ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - PORTARIA 153/2026

PORTARIA Nº 153 - 22/07/2026

 

DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE SERVIDOR (A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL QUE MENCIONA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o ar. 135, II, da Lei Orgânica Municipal e,

 

Considerando a aposentadoria concedida pelo RGPS à Servidora Terezinha D’Assunção Teixeira Ferreira, Maspm nº 125221/6, Professor PEB I, conforme comunicação da Previdência Social e,

 

Considerando ainda, a publicação da Portaria ter sido feita erroneamente, em 13/06/2011, vindo a constar um erro material,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder e ratificar a aposentadoria da servidora TEREZINHA D’ASSUNÇÃO TEIXEIRA FERREIRA, inscrita no CPF sob o nº 706457606-68, Maspm nº 125221/6, Professor PEB I, a partir do dia 13/06/2011, em decorrência de sua aposentadoria concedida pelo INSS, nos termos do art. 271, da Lei Municipal nº 1.453/93, alterada pela Lei Municipal nº 1.899/02.

 

§ 1º - Em decorrência da aposentadoria fica declarado vago 01 (um) cargo de Professor PEB I.

 

§ 2º - A remuneração da servidora no ato da sua aposentadoria é de R$1.269,36, nos termos do art. 25 da Lei Municipal nº 1.456/93.

 

§ 3º - O valor do benefício nº 120.043.593-9 concedido pelo INSS, ao requerente será de R$1.231,08, conforme comunicação feita à Prefeitura Municipal.

 

§ 4º - Caberá ao Município a complementação dos proventos de aposentadoria no valor de R$63,47, nos termos do art. 40, § 1º, III, “a” e § 5º da CF/88 e do art. 10, § 5º da Lei Municipal nº 1.510/93, consolidada pela Lei Municipal nº 1.990/04.

 

§ 5º - O valor previsto no § 4º desta Portaria, será sempre revisto na ocasião do reajuste dos servidores municipais.

 

Art. 2º - O tempo de serviço para efeito da concessão da aposentadoria, foi de 25 (vinte e cinco) anos, 02 (dois) meses e 16 (dezesseis) dias de contagem de tempo apurada.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/06/2011.

 

Arcos, 22 de julho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:E23DBA1C