ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR N°. 049, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº. 049, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 023 DE 16 DE MARÇO DE 2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORAÇÃO DE JESUS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal de Coração de Jesus/MG, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o cargo de ouvidoria da Câmara Municipal de Coração de Jesus / MG.
Art. 2º - Fica alterado a redação das alíneas “ h e i “ do inciso I do artigo 8º da lei complementar 023 / 2017, além de incluir a alínea “ j “ no mencionado dispositivo.
I – Diretoria da Câmara Municipal:
(...)
d) três motoristas;
h) Três cargos de vigia;
i) Três cargos de Assessores Parlamentar;
j) Um cargo de Ouvidor;
Art. 2º - O artigo 13 da presente Lei será acrescido parágrafo 8º, passando a ter seguinte redação.
§8º- Ao Ouvidor compete: I – receber e analisar as manifestações de cidadão que lhe for dirigida, em especial aquelas sobre:
a) sugestões, críticas, reclamações, elogios, solicitação de informação ou denúncia atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara Municipal;
b) violação ou qualquer forma de discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;
c) ilegalidades, atos de improbidade administrativa e abuso de poder;
II - disponibilizar as informações de interesse público;
III - divulgar seus serviços no cumprimento de seu papel institucional junto à sociedade;
IV - identificar problemas no atendimento ao usuário;
V - processar os pedidos de acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - registrar, classificar e controlar a tramitação interna das demandas recebidas por tema, assunto, datas de recebimento e resposta, bem como outras catalogações consideradas necessárias;
VII - atuar na prevenção e solução de conflitos envolvendo usuários dos serviços;
VIII - promover o intercâmbio de informações e manifestações com outras Ouvidorias;
IX - exercer suas atividades em estrita observância às competências regimentais em vigor;
X - dar prosseguimento às manifestações recebidas;
XI - informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se dirigir, quando a manifestação não for de competência da Ouvidoria Legislativa;
XII - facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria, simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos sobre os meios de formalização das manifestações a serem encaminhadas à Ouvidoria;
XIII - auxiliar a Presidência na tomada de medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados;
XIV - auxiliar a Presidência na tomada de medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos;
XV - acompanhar as manifestações encaminhadas por organismos da sociedade civil à Câmara Municipal;
XVI - conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir à Câmara Municipal as mudanças por ela aspiradas.
§ 1º A ouvidoria encaminhará a decisão administrativa final ao usuário, observado o prazo de trinta dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.
§ 2º Anualmente será realizada pesquisa de satisfação de serviço.
§ 3º Toda iniciativa proposta pela Ouvidoria terá ampla divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara Municipal.
§ 4º É responsabilidade da Ouvidoria Parlamentar:
I - elaborar o conteúdo da Carta de Serviços ao Usuário, nos termos previstos no art. 7º da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, com as respectivas atualizações;
II – realizar a avaliação continuada dos serviços públicos da Câmara Municipal, com divulgação dos respectivos relatórios, e encaminhamento para a Presidência da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 23 e 24 da Lei Federal nº 13.460, de 2017.
Art. 6ª Fica alterado os quadros que trata o anexo I que refere os cargos em comissão e de provimento efetivo e seus vencimentos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Coração de Jesus/MG, 14 de novembro de 2025.
SAMUEL BARRETO NETO
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº. 049, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
ANEXO I
CARGOS EM COMISSÃO
|
CARGO
|
QUANTIDADE DE CARGOS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Assessor Parlamentar |
03 |
2º Grau Completo |
4.000,00 |
30h |
QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO
|
CARGO |
QUANTIDADE DE CARGOS |
ESCOLARIDADE MÍNIMA |
SALÁRIO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
Motorista |
03 |
Alfabetizado |
2.500,00 |
40 h |
|
Vigia |
03 |
Alfabetizado |
Mínimo vigente |
40 h |
|
Ouvidor |
01 |
2º Grau Completo |
3.500,00 |
40 h |
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:E22771CD