ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AUTORIZAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 040/2026 – ART. 74, INCISO V, DA LEI Nº 14.133/21
Objeto: contrato de locação pela administração pública municipal, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, que versa sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação para locação de imóvel urbano localizado na Rua Barão Do Rio Branco, nº 353, Bairro Centro, Curvelo/MG, registrado sob a matrícula nº 19.852 do Registro De Imóveis Da Comarca De Curvelo e Inscrito No Cadastro Imobiliário Municipal sob o nº 01.03.010.0058.001, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Município de Curvelo, Estado de Minas Gerais. - Dotação Orçamentária: 02.16.02.14.422.0806.2286.3.3.90.36.00.1.500.000.0000-851 – Valor Mensal: R$3.500,00. Valor total: R$42.000,00. Prazo Contratual: O prazo de vigência do presente instrumento é de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, podendo ser prorrogado até o limite de 05 (cinco) anos, em conformidade com a Orientação Normativa 2, vigente no âmbito do Município de Curvelo. - Data: 12/08/2026. PARTE: RODRIGO CORRÊA TANURE, CPF: 477.xxx.xxx-72 E ALEXSANDRA SILVA TANURE, CPF: 078.xxx.xxx-13.
GUSTAVO JOSEPH RIBEIRO SOARES –
Secretário Municipal de Fazenda.
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E1F331DF