ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO.
PROCESSO Nº17106/2026.OBJETO: Celebração de parceria destinada a viabilizar repasse de recurso financeiro. PROPONENTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE PARACATU JUSTIFICATIVA: Justifica-se a pretensa formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil, CAMARA DE DIRIGENTES LOGISTAS DE PARACATU inscrita no CNPJ n°:01.497.603/0001-03, nos termos do Inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual dispõe acerca da inexigibilidade de chamamento público para parceria decorrente de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária. Fica aberto o prazo de impugnação , previsto no art.32 da Lei Federal nº 13.019/2014.Fica aberto o prazo de impugnação, previsto no §2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014. Paracatu MG, 09 de novembro de 2026. IGOR ARAUJO DINIZ.Secretário Municipal de Turismo, Portaria nº 0426/2025.
DEIVERSON GONÇALVES DOS SANTOS
Diretor de Projetos e Convênios
Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:E1DD20FD