ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N° 012, DE 25.03.2015.

DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ESTRELA DO INDAIÁMG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

Art. 1°. Esta Lei Complementar institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município de Estrela do Indaiá e estabelece o quadro de pessoal, de cargos, de carreiras e as respectivas tabelas de vencimentos.

Art. 2°. Ficam instituídas, na forma desta lei, as seguintes carreiras dos Profissionais de Saúde, que integram o Grupo de Atividades de Saúde do Poder Executivo Municipal de Estrela do Indaiá:

I – Técnico Superior de Saúde 1 – TSS1 - Grupo I;

II – Técnico Superior de Saúde 2 – TSS2 - Grupo II;

III – Técnico Médio de Saúde 1 – TMS1 - Grupo III;

IV – Técnico Médio de Saúde 2 – TMS2 - Grupo III;

V – Técnico Médio de Saúde 3 – TMS3 - Grupo IV;

VI - Agente de Combate a Endemias - ACE - Grupo III;

VII – Agente Fiscal de Saúde – AFS - Grupo IV;

VIII – Agente de Saúde 1 - AS1 - Grupo V;

IX – Agente de Saúde 2 – AS2 – Grupo VI;

X - Médico de Estratégia de Saúde de Família – MESF - Grupo I;

XI - Cirurgião Dentista de Estratégia de Saúde de Família – CDESF - Grupo II;

XII - Enfermeiro de Estratégia de Saúde de Família - EESF - Grupo II;

XIII - Psicólogo de Estratégia de Saúde de Família - PESF - Grupo II;

XIV - Nutricionista de Estratégia de Saúde de Família - NESF - Grupo II;

XV - Educador Educação Física de Estratégia de Saúde de Família - EEFESF - Grupo II;

XVI - Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família – TEESF - Grupo III;

XVII - Agente Comunitário de Estratégia de Saúde de Família - ACESF - Grupo III;

XVIII - Técnico de Saúde Bucal de Estratégia de Saúde de Família - TSBESF - Grupo III.

Parágrafo único. A estrutura das carreiras instituídas no "caput" deste artigo e o número de cargos de provimento efetivo de cada uma delas são os constantes nos Anexos I e II desta Lei (Quadro de Cargos de Provimento Efetivo).

Art. 3°. A estruturação das carreiras dos Profissionais da Saúde do Município de Estrela do Indaiá tem como fundamento atender às disposições contidas no art. 196 a 200 da Constituição Federal, nas Leis Federal Nº. 8.080, de 19/09/1990 e 8.142, de 28/12/1990, na Lei Orgânica Municipal de Estrela do Indaiá e nas demais normas do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e do Município de Estrela do Indaiá, e objetiva, em especial, garantir:

I - a melhoria na prestação dos serviços de saúde, por intermédio da valorização do servidor;

II - a transparência das práticas de remuneração, com valoração do vencimento nos diversos níveis da estrutura da carreira;

III - o reconhecimento da qualificação por critérios que proporcionem igualdade de oportunidades profissionais;

IV - a valorização dos servidores que buscam um constante aprimoramento profissional com aplicabilidade no cotidiano das atividades da área de saúde;

V - a valorização pela definição de objetivos, com a criação de indicadores e a avaliação de resultados, permitindo que seja assumida particular relevância no compartilhamento das responsabilidades, com a formação de equipes multidisciplinares e a organização por programas e ações;

VI - a manutenção de sistema permanente de formação continuada, acessível a todo servidor, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à ascensão na carreira;

VII - o estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de promoção e progressão na carreira, o desempenho profissional e a formação continuada do servidor, preponderantemente sobre o seu tempo de serviço;

VIII - a remuneração compatível com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nível de responsabilidade dele exigido para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa;

IX - a evolução do vencimento básico, do grau de responsabilidade e da complexidade de atribuições, de acordo com o nível em que o servidor esteja posicionado na carreira;

X. a humanização da saúde pública, observada a garantia de gestão democrática do serviço de saúde pública e oferecimento de condições de trabalho adequadas;

XI. a avaliação periódica de desempenho individual como requisito necessário para o desenvolvimento na carreira por meio de promoção e progressão, com valorização do desempenho eficiente das funções atribuídas à respectiva carreira.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Do Regime Jurídico

Art. 4°. O Regime Jurídico dos profissionais da saúde é único e tem natureza de Direito Público – Estatutário – nos termos de Lei Municipal n° 1.214, de 03 de abril de 1990.

Seção II

Das Definições

Art. 5°. Para os efeitos desta Lei, define-se:

I. Servidor – pessoa legalmente investida em cargo ou função pública no Município de Estrela do Indaiá.

II. Cargo – a posição criada por Lei na organização do serviço público, em quantidade definida, com denominação própria, atribuições específicas e vencimento correspondente, para ser provido e exercido por um titular.

III. Cargo Efetivo – é aquele provido em caráter permanente, mediante concurso público.

IV. Cargo em Comissão – é o cargo declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.

V. Função Pública – atribuição ou conjunto de atribuições exercidas por servidor admitido no Município sem concurso público ou providas em caráter temporário, transitório e precário por servidor admitido mediante contrato administrativo de direito público, abrangendo as situações admitidas no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e disposições especiais da legislação do Município;

VI. Função Gratificada – é a função a cujo exercício corresponde uma gratificação;

VII. Classe – é o conjunto de cargos com a mesma denominação, com atribuições de mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade;

VIII. Série - de- Classes – é o conjunto de classes de atividades de mesma natureza, disposto hierarquicamente de acordo com a dificuldade das atribuições e o nível de responsabilidade;

IX. Carreira – conjunto de classes de atividades de área comum, superpostas hierarquicamente em série de acordo com o grau de escolaridade e responsabilidade cometida;

X. Efetivo Exercício – é caracterizado pela existência de vínculo definido em contrato próprio, celebrado de acordo com a legislação que disciplina a matéria e pela atuação, de fato, do profissional da saúde pública.

