ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.344 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR, MEDIANTE REPASSE DE VALORES, APÓS COMPROVAÇÃO DE RENDA MÍNIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N° 1.344 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Incentivo à Agricultura Familiar, mediante repasse de valores, após comprovação de renda mínima e dá outras providências".
O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece normas gerais de apoio à agricultura familiar, ao microempreendedor e artesãos do município de São Francisco do Glória, através do Programa de Alimentação de qualidade e baixo custo para a população de baixa renda, famílias do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e servidores municipais, após comprovação de renda mínima.
Art. 2º - Para fins desta lei, considera-se:
Agricultores familiares aquelas pessoas enquadradas nas normas e critérios estabelecidos pela Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 que estabelece as diretrizes para formulação de Política Nacional da Agricultura Familiar e empreendimento familiares rurais;
Microempreendedor individual e artesãos aqueles que desenvolvem atividades de produção em pequena escala de produtos artesanais ou industriais de forma autônoma e individual conforme estabelecido pela Lei Complementar 123/2006, alterada pela Lei 128/2008 e Lei n° 13.180/2015;
Servidores públicos municipais todos os que detém cargos efetivos e contratados no município de São Francisco do Glória, exceto os terceirizados.
Art. 3º - São diretrizes do Programa:
• Elaboração e execução da política pública de segurança alimentar, em consonância com a Lei Federal nº 11.346/2006, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Acesso regular e permanente a alimentos de qualidade para a população de baixa renda e vulnerável, em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais;
• Boas práticas alimentares com uso de produtos orgânicos produzidos preferencialmente pela agricultura familiar;
• Promoção da saúde;
• Sustentabilidade;
Art. 4º - Fica instituído no âmbito do município de São Francisco do Glória uma “FEIRA LIVRE” sob coordenação da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo esta responsável pela administração, articulação e organização.
Parágrafo Primeiro - Os feirantes, devidamente cadastrados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, devem necessariamente ser agricultores familiares, microempreendedor individual ou artesãos, podendo expor e comercializar produtos advindos de sua produção, observando os critérios e normas estabelecidas pela Secretaria responsável.
Parágrafo Segundo - Na “FEIRA LIVRE” fica expressamente proibida a venda de bebidas alcóolicas e/ou qualquer outro produto considerado como drogas.
Parágrafo Terceiro - Fica proibida a presença na Feira Livre de feirantes não cadastrados, bem como a venda de produtos que não sejam oriundos da agricultura familiar, ou de serviços artesanais, e ainda a presença de barracas que não as disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 5º - Nos termos do artigo 1º desta lei, o público-alvo será:
• População de baixa renda, considerada aquela família que possui renda mensal de até um salário mínimo vigente no País.
• Famílias do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico),
• Servidores municipais, cujo salário bruto mensal não ultrapasse R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
§ 1º - No caso dos beneficiários descritos no inciso III do caput, estes somente serão beneficiados por esta lei, quando preencherem os critérios estabelecidos de assiduidade, quais sejam:
• Não tiver falta injustificada ou não acatada pelo seu chefe imediato durante o mês que será dado o benefício;
• que não tiver nenhuma advertência nos últimos três meses.
§ 2º - Esta lei, não alcançará aqueles que residirem em perímetro rural.
Art. 6º - Cada beneficiário que estiver em condição de receber o benefício fará jus ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) mensais para servidores municipais e R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais para pessoas inscritas nos Programas Sociais.
Parágrafo Único: Os valores descritos neste artigo serão destinados por família.
Art. 7º - Não haverá acumulação de valores, devendo o benefício ser utilizado no mês em curso.
Art. 8º - Fica autorizado o Executivo Municipal, ceder espaço Publico para a implantação da “Feira Livre”.
Art. 9º - As despesas provenientes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Art. 10 - O Poder Executivo, isolado ou conjuntamente com as Secretarias de Agricultura e Meio Ambiente e do Desenvolvimento e Assistência Social, poderá regulamentar a presente lei por decreto no que for necessário, a qualquer tempo.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Francisco do Glória/MG, 06 de setembro de 2022.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:E2365FBC