ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.866, DE 18 DE JULHO DE 2025
ALTERA A LEI 3.858, DE 18 DE JUNHO DE 2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Revoga o art. 5º da Lei nº 3.858, de 18 de junho de 2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2025.
Curvelo, 18 de julho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:E1EB2998