XI. Quadro de Profissionais da Saúde – o conjunto de cargos de natureza efetiva e os cargos em comissão, dispostos nos Anexo I, II e III desta lei, compreendendo as seguintes categorias funcionais:

a. Técnicos de Saúde: profissionais de saúde de nível superior e médio encarregados de produzir o cuidado dos usuários do serviço de saúde do Município com o apoio dos Agentes de Saúde, conforme Anexo IV.

b. Agentes de Saúde: profissionais de saúde de nível médio e fundamental encarregados de realizar tarefas de suporte direto ou indireto ao processo de produção do serviço de saúde do Município, conforme Anexo V.

c. Gestores de Saúde: profissionais de saúde encarregados de administrar as Unidades que compõem o sistema municipal de saúde, conforme Anexo VI.

XII Quadro Suplementar - o conjunto de funções públicas de natureza temporária;

XIII Tabela de Vencimento – é o conjunto organizado em níveis e referência, de valores a serem pagos aos servidores a título de vencimento em conformidade com o Anexo VI desta Lei;

XIV Nível de Vencimento – é a situação dos cargos na Tabela de Vencimentos, expressa em algarismos romanos, na conformidade do Anexo VII desta Lei;

XV Referência – é a posição remuneratória, em cada nível, para os cargos, expressa em letra, na conformidade do Anexo VII desta Lei.

§ 1°. As atribuições específicas de cada cargo serão discriminadas por Decreto, contendo a denominação e os requisitos exigidos para habilitação e provimento.

§ 2°. O exercício de função gratificada é privativo de servidor ocupante de cargo efetivo, livremente designado e dispensado pelo Prefeito, para coordenação de projetos/programas especiais na área de educação.

§ 3º. A diferença de valor do vencimento de um nível para o outro é de 3% (três por cento).

§ 4º. A diferença de valor do vencimento entre um estágio e outro é de 1% (um por cento).

Art. 6°. As formas de provimento dos cargos constantes desta Lei são as especificadas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Estrela do Indaiá (Lei Municipal Nº 1.352, de 30 de março de 1993).

Art. 7°. As contratações para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público serão realizadas da forma prevista na Lei Orgânica Municipal – LOM - e na legislação específica.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Art. 8º. Os cargos de provimento efetivo do quadro dos profissionais da saúde do Município de Estrela do Indaiá são aqueles previstos nos anexos I, II e VII desta lei, com seus respectivos níveis, referência, vencimentos, carga horária semanal e requisitos mínimos para acesso.

CAPÍTULO IV

DAS FASES DA CARREIRA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE

Seção I

Do Ingresso

Art. 9º. O ingresso do servidor na Carreira de Profissional da Saúde será sempre por concurso público e será no nível I e na referência O (zero).

Art. 10. Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório, pelo período de 3 (três) anos ininterruptos, contados da data de sua investidura, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de acompanhamento para avaliação do desempenho do cargo na forma prevista em lei.

Art. 11. Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do chefe do executivo, com recrutamento limitado aos integrantes da carreira da saúde em percentual mínimo fixado em Lei.

Art. 12. Para provimento da função gratificada e dos cargos em comissão previstos nesta Lei, constitui pré-requisito a experiência, no mínimo, três anos, no sistema municipal de saúde.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá haver provimento da função gratificada e dos cargos em comissão, sem o pré-requisito de que trata o caput, na hipótese de não ter no quadro de pessoal da saúde, servidor que nela enquadre, desde que obedecidos os demais pré-requisitos legais.

Art. 13. Em qualquer modalidade de provimento, inclusive na contratação temporária será exigido o atendimento aos requisitos de habilitação e outros constantes das especificações estabelecidas nos Anexos desta Lei.

Seção II

Da Promoção

Art. 14. Promoção é a elevação do servidor ao nível superior àquele ao qual se encontra dentro da carreira a que pertence.

Art. 15. A promoção dar-se-á:

I - Por avaliação – média global igual ou superior a 70% (setenta por cento) nas avaliações de desempenho;

II - Por titulação combinada com avaliação de desempenho, na conformidade dos Anexos I, II e VII desta Lei.

CAPÍTULO V

DOS CARGOS EM COMISSÃO

Art. 16 - São de Provimento em comissão os cargos de:

I – Diretor Administrativo do Hospital Municipal;

II - Secretário Adjunto;

III - Chefe de Setor.

Parágrafo único. O número de cargos deste artigo e os vencimentos são os constantes no Anexo III desta Lei.

Art. 17. Os cargos de provimento em comissão de que trata o artigo anterior, com carga horária de quarenta horas semanais, serão exercidos em regime de dedicação exclusiva por servidor ocupante de função ou cargo das carreiras dos Profissionais da Saúde, em percentual mínimo exigido em lei.

Art. 18. O Profissional de Saúde sujeito à exigência de dedicação exclusiva não pode ocupar outro cargo, emprego ou função públicos na União, Estado ou Município.

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 19. A jornada de trabalho semanal dos servidores do quadro dos profissionais da saúde municipal é aquela estabelecida nos anexos VII desta Lei.

CAPÍTULO VI

DA REMUNERAÇÃO

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 20. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício de cargo público, com valor fixado nos anexos III e VII desta Lei.

§ 1°. O servidor receberá o vencimento do cargo em que estiver regularmente investido.

§ 2°. O vencimento do cargo é irredutível e em caso de enquadramento funcional decorrente de alteração do cargo, o valor excedente do vencimento do cargo anterior em relação ao vencimento do novo cargo será considerado como Vantagem de Pessoal (VP).

§ 3º. A Vantagem de Pessoal (VP) de que trata o parágrafo anterior, será reajustada nos mesmos percentuais de reajustes que ocorrerem sobre a Tabela de Vencimentos de Cargos.

§ 4º. A Vantagem de Pessoal (VP) de que trata o § 2º deste artigo será considerada para efeitos de calculo das gratificações previstas no art. 28, incisos I, II e V.

 

§ 5°. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

Art. 21. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.

Parágrafo único. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito.

