPCA-E, no percentual de 4,26%, relativo ao período compreendido entre Janeiro e Dezembro de 2025.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Planejamento deve promover a atualização da planta de valores relativa aos imóveis localizados em área de chacreamento.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 2026.
Abaeté, 18 de Março de 2026.
REPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:E1D76C28