ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº. 056/2019 “REGULAMENTA O PROCESSO DE AVALIAÇÃO MISTA DE DESEMPENHO FUNCIONAL DOS PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DE SERVIDORES DO EXECUTIVO, PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso e gozo de suas atribuições, que lhe foram conferidas por lei, e em especial a contida no inciso VI, do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que a administração municipal irá proceder a abertura de processo de avaliação para a concessão de progressão horizontal aos professores da rede municipal de ensino e de servidores do Executivo;
Considerando que a progressão horizontal possui previsão expressa no artigo 117 e seguintes da Lei Complementar nº. 562/2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério, como também no art.72, da Lei Municipal nº. 486/99 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais);
Considerando que será necessária a regulamentação do processo de avaliação de desempenho funcional dos profissionais da rede municipal de ensino e dos servidores do Executivo;
Considerando que o processo de avaliação de desempenho, nos termos da lei, é requisito legal para a concessão da progressão horizontal na carreira dos servidores públicos,decreta:
Art.1º. Este decreto regulamenta a lei complementar nº. 562/2005 e a Lei Municipal nº. 486/99, para fins de concessão da progressão horizontal na carreira dos profissionais da educação e servidores do Executivo.
Art.2º. Somente se submeteram ao processo de avaliação de desempenho funcional para fins de progressão horizontal na carreira, a que se refere este Decreto, os servidores que estiverem a mais de 03 (três) anos de exercício no cargo público efetivo, a contar da última nomeação e posse no cargo.
Parágrafo único – Os profissionais da educação e os servidores efetivos do Executivo, que ao tempo da expedição deste Decreto, já tenham implementado o tempo de três anos anteriores para fins de concessão da progressão horizontal na carreira, passam a ser avaliados na presente avaliação de desempenho para fins de concessão das progressões horizontais implementadas anteriormente.
Art.3º. O processo de avaliação de desempenho funcional dos profissionais da rede municipal de ensino, para fins de concessão de progressão horizontal, observará o que dispõe o artigo 127 e seguintes da Lei Complementar nº. 562/2005 e ao disposto neste Decreto.
Art.4º. A avaliação de desempenho dos servidores do Executivo, para fins de concessão da progressão horizontal na carreira, observará o que dispõe o art.72, da Lei Municipal nº. 486/99.
Art.5º. São parâmetros de avaliação de desempenho funcional para fins de progressão horizontal dos servidores os seguintes critérios: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, urbanidade, eficiência, respeito e compromisso, qualidade de trabalho, iniciativa, presteza, aproveitamento em capacitação, administração de tempo e uso adequado dos equipamentos.
§1º- Para fins de concessão do direito à progressão horizontal na carreira dos profissionais da educação, o servidor avaliado deverá obter em cada critério, no mínimo, o percentual de 80% dos créditos em cada avaliação, além de cumprir os demais requisitos à progressão contidos nos incisos I, II e V, do artigo 118 da Lei Complementar nº. 562/2005.
§2º. Para a concessão da progressão horizontal na carreira dos servidores do Executivo, o servidor avaliado deverá obter o conceito mínimo de bom em cada critério da avaliação de desempenho, além de cumprir o requisito previsto no inciso I do art.72 da Lei Municipal nº. 486/99.
Art.6º. A avaliação de desempenho dos servidores do magistério público e servidores do Executivo será realizada através de Comissão Especial de Avaliação designada para esta finalidade, através de ato próprio do Executivo.
Parágrafo Único – A avaliação de desempenho funcional dos servidores a que se refere este Decreto observará o formulário de avaliação de desempenho funcional prevista no anexo I deste Decreto.
Art.7º. A avaliação de desempenho para fins de progressão horizontal, nos termos deste Decreto, terá o seu planejamento, coordenação e controle a cargo da Comissão Especial de Avaliação.
Art.8º. Todas as fases da avaliação de desempenho funcional deverão ser registradas em Ata.
Art.9º. O gerenciamento da avaliação de desempenho será processado em 4 (quatro) etapas:
I – planejamento do trabalho;
II – acompanhamento do trabalho;
III – avaliação de desempenho;
IV – plano de desenvolvimento.
Art.10. O servidor avaliado terá ciência do resultado da avaliação, conforme previsto no anexo II deste Decreto, que lhe será encaminhado pelo Presidente da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho Funcional.
Art.11. O servidor avaliado, que não concordar com o resultado da avaliação de desempenho funcional poderá recorrer da decisão, em instância única, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ciência do resultado da avaliação, cujo recurso deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art.12. O Chefe do Poder Executivo Municipal deverá decidir os recursos interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, comunicado o servidor avaliado a decisão proferida, através de ato próprio.
Art.13. O resultado da avaliação de desempenho do servidor deverá, obrigatoriamente, ficar registrada na pasta funcional dos servidores para fins de registro funcional, devendo a Comissão Especial de Avaliação proceder a sua juntada.
Art.14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 26 de setembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
ANEXO I
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL
Prefeitura Municipal de Desterro do Melo – 2019
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Nome do servidor: |
Data: ___/____/19 |
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Período da avaliação de desempenho: |
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Cargo: |
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Lotação do servidor: |
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PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO
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Critérios |
Excelente |
Muito Bom |
Bom |
Regular |
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Assiduidade |
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Disciplina |
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Capacidade de iniciativa |
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Produtividade |
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Responsabilidade |
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Urbanidade |
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Eficiência |
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Respeito e compromisso |
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Qualidade de trabalho |
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Iniciativa |
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Presteza |
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Aproveitamento em capacitação |
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Administração de tempo |
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Uso adequado dos equipamentos |
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LEGENDAS: Excelente: igual a 100 pontos; Muito Bom: igual a 80 pontos; Bom: igual a 60 pontos; regular: igual ou inferior a 40 pontos
Desempenho do servidor
( ) Aprovado ( ) Reprovado
Pontuação obtida na avaliação:
Desterro do Melo, _____________de _________ de 2019.
Assinatura do servidor avaliado
Membros da Comissão de Avaliação de desempenho
ANEXO II
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1 |
NOTIFICAÇÃO AO SERVIDOR |
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RESULTADO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL |
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Notificação (à)servidor(a) _ _ _ _ _ _ acerca do resultado da Avaliação de Desempenho Individual, correspondente ao período avaliado compreendido entre__ _/ _/ _e /_ _/__ _. Pontuação alcançada: _ pontos |
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2. |
ASSINATURA DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO |
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Membro Membro |
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/_ /_ |
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Membro |
Data da Avaliação |
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3. |
ASSINATURA DO SERVIDOR E DATA DA NOTIFICAÇÃO |
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Estou ciente do resultado de minha Avaliação de Desempenho individual. Pontuação alcançada: _ pontos. |
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/_ _/__ _ |
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Assinatura do Servidor |
Data da Notificação |
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4. |
ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS (QUANDO FOR O CASO) |
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Testemunha 1 |
Testemunha 2 |
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Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:E2586C5D