ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.866, DE 18 DE JULHO DE 2025

ALTERA A LEI 3.858, DE 18 DE JUNHO DE 2025, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA AS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Revoga o art. 5º da Lei nº 3.858, de 18 de junho de 2025.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de junho de 2025.

 

Curvelo, 18 de julho de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:E1EB2998