ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.295, DE 13.05.2015.
Autoriza o Prefeito Municipal a fazer doação e outorgar escritura do lote de terreno que menciona e da outras providências.
O povo do município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a fazer doação e outorgar escritura publica, a ALEX INÁCIO GURGEL, brasileiro, casado, comerciante, filho de João Gurgel e Osvaldina Maria Inácio Gurgel, portador da C.I – 28.769.889-0/SSP-SP e CPF N° 212.538.638-06, do lote de terreno urbano situado na Rua João Cassimiro da Silva(Antiga Rua A),lote 01 da quadra 11,do conjunto habitacional JOSEFINA DE CARVALHO,nesta cidade,contendo as confrontações e dimensões : pela frente,com a citada Rua João Cassimiro da Silva (Antiga Rua A)com ,16,60 metros,pela direita com a Rua Dom Pedro I,com 20,34 metros,pela esquerda com lote 2,com 20,00 metros;e pelo fundo com lote 22 com 12,91 metros,resultando a área 295,23m² de propriedade deste município,conforme matricula n° 14.128 do registro de imóveis da comarca de Dores do Indaiá/MG.
Art. 2° - A presente doação será com encargo de que o donatário fica obrigado a construir no citado imóvel casa residencial, no prazo de cinco (05) anos e a proibição de aliená-lo pelo prazo de 10 anos, a contar da data de assinatura da escritura respectiva, sob pena de reversão do imóvel ao doador.
Art. 3° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação,revogando as disposições em cartório.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos ficando retroativos a partir de 1° de janeiro de 2015.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 13 de maio de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Katia Maria da Silva
Código Identificador:E24542DC