ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
RAZÕES DE VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI
RAZÕES DE VETO À PROPOSIÇÃO DE LEI
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG,
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, na qualidade de Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, com fundamento no artigo 61 e artigo 87, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada/MG, no uso de suas atribuições legais, apresenta VETO à Proposição de Lei Complementar nº 94, de 03 de novembro de 2025, que “Altera a redação do art. 1º, §2º, da Lei Complementar nº 44, de 18 de abril de 2022, e da Lei Complementar nº 50, de 16 de janeiro de 2023, bem como modifica o art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 08 de agosto de 2022, e dá outras providências”,
Trata-se de proposição de Lei Complementar visando alterar regras relativas à revisão geral anual dos servidores e promovendo aumento remuneratório de diversas categorias, incluindo profissionais do magistério, conselheiros tutelares, servidores inativos e pensionistas, fixando majoração de 11% sobre o salário base.
Inicialmente, é importante ressaltar que a Constituição Federal, em seu art. 2º, definiu que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são independentes e harmônicos entre si. E esta divisão faz-se presente nas três esferas de governo, sendo que, a nível municipal, o Executivo representado pela Prefeitura e o Legislativo pela Câmara de Vereadores.
Dito isso, importa invocar o conceito de competência, a qual se constitui como tema da Teoria Geral do Direito relacionado à origem, à consequência e à função da norma jurídica. Além da competência, no processo legislativo, há de se invocar o conceito de iniciativa, que define à qual poder compete legislar sobre determinada matéria. Assim, quando arrolados temas específicos a determinado Poder, diz-se que há iniciativa privativa.
Ressalto que, embora se perceba, intrinsecamente, o intento dos Nobres Parlamentares em buscar cumprir com a sua função de legislar sobre assuntos de interesse local, vejo-me compelido a não acolher a referida iniciativa legislativa, uma vez que a matéria tratada no PLC 94/2025 envolve remuneração de servidores públicos e aumento de vencimentos, matéria legislativa de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, art. 56:
ART. 56 – São de iniciativa privada do Prefeito as leis que disponham sobre:
I – criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, autárquica e fundacional, e fixação ou aumento de remuneração dos servidores;
II – servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores;
III – organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;
Pois bem, em análise à Proposição de Lei Complementar nº 94, de 03 de novembro de 2025, verifica-se que não foram respeitados os dispositivos municipais em relação às regras de iniciativa legislativa, uma vez que o referido PLC promoveu majoração remuneratória por iniciativa parlamentar, incorrendo em vício insanável.
A Constituição Federal, por simetria (art. 61, § 1º, II, “a” e “c”), reforça a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo em temas relativos a servidores, cargos, funções e remuneração. Assim, a majoração remuneratória, por iniciativa parlamentar, configura usurpação de competência do Prefeito e afronta ao princípio da separação dos poderes acima mencionado.
Merece destaque, ainda, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais vai ao encontro da argumentação acima delineada, no sentido de se preservar a competência do Poder Executivo para a iniciativa legislativa no que concerne à remuneração de servidores. Vejamos:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE POCRANE - AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - MAJORAÇÃO - PROPOSTA DE EMENDA DO LEGISLATIVO - VETO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. - A iniciativa para deflagrar processo legislativo em matéria que envolva a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município é do Chefe do Poder Executivo, devendo prevalecer o veto lançado sobre emenda proposta pelo Legislativo determinando a majoração dos valores a serem pagos.
(TJ-MG - AC: 00037987820148130312 Ipanema, Relator.: Des.(a) Ana Paula Caixeta, Data de Julgamento: 05/05/2016, 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/05/2016)
Além disso, ainda que a proposição legislativa em análise pudesse ser de iniciativa do Poder Legislativo, o que se argumenta apenas a titulo de informação, o PLC nº 94/2025 incorre também em vício material, uma vez que a concessão de gratificação de caráter contínuo gera despesa obrigatória de natureza permanente, sujeita às exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), vejamos:
Art. 16.A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. (...)
Na mesma ótica, o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), trouxe um importante requisito para a responsabilidade fiscal, no que tange à criação de despesa. Vejamos:
Art. 113. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro
Essa disposição tem o condão de prevenir decisões legislativas impulsivas que possam desequilibrar o orçamento público, promovendo a avaliação ponderada das consequências financeiras antes da implementação de nova despesa ou de decréscimo de receita.
Pois bem, compulsando a Proposição de Lei nº 94, de 03 de novembro de 2025, verifica-se que não foi apresentada estimativa do impacto orçamentário-financeiro, tampouco declaração do ordenador de despesas sobre adequação com as leis orçamentárias municipais.
Ou seja, a matéria proposta não observou tal mandamento ao ser apresentada, o que, deste modo, legalmente, inviabiliza sua sanção.