Art. 22. O servidor perderá:

I - a remuneração dos dias em que faltar ao serviço;

II - 50% (cinqüenta por cento) da remuneração, na hipótese da pena de suspensão ser convertida em multa, obrigando o servidor a permanecer em serviço.

Art. 23. Salvo por imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério do Município.

Art. 24. O vencimento, as vantagens e o provento não serão objetos de aresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Seção II

Do Vencimento do Cargo Em Comissão

Art. 25. O servidor nomeado para cargo de provimento em comissão receberá somente o vencimento desse cargo, salvo se fizer opção pelo vencimento de seu cargo efetivo.

Parágrafo único. As vantagens a que fizer jus o servidor serão calculadas com base no valor recebido a título de vencimento.

CAPÍTULO VII

DAS VANTAGENS

Art. 26. Além do vencimento e das indenizações previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Estrela do Indaiá, é assegurado ao servidor da saúde as seguintes vantagens pecuniárias:

I - Adicional de férias;

II - Adicional por tempo de serviço;

I. Abono – família;

II. Reembolso de transporte;

III. Gratificação natalina;

IV. Adicional de insalubridade;

V. Auxílio para aperfeiçoamento e pesquisa

VI. Adicional de Função Gratificada:

a) - Pela participação em banca examinadora de concurso público ou por sua fiscalização, fora do expediente normal de trabalho;

b) - Pela elaboração de trabalho técnico e de especial interesse do Município, desde que realizado fora do horário habitual de trabalho;

c) - Pela participação em comissões especiais para tratar de assuntos de interesse do Município;

d) - Pela participação em comissões de sindicâncias e processos disciplinares administrativos.

Parágrafo único. As vantagens de que trata este artigo são independentes e serão pagas cumulativamente ao servidor que a ela(s) fizer jus.

Seção I

Do Adicional de Férias

Art. 27. Por ocasião das férias do servidor do quadro dos profissionais da Saúde ser-lhe-á pago um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração percebida no mês em que iniciar o período de fruição.

§ 1°. Será devido apenas uma vez em cada exercício no caso dos servidores com direito a mais de um período anual, excetuado o caso previsto no § 5°.

§ 2°. O adicional de férias será pago inclusive nos casos de férias acumuladas por não terem sido gozadas oportunamente.

§ 3 °. O servidor público, em regime de acumulação lícita, perceberá o adicional de férias calculado sobre a remuneração de cada cargo;

§ 4°. O adicional de que trata este artigo cumpre o disposto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal.

§ 5°. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

§ 6°. O cálculo do adicional será feito de acordo com o disposto no § 1° do art. 35.

Seção II

Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 28. É devido ao servidor, a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público de saúde, um adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento e a este se incorpora para efeito de aposentadoria.

Parágrafo único. Para fins de concessão da gratificação prevista neste artigo, considera-se tempo de serviço público efetivo, aquele prestado pelo servidor público efetivo na condição de contratado administrativamente, de celetista e exercido em cargo em comissão para o Município de Estrela do Indaiá em período anterior à sua nomeação para cargo efetivo.

 

III – o tempo de serviço prestado a qualquer ente público ou privado.

Art. 29. É devido ao servidor do quadro dos profissionais da saúde, quando completar trinta anos de efetivo exercício no serviço público municipal e que possuir idade mínima exigida na legislação para se aposentar, um adicional de 10% sobre seu vencimento e a este se incorpora para efeito de aposentadoria.

Parágrafo único. Não serão computados na contagem de tempo para direito ao trintenário os dias de afastamento do servidor, excetuados os previstos constitucionalmente.

Seção III

Do Abono-Família

Art. 30. Será concedido abono-família ao servidor:

I - por filho menor de quatorze anos e que não exerça atividade remunerada, nem tiver renda própria;

II - por filho inválido, sem renda própria;

III - pelo cônjuge, quando inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria;

IV - cuja remuneração se encaixar no limite estabelecido pelo Instituto Nacional do Serviço Social – INSS.

Art. 31. O valor do abono–família será aquele definido anualmente pelo Instituto Nacional do Serviço Social – INSS.

Seção IV

Do Reembolso de Transporte

Art. 32. Fica assegurado ao servidor do Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Estrela do Indaiá, o direito ao transporte ou reembolso das despesas com este, para exercício das atribuições de seu cargo fora do Município.

§ 1º. O reembolso de que trata este artigo restringe-se a deslocamentos em transporte coletivo, dentro dos limites do município de Estrela do Indaiá, onde não houver transporte fornecido pelo Município em dias e horários compatíveis com o trabalho.

§ 2º. O direito ao reembolso abrangerá somente o valor das despesas devidamente comprovadas.

Seção V

Da Gratificação Natalina (13° Salário)

 

Art. 33. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração assegurada ao servidor em cada mês de efetivo exercício ao longo do ano.

§ 1 °- Para o efeito deste artigo, integram a remuneração do servidor:

I. O vencimento;

II. A gratificação de função;

III. Os adicionais de regência e de tempo de serviço.

§ 2 °- A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.

Art. 34. O servidor, ao se desligar do serviço público municipal, por exoneração, perceberá a gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício.

Art. 35. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Seção VI

Do Adicional de Insalubridade

Art. 36. Fica assegurado ao servidor do Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Estrela do Indaiá, o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau apurado em Laudo Técnico de Avaliação de Atividades Insalubres por Função, elaborado por profissional habilitado.

Parágrafo único. Não fará jus ao recebimento do adicional de insalubridade aquele servidor que segundo Laudo Técnico, não tiver sua atividade classificada como insalubre e aquele servidor que em razão do uso dos Equipamentos de Proteção Individual – EPI, neutralizar a insalubridade a que estiver sujeito.

Art. 37. O valor do adicional de insalubridade será de:

I – 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente no país para o servidor que exerça atividade classificada no Grau máximo;

II – 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente no país para o servidor que exerça atividade classificada no Grau médio.

Seção VII

Auxílio Para Aperfeiçoamento e Pesquisa

Art. 38. Fica assegurado ao servidor do Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Estrela do Indaiá, o direito ao recebimento de auxílio financeiro para participação em cursos de aperfeiçoamento, técnicos, de especialização, graduação, mestrado e doutorado na área de saúde.

