ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.388/2020
“Altera redação da Lei 1.382/2020 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 1.382/2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suspender os pagamentos das contribuições patronais, e dos parcelamentos de débito, ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo FUNDOPREV, a partir da competência do mês de maio, até dezembro de 2020”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a maio de 2020.
Quartel Geral, 22 de setembro de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:E1F33D8D