ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1072/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

LEI Nº 1072/2023, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

“Altera a Lei Municipal nº 942/2021, de 23 de Dezembro de 2021 (Lei do Plano Plurianual) que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 e autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2023.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 0.016 – REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR - APAE Plano Plurianual para o período de 2022-2025, a qual será vinculada ao programa 0013– PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, com as seguintes características:

 

01 - Denominação da ação

código: 0.016 descrição: REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR - APAE

02 - Características da ação

[ x ] Projeto

[x] Nova

[ ]Contínua

Início previsto: 10/2023

[ ] Atividade

[ ] Em andamento

[ x ]Temporária

Término previsto:12/2023

[ ] Operação Especial

 

 

 

03 - Unidade responsável pela execução da ação

código: 020701 descrição: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

04 - Produto e (unidade de medida)

06 - Custo e meta p/2022

06 - Custo e meta p/2023

06 - Custo e meta p/2024

06 - Custo e meta p/2025

REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR - APAE

R$ 0,00

0%

R$ 25.000,00

100%

R$ 0,00

0%

R$ 0,00

0%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Reais) para fazer face a execução da ação do art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.07 – Secretaria de Assistência Social

Subunidade: 02.07.01 – Fundo Municipal de assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 242 – Assistência ao Portador de Deficiência

Programa: 0013 – Proteção Social Especial

Ação: 0.016 – Repasse de emenda Parlamentar- APAE

Natureza da Despesa: 335041 – Contribuições

Valor: R$ 25.000,00

Art. 3º- Os recursos para abertura do referido crédito especial no valor de R$ 25.000,00( Vinte e Cinco Mil Reais) disposto no artigo 1º, serão por anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Executivo Municipal

020701 FUNDO MUNCICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

020701.08.244.0010.2049.339039.0451

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$ 25.000,00

 

Art. 4º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de ate 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 2º desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de Outubro de 2023.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:E2545CE4