§ 1 °. Para fazer jus ao auxílio previsto o servidor terá que:

a - comprovar sua matrícula no respectivo curso na área de saúde;

b – comprovar mensalmente sua regular freqüência ao curso;

c – firmar declaração prévia de que se compromete a aplicar no exercício das atribuições de seu cargo, os conhecimentos adquiridos no respectivo curso, no mínimo por período correspondente à duração do curso, sob pena de devolução dos recursos corrigidos na forma da Lei.

d – apresentar à administração pública municipal ao final do curso, o respectivo certificado de sua conclusão, sob pena de devolução dos recursos corrigidos na forma da Lei.

§ 2°. Na hipótese de o servidor desistir da continuidade do curso, fica obrigado, a devolver os recursos liberados pelo município, devidamente corrigidos na forma da Lei.

§ 3º. O valor do auxílio de que trata este artigo será definido por Lei, na qual deverá conter, obrigatoriamente:

a – as condições previstas no § 1º deste artigo;

b – o nome do servidor beneficiário;

c – o valor mensal e o total do auxílio;

d – a indicação das fontes de custeio;

e – a indicação do curso e a unidade de ensino que o ministrará.

Seção VIII

Do Adicional de Função Gratificada

Art. 39. O Servidor designado para o exercício das funções gratificadas previstas nas alíneas a, b, c e d do inciso VII do Art. 28 desta Lei, fará jus, além do seu vencimento mensal, a uma gratificação especial.

§ 1°. A gratificação a que se refere o “caput” deste artigo tem caráter eventual, adstrita ao período em que vigorar o ato de designação para o exercício da função gratificada, não gerando nenhum direito ou vantagem após o término do prazo da função para a qual foi designado.

§ 2°. A gratificação a que se refere o “caput” será igual ao valor de um dia de serviço do servidor para cada dia despendido na execução do trabalho especial.

§ 3º. Fica vedado o pagamento pelo exercício de função gratificada a servidores ocupantes de cargo em comissão.

CAPÍTULO VIII

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 40. A avaliação de desempenho do servidor será realizada conforme o disposto no art. 41 da Constituição Federal, observando o que regulamenta o § 1º inciso III e a Legislação municipal pertinente.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 41. O servidor que estiver na data da publicação desta Lei lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cujo ingresso tenha ocorrido por concurso público, ou possua título declaratório de estabilidade, será enquadrado nas Carreiras dos Profissionais da Saúde, na forma desta Lei.

Art. 42. O enquadramento do servidor dentro do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde dar-se-á diretamente em cargo correspondente ao ocupado anteriormente, conforme Anexo VIII (Quadro dos Cargos Transformados), observadas as exigências desta lei, o disposto no artigo 43 desta Lei e os critérios seguintes:

I - o posicionamento na carreira de profissional da saúde do Município de Estrela do Indaiá terá que levar em conta a correspondência dos cargos conforme o Anexo VIII desta lei;

II - o posicionamento na carreira de profissional da saúde do Município de Estrela do Indaiá considerará o vencimento percebido pelo servidor na posição que ocupava para que a nova posição não implique em redução do seu vencimento.

III - caso o posicionamento do servidor na carreira de profissional da saúde do Município de Estrela do Indaiá, no nível que melhor corresponda ao nível que ocupava implicar redução de vencimento, o mesmo fará jus à Vantagem de Pessoal estabelecida no Art. 22 desta lei.

IV – os Servidores ocupantes de Cargos do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Geral, Lei Municipal N.º 1.380, de 23 de agosto 1993 e suas alterações posteriores, que estavam lotados nas unidades da Secretaria Municipal de Saúde, até a data da publicação desta Lei, cujos cargos estão sendo transformados por esta Lei, conforme Anexo VIII serão incorporados ao Quadro dos Profissionais da Saúde do Município de Estrela do Indaiá e enquadrados em níveis equivalentes aos níveis e estágios em que se encontravam anteriormente, obedecidas às disposições desta Lei, desde que possua a escolaridade mínima exigida para o respectivo nível;

V - excepcionalmente, o Servidor de que trata o inciso anterior poderá ser enquadrado em nível não equivalente, caso o mesmo não possua a escolaridade mínima exigida por esta Lei, garantida a irredutibilidade de seus vencimentos na forma prevista nesta Lei;

VI – se no enquadramento, o servidor, tiver direito à subida de nível em razão de sua escolaridade maior nos termos da Lei, ele será enquadrado no nível correspondente àquela cujo vencimento seja compatível com o vencimento percebido na situação anteriormente ocupada;

VII – caso haja servidor que não possua a escolaridade mínima exigida para o menor nível das Carreiras desta Lei (Anexo VII), assinará Termo de Compromisso perante as Secretarias Municipais de Administração e de Saúde, de no prazo mínimo de 5 (cinco) anos, a contar da vigência desta Lei, apresentar o respectivo certificado de conclusão, sob pena de não progredir na carreira.

Parágrafo único. O enquadramento de que trata este artigo será realizado pelas Secretarias Municipais de Administração e de Educação, devendo considerar a escolaridade e o tempo de serviço do servidor no serviço público municipal de Estrela do Indaiá, além de outros requisitos previstos nesta Lei para fins de Promoção e Progressão.

Art. 43. O enquadramento de que trata o artigo anterior deverá ser realizado por comissão constituída para esse fim, composta de, no mínimo, três membros designados pelo Prefeito, sendo seu presidente o Chefe do Serviço de Administração de Recursos Humanos.

Parágrafo Único. Ao final dos trabalhos a comissão deverá elaborar relatório circunstanciado dos enquadramentos realizados para aprovação do Prefeito.

Art. 44. É vedado ao servidor desempenhar atividades que não sejam próprias do cargo que exerce e do cargo de que for titular, incidindo em responsabilidade a chefia que determinar ou permitir esta prática.

Art. 45. É vedado o instituto do apostilamento.

