ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA

PORTARIA N.º 024/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR NARDINHO DA SILVA SANTOS.

 

A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica concedida APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (REGRA DE TRANSIÇÃO “PEDÁGIO”), ao servidor NARDINHO DA SILVA SANTOS, CPF nº 460.992.556-72, titular do cargo efetivo de Auxiliar de Encanador, Matrícula 8009, com fundamento no art. 18 da Lei Complementar nº 49/2021 (Art. 20 da EC 103/2019), com proventos calculados pela totalidade da remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, com fundamento no inc. I, § 3º do art. 18 da Lei Municipal 1974/2021.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 22 de outubro de 2026.

 

Publique-se e registre-se.

 

Nova Ponte/MG, 22 de outubro de 2026.

 

SHIRLEY CÂMARA LEÃO

Presidente PREV NOVA PONTE 


Publicado por:
Shirley Camara Leao
Código Identificador:E1F5B1A7