ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.783/12 - FAZ CONCESSÃO DE USO À EMPRESA KEFFEL VELOSO
LEI MUNICIPAL N.º 2.783/2012 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
“FAZ CONCESSÃO DE USO DE TERRENO PÚBLICO QUE MENCIONA À EMPRESA KEFFEL VELOSO.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de uso á firma KEFFEL VELOSO, CNPJ: 17.220.349/0001-31, do imóvel com área total de 700,00 m² (setecentos metros quadrados), de propriedade do Município de Perdões, área dentro do perímetro do Distrito Industrial Odilon Dias Pereira, denominado pela Lei Municipal nº 2.767/12 de 23.10.2012, conforme Escritura Pública Livro 135, Folha 087, do Serviço Notarial 2º Ofício de Notas da Comarca de Perdões.
Parágrafo único – Todas as especificações do imóvel concedido farão parte do Contrato de Concessão a ser celebrado entre as partes.
Art. 2º - Esta concessão faz parte integrante do Programa Centenário do Progresso e Desenvolvimento criado pela Lei Municipal nº2.736/11 de 21.11.2011, devendo obedecer as disposições deste programa.
§ 1º - O objeto desta concessão de uso é para que a firma KEFFEL VELOSO faça a instalação ali de sua empresa que atua no ramo de artefatos para pesca e esporte.
§ 2º - Esta concessão de uso é a título gratuito, ficando ainda dispensado o processo licitatório, visto ser o empreendimento de relevante interesse público para nosso Município, gerando tributos e empregos direitos e indiretos para nossa comunidade.
Art. 3º - Havendo extinção, desativação da firma beneficiária da presente concessão ou ainda extinção ou desativação da finalidade, o imóvel volta para uso da Administração Municipal, pondo termo à concessão.
Parágrafo Único – Igual procedimento se adotará em caso do objeto da concessão não for instalado dentro de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato.
Art. 4º - Esta concessão de uso será consubstanciada em contrato administrativo, cujo prazo de duração será de 20 (vinte) anos, a contar da data da assinatura do contrato.
Parágrafo único – a concessão ficará automaticamente prorrogada, por igual período, salvo no caso em que, comprovadamente, não estiver atendendo ao interesse público, mencionado nesta lei, hipótese em que a concessão deverá ser denunciada com até 6 (seis) meses antes do vencimento do prazo constante do caput.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 21 de dezembro de 2012.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
Lei oriunda de Projeto de Lei nº 48/2012 de autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:E23A95DB