Art. 46. O disposto nesta Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Art. 47. Ficam criados cargos de provimento efetivo e em comissão, com o respectivo número de vagas, do Quadro dos Profissionais de Saúde do Município de Estrela do Indaiá, detalhadas nos anexo I, II e III desta Lei.

Art.48 . O Anexo II do QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS – PROVIMENTO EFETIVO - do Plano de Cargos Lei Municipal Nº. 1.380 de 23 de agosto de 1993 e suas alterações posteriores passa a vigorar e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a data de sua publicação, de acordo com o Anexo IX desta Lei.

Art. 49. Os Profissionais da Saúde do Município de Estrela do Indaiá ficam sujeitos ao disposto na Lei Municipal Nº. 1.352 de 30/03/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Geral do Município de Estrela do Indaiá – MG), no que for aplicável.

Art. 50. Aos servidores efetivos que cumprem jornada de trabalho, de 40 (quarenta) horas semanais, fica assegurada a opção pelo cumprimento de jornada semanal de 20 (vinte) semanais, e neste caso, os vencimentos e consequentemente a remuneração serão destas, conforme Anexo VII da presente Lei, desde que obedecido o disposto no inciso XVI, do art. 37, da Constituição Federal.

Art. 51. Ficam aprovados os Anexos I a XI da presente Lei.

Art. 52. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e de créditos suplementares que se fizerem necessários.

Art. 53. A implantação do enquadramento de que trata o art. 43 que será realizado pela comissão nele prevista, será acompanhada por uma Comissão de Acompanhamento paritária, composta por dois representantes do Executivo Municipal e por dois representantes dos profissionais da saúde, devendo a mesma ser presidida pelo Secretário Municipal de Saúde.

Parágrafo único. A comissão de que trata este artigo será nomeada pelo Chefe do Executivo, após a indicação dos respectivos membros pelas partes que a compõem.

Art. 54. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo X referente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do reajuste concedido por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo XI referente a Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 55. O Art. 14 da Lei Municipal Nº 2.196, de 9 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 14. O recrutamento e seleção do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado de títulos a ser definido por Decreto do Executivo Municipal."

Art. 56. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.949, de 14/01/2010.

Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte a data de sua publicação.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração

 

ANA PAULA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO I

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL - GERAL

 

VAGAS

CARGO

FORMA DE RECRUTAMENTO

1

02

TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 1 – TSS1 – GRUPO I (Médico)

Concurso Público

2

9

TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 2 – TSS2 – GRUPO II (Bioquímico/Farmacêutico, Psicólogo, Fisioterapeuta e Enfermeiro)

Concurso Público

3

01

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1 – GRUPO III (Técnico em Radiologia)

Concurso Público

4

12

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 2 – TMS2 – GRUPO III (Técnico Enfermagem e Técnico de Serviços Administrativos)

Concurso Público

5

01

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 3 – TMS3 – GRUPO III (Técnico em Informática)

Concurso Público

6

05

Agente de Combate a Endemias - ACE - Grupo IV

Concurso Público

7

01

AGENTE FISCAL DE SAÚDE – AFS – GRUPO III

Concurso Público

8

14

AGENTE DE SAÚDE 1 – AS1 – GRUPO IV Auxiliar de Serviços Administrativos e Auxiliar de Consultório odontológico)

Concurso Público

09

08

AGENTE DE SAÚDE 2 – AS2 – GRUPO IV (Cozinheira, limpeza, lavadeira e passadeira)

Concurso Público

 

53

TOTAL

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração

 

ANA PAULA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO II

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

 

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL - ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

 

VAGAS

CARGO

FORMA DE RECRUTAMENTO

1

09

Agente Comunitário de Estratégia de Saúde de Família - ACESF - GRUPO iii

Concurso Público

2

02

Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família – TEESF - GRUPO ii

Concurso Público

3

01

Técnico de Saúde Bucal de Estratégia de Saúde dE Família - TSBESF - GRUPO iII

Concurso Público

4

01

Educador Educação Física de Estratégia de Saúde dE Família - edfESF – GRUPO II

Concurso Público

5

01

Nutricionista de Estratégia de Saúde dE Família - nESF - GRUPO ii

Concurso Público

6

01

Psicólogo de Estratégia de Saúde dE Família - pESF - GRUPO ii

Concurso Público

7

02

Enfermeiro de Estratégia de Saúde de Família - EESF - GRUPO ii

Concurso Público

8

02

Cirurgião Dentista de Estratégia de Saúde de Família – CDESF - GRUPO II

Concurso Público

9

02

Médico de Estratégia de Saúde de Família – MESF - GRUPO I

Concurso Público

 

21

TOTAL

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração

 

ANA PAULA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO III

 

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

 

VAGAS

CARGO

VENCIMENTO R$

FORMA DE RECRUTAMENTO

1

01

Chefe de Setor

1.676,40

Livre Nomeação

2

01

Secretário Adjunto

1.000,00

Livre Nomeação

 

02

TOTAL

 

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração

 

ANA PAULA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO IV

(Alínea “a”, do inciso XI, do Art. 5º, da Lei Complementar Nº. 012, de 25.03.2015)

 

QUADRO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE TÉCNICO DE SAÚDE

 

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

 

CARGOS

1

TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 1 – TSS1 – GRUPO I

2

TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 2 – TSS2 – GRUPO II

3

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1 – GRUPO III

4

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 2 – TMS2 – GRUPO III

5

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE - GRUPO III

6

Agente Comunitário de Estratégia de Saúde de Família - ACESF - grupo III

7

Educador Educação Física de Estratégia de Saúde dE Família - eefESF - GRUPO II

8

Nutricionista de Estratégia de Saúde dE Família - nESF - GRUPO II

9

Psicólogo de Estratégia de Saúde dE Família - pESF - GRUPO II

10

Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família – TEESF - grupo III

11

Técnico de Saúde Bucal de Estratégia de Saúde dE Família - TSBESF - grupo III

12

Enfermeiro de Estratégia de Saúde de Família - EESF - grupo II

13

Cirurgião Dentista de Estratégia de Saúde de Família – CDESF - grupo Ii

14

Médico de Estratégia de Saúde de Família – MESF - grupo I

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração

 

