ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.419, DE 30 DE ABRIL DE 2021.

MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 1362/19, COM A ATUALIZAÇÃO DAS TABELAS DE VENCIMENTOS CONTIDAS NO ANEXOS III E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito Municipal, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A tabela de SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO de que trata o artigo 10, anexo III (III-A), da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta lei.

 

Art. 2º. A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO de que trata o Artigo 13, anexo III (III-B) da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. A TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DO MAGISTÉRIO de que trata o anexo III (III-C) da Lei 1.362/19, passa a viger com a redação dada pelo anexo I desta Lei.

 

Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, no que couber, seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, 30 de abril de 2021.

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras

 

ANEXO I

 

TABELA DE SÍMBOLOS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS

Nova redação dada ao anexo III da Lei 1362/2019

 

III-A – DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

SÍMBOLOS

VALOR (R$)

CC – I

1.100,00

CC – II

1.311,14

CC – III

1.515,52

CC – IV

1.738,19

CC – V

2.042,81

CC – VI

2.289,07

CC – VII

2.451,22

CC – VIII

2.655,47

CC – IX

2.921,51

CC – X

3.194,06

CC – XI

4.175,80

CC – XII

4.888,44

CC – XIII

5.703,17

CC – XIV

6.313,27

CC – DESC I

4.316,71

CC – VDE I

2.655,65

CC – CSE I

2.458,91

 

III-B – DE PROVIMENTO EFETIVO

 

SÍMBOLOS

VALOR (R$)

CE – I

1.100,00

CE – II

1.132,27

CE – III

1.189,51

CE – IV

1.262,98

CE – V

1.336,49

CE – VI

1.417,48

CE – VII

1.538,99

CE – VIII

1.556,10

CE – IX

1.759,49

CE – X

1.828,93

CE – XI

2.024,97

CE – XII

2.180,99

CE – XIII

2.344,48

CE – XIV

2.530,49

CE – XV

2.665,71

CE – XVI

3.449,99

CE – XVII

3.585,21

CE – XVIII

4.530,54

CE – XIX

4.665,77

CE – XX

9.700,15

CE – XXI

9.835,37

 

III-C - CARGOS DO MAGISTÉRIO

 

SÍMBOLO DO VENCIMENTO

NÍVEL PNRE

VALOR (R$)

% SOBRE O VENCIMENTO BASE PARA PNRE *

VALOR AULA (R$)

DOCÊNCIA

CE – JP

 

 

 

20,24**

CE – JP I

 

 

 

23,27**

CE – JP II

 

 

 

24,28**

CE – P-I

N-I

1.910,63

Inicial

 

N-II

2.197,22

15%

 

N-III

2.292,75

20%

 

CE – P-II

N-I

2.185,33

Inicial

 

N-II

2.513,15

15%

 

N-III

2.622,41

20%

 

APOIO PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA

CE – BIB

N-I

1.263,26

Inicial

 

N-II

1.389,60

10%

 

N-III

1.515,90

20%

 

CE – SED

N-I

2.297,10

Inicial

 

N-II

2.526,80

10%

 

N-III

2.756,52

20%

 

CE – PSC

N-I

2.215,66

Inicial

 

N-II

2.437,23

10%

 

N-III

2.658,80

20%

 

APOIO ADMINISTRATIVO ESCOLAR

CE – ASE

N-I

1.341,32

Inicial

 

N-II

1.475,45

10%

 

N-III

1.609,58

20%

 

CE – ABIB

N-I

1.137,42

Inicial

 

N-II

1.251,16

10%

 

N-III

1.364,90

20%

 

CE – SEC

N-I

1.419,39

Inicial

 

N-II

1.561,33

10%

 

N-III

1.703,27

20%

 

APOIO OPERACIONAL EDUCACIONAL

CE – MC

N-I

1.360,67

Inicial

 

N-II

1.496,73

10%

 

N-III

1.632,82

20%

 

CE – MTE

N-I

1.759,49

Inicial

 

N-II

1.847,48

5%

 

N-III

2.023,42

15%

 

CE – SESC

N-I

1.100,00

Inicial

 

N-II

1.152,45

5%

 

N-III

1.360,67

15%

 

 

* Apurado conforme Art. 46 e 47 da Lei [Plano de Carreira do Magistério]

** Jornada Parcial: Utilizado para pagamento em caso de vínculo fracionado, para os casos em que o con- trato para professor não completar a jornada semanal mínima de trabalho de 25 horas semanais.


Publicado por:
Rheugma Ferraz Moreira
Código Identificador:E1E736F2