ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 14, DE 16 DE JANEIRO DE 2026
Maria Conceição dos Reis Pereira, Prefeita Municipal de Jacuí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Jacuí e no cumprimento dos dispositivos da Lei nº 14.133/2021,
RESOLVE:
1. Instaurar processo administrativo para apurar o descumprimento de regras referente ao Processo nº 25/2025, Concorrência nº 14/2025, pela empresa Fenix Serviços Terceirizados Ltda., CNPJ nº 57.269.906/0001-23.
2. Nomear Comissão Processante para apurar os fatos acima mencionados, composta pelos seguintes servidores:
a) Dalila Borges de Lima, servidora pública, Supervisora Pedagógica, matrícula n°1181, ocupante do cargo de Diretora da Unidade Escolar. - Presidente.
b) Leonardo Hipólito Neves, servidor público, tesoureiro, matrícula n°1514. - Membro.
c) Maria Aparecida do Nascimento Siqueira, servidora pública, Professora, matrícula nº 50. - Membro.
3. Em consequência, determino Presidente que proceda à autuação da documentação necessária à instrução do processo e providencie a notificação da mencionada empresa para o exercício do contraditório e ampla defesa, franqueando vista dos autos para fins de direito.
4. O prazo para conclusão do Processo Administrativo será de 90 (noventa) dias, a contar da intimação da empresa, podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período mediante ato justificado.
5. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Jacuí/MG, 16 de janeiro de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:E1DA7809