ANA PAULA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO V

(Alínea “b”, do inciso XI, do Art. 5º, da Lei Complementar Nº. 012, de 25.03.2015)

 

QUADRO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE AGENTES DE SAÚDE

 

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

 

CARGOS

01

AGENTE FISCAL DE SAÚDE – AFS – GRUPO IV

02

AGENTE DE SAÚDE 1 – AS1 – GRUPO V

03

AGENTE DE SAÚDE 2 – AS2 – GRUPO IV

04

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 3 – TMS3 – GRUPO IV

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração

 

ANA PAULA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VI

(Alínea “c”, do inciso XI, do Art. 5º, da Lei Complementar Nº. 012, de 25.03.2015)

 

QUADRO DA CATEGORIA FUNCIONAL DE GESTORES DE SAÚDE

 

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

 

CARGOS

01

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE

02

Chefe de Setor

03

Secretário Adjunto

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração

 

ANA PAULA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

 

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

GRUPO I

TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 1 – TSS1

 

20 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

8.769,70

NÍVEL SUPERIOR

II

9.032,79

ESPECIALIZAÇÃO

III

9.303,77

MESTRADO

IV

9.582,86

DOUTORADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

GRUPO II

TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 2 – TSS2

20 HORAS SEMANAIS 40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

 

2.224,33

NÍVEL SUPERIOR

II

2.291,10

ESPECIALIZAÇÃO

III

2.359,79

MESTRADO

IV

2.430,58

DOUTORADO

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

3.728,62

NÍVEL SUPERIOR

II

3.840,47

ESPECIALIZAÇÃO

III

3.955,69

MESTRADO

IV

4.074,36

DOUTORADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

 

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

GRUPO III

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1

 

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

915,37

NÍVEL MÉDIO

II

942,83

NÍVEL SUPERIOR

III

971,11

ESPECIALIZAÇÃO

IV

1.000,24

MESTRADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

 

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

GRUPO III

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 2 – TMS2

 

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

800,94

NÍVEL MÉDIO

II

824,96

NÍVEL SUPERIOR

III

849,71

ESPECIALIZAÇÃO

IV

875,20

MESTRADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

 

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

GRUPO III

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 3 – TMS3

 

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

1.100,00

NÍVEL MÉDIO

II

1.133,00

NÍVEL SUPERIOR

III

1.166,99

ESPECIALIZAÇÃO

IV

1.201,99

MESTRADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

 

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

GRUPO III

AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE

 

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

1.014,00

NÍVEL MÉDIO

II

1.044,42

NÍVEL SUPERIOR

III

1.075,75

ESPECIALIZAÇÃO

IV

1.086,51

MESTRADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

GRUPO IV

AGENTE FISCAL DE SAÚDE – AFS

 

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

1.800,00

NÍVEL MÉDIO

II

1.854,00

NÍVEL SUPERIOR

III

1.909,62

ESPECIALIZAÇÃO

IV

1.966,90

MESTRADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

GRUPO V

AGENTE DE SAÚDE 1 – AS1

 

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

790,00

NÍVEL FUNDAMENTAL

II

813,70

NÍVEL MÉDIO

III

838,11

NÍVEL SUPERIOR

IV

863,25

ESPECIALIZAÇÃO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

GRUPO VI

AGENTE DE SAÚDE 2 – AS2

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

 

I

790,00

NÍVEL FUNDAMENTAL

II

813,70

NÍVEL MÉDIO

III

838,11

NÍVEL SUPERIOR

IV

863,25

ESPECIALIZAÇÃO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

GRUPO III

AGENTE COMUNITÁRIO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA -ACESF

 

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

RFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

1.014,00

NÍVEL MÉDIO

II

1.044,42

NÍVEL SUPERIOR

III

1.075,75

ESPECIALIZAÇÃO

IV

1.086,51

MESTRADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

GRUPO III

TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA - TEESF

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

1.014,00

NÍVEL MÉDIO

II

1.044,42

NÍVEL SUPERIOR

III

1.075,75

ESPECIALIZAÇÃO

IV

1.086,51

MESTRADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

GRUPO III

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA - TSBESF

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENICA

O

ESCOLARIDADE

I

1.014,00

NÍVEL MÉDIO

II

1.044,42

NÍVEL SUPERIOR

III

1.075,75

ESPECIALIZAÇÃO

IV

1.086,51

MESTRADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

GRUPO III

EDUCADOR EDUCAÇÃO FÍSICA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA - EEFESF

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

RFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

1.405,91

NÍVEL SUPERIOR

II

1.448,08

ESPECIALIZAÇÃO

III

1.491,52

MESTRADO

IV

1.536,27

DOUTORADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

GRUPO II

NUTRICIONISTA DE ESTRATÉGIA SAÚDE DE FAMÍLIA - NESF

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

3.728,62

NÍVEL SUPERIOR

II

3.840,48

ESPECIALIZAÇÃO

III

3.955,69

MESTRADO

IV

4.074,36

DOUTORADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

GRUPO II

PSICOLOGO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA - PESF

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

3.728,62

NÍVEL SUPERIOR

II

3.840,48

ESPECIALIZAÇÃO

III

3.955,69

MESTRADO

IV

4.074,36

DOUTORADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

GRUPO II

ENFERMEIRO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA - EESF

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

3.728,62

NÍVEL SUPERIOR

II

3.840,48

ESPECIALIZAÇÃO

III

3.955,69

MESTRADO

IV

4.074,36

DOUTORADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

GRUPO II

CIRURGIÃO DENTISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – CDESF

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

3.728,62

NÍVEL SUPERIOR

II

3.840,48

ESPECIALIZAÇÃO

III

3.955,69

MESTRADO

IV

4.074,36

DOUTORADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VII

QUADRO E TABELA DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

GRUPO I

MÉDICO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA - MESF

40 HORAS SEMANAIS

 