Nesta esteira, em recente decisão nos autos da ADI 6080, de relatoria do Min. ANDRÉ MENDONÇA, o Tribunal Pleno do STF deliberou sobre matéria análoga, senão vejamos:
EMENTA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 1.255, DE 2018, DE RORAIMA. ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DE RORAIMA (FEMARH/RR) E DO INSTITUTO DE AMPARO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA (IACTI/RR). AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DE ESTUDO DO IMPACTO ECONÔMICO E FINANCEIRO DO AUMENTO CONFERIDO PELA NORMA IMPUGNADA. OFENSA AOS ARTS. 169, § 1º, DA CRFB, E 113 DO ADCT. PROCEDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. A controvérsia constitucional deduzida na presente ação direta de inconstitucionalidade consiste em saber se é constitucional lei estadual que promova acréscimo remuneratório de servidores efetivos da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (FEMARH) e do Instituto de Amparo à Ciência, Tecnologia e Inovação (IACTI), sem a correspondente e prévia dotação orçamentária ou a apresentação no curso do processo legislativo de estimativa de impacto financeiro e orçamentário referente à despesa pública criada. 2. Preliminar. Conversão da apreciação cautelar em julgamento definitivo de mérito. Considerando: (i) o alto grau de instrução do feito, (ii) a existência de jurisprudência acerca de matéria similar, (iii) os imperativos de economia processual e (iv) a inutilidade de novas providências instrutórias no estágio em que o processo se encontra, a ação direta de inconstitucionalidade está pronta para julgamento definitivo. 3. Preliminar. Conhecimento da ação. Por ocasião do julgamento do agravo regimental interposto nesta ação, o Plenário da Corte, por maioria, acompanhou o voto-vogal do eminente Ministro Alexandre de Moraes para concluir ser “possível o exame da constitucionalidade em sede concentrada de atos normativos estaduais que concederam vantagens remuneratórias a categorias de servidores públicos em descompasso com a atividade financeira e orçamentária do ente, com fundamento no parâmetro constante do art. 169, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 113 do ADCT (EC 95/2016).” 4. Mérito. Art. 169, § 1º, inc. I, da Constituição da República. As provas documentais carreadas aos autos atestam a inexistência de prévia dotação orçamentária para a concessão do incremento remuneratório. A Chefia do Poder Executivo estadual não apresentou estudos nesse sentido, bem como contrariou os pronunciamentos técnicos da Advocacia Pública e da Secretaria de Planejamento. A Assembleia Legislativa do Estado limitou-se a fazer alegações genéricas no sentido de que a LRF restara observada na espécie. 5. Mérito. Art. 113 do ADCT. A despeito de a regra do art. 113 do ADCT ter sido incluída na Constituição pela EC nº 95, de 2016, que instituiu o Novo Regime Fiscal da União, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que essa norma aplica-se a todos os entes federados, à luz de métodos de interpretação literal, teleológico e sistemático. Ficou comprovado nos autos que o objeto impugnado não foi instruído com estudos do seu impacto financeiro e orçamentário. Precedentes. 6. (...). 7. Ação direta de inconstitucionalidade integralmente conhecida e, no mérito, julgada procedente, com efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata do presente julgamento. (ADI 6080, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Tribunal Pleno, julgado em 05/12/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-01-2023 PUBLIC 10-01-2023).
Resta cristalino, portanto, o vício formal da Proposição de Lei nº 94, de 03 de novembro de 2025, pela ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro, violando o artigo 37, caput, e o artigo 39, parágrafos 4º, 6º e 7º da CRFB/88, além do art. 113 do ADCT e, finalmente, violando a competência privativa do Executivo Municipal, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cachoeira Dourada/MG na proposição de leis que disponham sobre a organização orçamentária e sobre majoração remuneratória dos servidores públicos.
Neste sentido, com fulcro no artigo 61 da Lei Orgânica Municipal, cabe ao Prefeito vetar projeto de lei que julgue ser inconstitucional, in verbis:
Art.. 61 – Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
Ademais, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) estabelece os fundamentos pelos quais a administração pública deve ser conduzida no país. Nesse sentido, o artigo 37, caput, dispõe sobre os cinco princípios fundamentais que norteiam as ações de governo: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Face ao exposto, enquanto Chefe do Poder Executivo Municipal, é imprescindível a postura ética e atenta quanto à análise das proposições legislativas de autoria parlamentar, uma vez que a matéria tratada neste Projeto apresenta evidente vício de iniciativa, contrariando disposição da Lei Orgânica Municipal.
Destarte, quando, a pretexto de legislar, o Poder Legislativo administra, editando leis de efeitos concretos, ou que equivalem, na prática, a verdadeiros atos de administração, viola a harmonia e independência que deve existir entre os Poderes. Esta é exatamente a situação verificada no Projeto de Lei em apreço.
Por todo o exposto, concluímos pela ilegalidade e inconstitucionalidade desta proposição, pois conforme amplamente comprovado a matéria disciplinada é de competência privativa (exclusiva) do Chefe do Poder Executivo.
Diante do exposto, oponho VETO TOTAL, à Proposição de Lei Complementar nº 94, de 03 de novembro de 2025, que “Altera a redação do art. 1º, §2º, da Lei Complementar nº 44, de 18 de abril de 2022, e da Lei Complementar nº 50, de 16 de janeiro de 2023, bem como modifica o art. 1º da Lei Complementar nº 45, de 08 de agosto de 2022, e dá outras providências”, cujas razões ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros dessa Câmara de Vereadores - ressalvada nossa homenagem e reconhecimento ao Legislativo Municipal pela iniciativa do debate e pela importância do tema abordado.
Sendo só para o momento, renovo os protestos de estima e elevada consideração por Vossa Excelência, e coloco-me à disposição para os eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários.
Cachoeira Dourada/MG, 26 de novembro de 2025.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada
Publicado por:
Vanessa Silva Domingues
Código Identificador:E252C035