NIVEIS

REFERENCIA

O

ESCOLARIDADE

I

12.000,00

NÍVEL SUPERIOR

II

10.815,00

ESPECIALIZAÇÃO

III

11.139,45

MESTRADO

IV

11.473,63

DOUTORADO

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO VIII

 

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL (LEI MUNICIPAL Nº. 1.380, DE 23 DE AGOSTO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES) TRANSFORMADOS PARA OS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

Nº. VAGAS TRANSFORMADAS

CARGO ATUAL TRANSFORMADO

NOVO CARGO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

NÚMERO DE VAGAS CRIADAS COM AS VAGAS TRANSFORMADAS

FORMA DE RECRUTAMENTO

01

Médico II

Técnico Superior de Saúde 1 – TSS1

02

Concurso Público

02

Enfermeiro II

Técnico Superior de Saúde 2 – TSS2

09

Concurso Público

01

Bioquímico/Farmacêutico I

02

Psicólogo

02

Fisioterapeuta

01

Técnico em Radiologia

Técnico Médio de Saúde 1 - TMS1

01

Concurso Público

06

Auxiliar de Enfermagem

Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2

12

Concurso Público

01

Agente de Saúde

01

Agente de Saúde

Agente de Combate a Endemias - ACE

02

Concurso Público

01

Fiscal Sanitário de V. Sanitária

Agente Fiscal de Saúde – AFS

01

Concurso Público

04

Auxiliar de Serviços Administrativos

Agente de Saúde 1 – AS1

14

Concurso Público

02

Auxiliar de Serviço Público

05

Agente de Saúde

01

Oficial de Serviços Públicos

Agente de Saúde 2 – AS2

01

Concurso Público

07

Auxiliar de Serviços Públicos

Agente de Saúde 2 – AS2

08

Concurso Público

Auxiliar de Serviços Públicos

Auxiliar de Serviços Públicos

Auxiliar de Serviços Públicos

Auxiliar de Serviços Públicos

Auxiliar de Serviços Públicos

Auxiliar de Serviços Públicos

01

Auxiliar de Enfermagem

Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família - TEESF

02

Concurso Público

01

Agente de Saúde

01

Agente de Saúde

Técnico de Saúde Bucal de Estratégia de Saúde de Família - TSBESF

01

 

01

Cirurgião Dentista

Cirurgião Dentista de Estratégia de Saúde de Família – CDESF

02

Concurso Público

01

Nutricionista

Nutricionista de Estratégia de Saúde de Família – NESF

01

Concurso Público

42

TOTAL

 

56

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO IX

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

QUADRO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL (LEI MUNICIPAL Nº. 1.380, DE 23 DE AGOSTO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES) TRANSFORMADOS PARA OS CARGOS CONSTANTES NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015.

 

Nº

CARGO ATUAL TRANSFORMADO

NOVO CARGO NO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

NOME DO SERVIDOR EFETIVO QUE TEVE SEU CARGO TRANSFORMADO

01

Médico II

Técnico Superior de Saúde 1 – TSS1

Juraci Francisco Santana

02

Enfermeiro

Técnico Superior de Saúde 2 – TSS2

Kátia Bahia dos Santos

03

Psicólogo

Técnico Superior de Saúde 2 – PESF

Samira Garcia de Oliveira

04

Bioquímico/Farmacêutico

Técnico Superior de Saúde 2 – TSS2

Leonardo Tobias Silva

05

Fisioterapeuta

Técnico Superior de Saúde 2 – TSS2

Paulo Eduardo Borges de Almeida

06

Auxiliar de Enfermagem

Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2

Geralda Aparecida Martins

07

Auxiliar de Enfermagem

Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2

Cláudia Amélia de Oliveira Rocha

08

Auxiliar de Enfermagem

Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2

Daniela Aparecida Rodrigues Bráulio

09

Auxiliar de Enfermagem

Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2

Madalena Paula Vieira Lopes

10

Auxiliar de Enfermagem

Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2

Rosa Adriana da Cruz

11

Auxiliar de Enfermagem

Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2

Cristina Aparecida de Oliveira

12

Agente de Saúde

Técnico Médio de Saúde 2 - TMS2

Edileusa da Rocha Lima Cardoso

13

Auxiliar de Serviços Administrativos

Agente de Saúde 1 - AS1

Ana Lúcia da Silva

14

Auxiliar de Serviços Administrativos

Agente de Saúde 1 - AS1

Janete Faustina Santos Correia

15

Auxiliar de Serviços Administrativos

Agente de Saúde 1 - AS1

Maria Terezinha da Silva Ribeiro

16

Auxiliar de Serviços Administrativos

Agente de Saúde 1 - AS1

Claudia Roberta Gurgel Nunes

17

Auxiliar de Serviços Públicos

Agente de Combate a Endemias - ACE

Fabrício Gabriel de Jesus

18

Auxiliar de Serviços Públicos

Agente de Saúde 1 - AS1

Eunice Anastácio Belo

19

Agente de Saúde

Agente de Saúde 1 - AS1

Claudilaine da Silva Rocha

20

Agente de Saúde

Agente de Saúde 1 - AS1

Regina Lúcia Campos Salviano

21

Agente de Saúde

Agente de Saúde 1 - AS1

Maria Batista Pereira

22

Agente de Saúde

Agente de Comunitário E. S. Família - ACESF

Simone Josiane da Silva Morais

23

Agente de Saúde

Agente de Saúde 1 - AS1

Maria Elisa dos Santos

24

Agente de Saúde

Agente de Saúde 1 – AS1

Fabrício Antônio Cardoso

25

Agente de Saúde

Agente de Comunitário E. S. Família - ACESF

Madalena Aparecida Inácia

26

Agente de Saúde

Agente de Saúde 1 – AS1

Maria Aparecida de Almeida

27

Auxiliar de Serviços Públicos

Agente de Saúde 1 - AS1

Erilza Helena Salviano

28

Auxiliar de Serviços Públicos

Agente de Saúde 2 - AS2

Sônia Maria de Oliveira Rocha

29

Auxiliar de Serviços Públicos

Agente de Saúde 2 - AS2

Maria Auxiliadora Lourenço

30

Auxiliar de Serviços Públicos

Agente de Saúde 2 - AS2

Maria das Vitórias Ferreira

31

Auxiliar de Serviços Públicos

Agente de Saúde 2 - AS2

Maria Geralda da Silva Santos

32

Auxiliar de Serviços Públicos

Agente de Saúde 2 - AS2

Maria José da Silva

33

Auxiliar de Serviços Públicos

Agente de Saúde 2 - AS2

Sandra Geralda Ribeiro

34

Auxiliar de Serviços Públicos

Agente de Saúde 2 - AS2

Cleunice Aparecida Severino

35

Auxiliar de Serviços Públicos

Agente de Saúde 1 – AS1

Maria do Perpétuo Socorro R. Silva

36

Oficial de Serviços Públicos

Agente de Saúde 2 - AS2

Vicente Enivaldo de Alvarenga

37

Auxiliar de Enfermagem

Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família - TEESF

Maria Cleunice Garcia Ribeiro

38

Agente de Saúde

Técnico de Enfermagem de Estratégia de Saúde de Família - TEESF

Vanita Rosa Machado

38

Nutricionista

Nutricionista de Estratégia de Saúde de Família - NESF

Fabíola Cristina de Farias Silva

39

Agente de Saúde

Técnico de Saúde Bucal de Estratégia de Saúde de Família - TSBESF

Silvania Alves Moreira

40

Dentista II

Cirurgião Dentista de Estratégia de Saúde de Família - CDESF

Dirlene Fiúza Rodrigues e Silva

 

TOTAL

 

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANA PAULA DA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO X

LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015, que corresponde ao anexo II, da Lei nº 1.380, de 23.08.1993.

 

SITUAÇÃO ANTIGA

SITUAÇÃO ATUAL

DENOMINAÇÃO

Nº DE VAGAS

DENOMINAÇÃO

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS

Auxiliar de Serviços Públicos I

15

Auxiliar de Serviços Públicos

90

40 horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

Auxiliar de Serviços Públicos II

0

Auxiliar de Serviços Públicos III

85

Auxiliar de Serviços Administrativos I

5

Auxiliar de Serviços Administrativos

26

40 horas

Ensino Fundamental Completo e Noções de Informática

Auxiliar de Serviços Administrativos II

0

Auxiliar de Serviços Administrativos III

15

Agente de Serviços Administrativos I

5

Agente de Serviços Administrativos

10

40 horas

Ensino Médio Completo e Noções de Informática

Agente de Serviços Administrativos II

0

Agente de Serviços Administrativos III

2

Agente de Serviços Administrativos IV

0

Motorista I

5

Motorista

22

40 horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso e CNH – Categoria D

Motorista II

8

Motorista III

0

Operador de Máquina Pesada I

1

Operador de Máquina Pesada

6

40 horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

Operador de Máquina Pesada II

2

Operador de Máquina Pesada III

0

Oficial de Serviços Públicos I

5

Oficial de Serviços Públicos

22

40 horas

Ensino Fundamental Incompleto

Oficial de Serviços Públicos II

18

Oficial de Serviços Públicos III

0

Mecânico I

1

Mecânico

2

40 horas

Ensino Fundamental Incompleto

Mecânico II

1

Mecânico III

0

Agente Fiscal I

2

Agente Fiscal

2

40 horas

Ensino Médio Completo

Agente Fiscal II

0

Agente Fiscal III

0

Assistente Administrativo I

3

Assistente Administrativo

3

40 horas

Ensino Médio Completo

Assistente Administrativo II

0

Assistente Administrativo III

0

Técnico de Nível Médio I

4

-

-

-

-

Técnico de Nível Médio II

0

Técnico de Nível Médio III

0

Técnico de Nível Superior I

5

-

-

-

-

Técnico de Nível Superior II

2

Técnico de Nível Superior III

0

Advogado/Procurador I

0

Advogado/Procurador

1

40 horas

Curso Superior Específico e habilitado.

Advogado/Procurador II

1

Advogado/Procurador III

0

Bibliotecário I

0

Bibliotecário

1

40 horas

Curso Superior Específico e habilitado.

Bibliotecário II

1

Bibliotecário III

0

Tratorista I

2

Tratorista

6

40 horas

Ensino Fundamental Completo ou em curso

Tratorista II

1

Tratorista III

0

-

-

Coordenador de Esportes

02

30 horas

Curso Superior Específico (Educação Física) e habilitado

-

-

Nutricionista

01

30 horas

Curso Superior Específico e habilitado.

-

-

Assistente Social

02

30 horas

Curso Superior Específico e habilitado.

 

 

Fonoaudiólogo

01

40 horas

Curso Superior Específico e habilitado.

TOTAL

196

 

 

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração

 

ANA PAULA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde

 

ANEXO XI - LEI COMPLEMENTAR N° 012, de 25.03.2015, QUE CORRESPONDE AO ANEXO I, DA LEI Nº. 1.380, DE 23.08.1993.

ANEXO II – CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO – LEI MUNICIPAL Nº. 1.380, DE 23 DE AGOSTO DE 1993.

 

DENOMINAÇÃO CARGO

Nº. VAGAS

SIMBOLO DE VENCIMENTO

VENCIMENTO – R$

DIRETOR ADJUNTO DE OBRAS

01

C1

920,78

SECRETÁRIA ADJUNTA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

03

C1

1.000,00

DIRETOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

02

C1

920,78

CHEFE DE SETOR

02

C2

1.578,53

CHEFE DO CONTROLE DE FROTA

01

C3

1.700,00

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

01

C4

2.104,63

DIRETOR DO DEPARTAMENTO PESSOAL

01

C4

2.104,63

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E TRANSPORTES

01

C4

2.104,63

TESOUREIRA MUNICIPAL

01

C5

2.736,00

CHEFE DE GABINETE

01

C6

3.824,66

TOTAL DE CARGOS

14

-

-

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, 25 de março de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal da Administração

 

ANA PAULA SILVA BELO

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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