ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 179, DE 21 DE JULHO DE 2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O § 1º do art. 72 da Lei Complementar nº 118, de 27 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72. (...)
§ 1º A inscrição deverá ser feita no prazo de 60 (sessenta) dias da data da expedição de qualquer dos documentos seguintes e independentemente do seu registro:
I - escritura pública;
II - contrato de compra e venda, ainda que de imóvel sem matrícula no Cartório de Registro de Imóveis;
III - formal de partilha;
IV - certidão de decisão judicial transmissora da posse ou do domínio;
V - contrato particular de doação ou instrumento semelhante, ainda que de imóvel sem matrícula no Cartório de Registro de Imóveis.”
Art. 2º O § 2º do art. 271 da Lei Complementar nº 118/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 271. (...)
§ 1º (...)
§ 2º A execução fiscal também será passível de desistência, a critério da Fazenda Municipal, quando se verificar saldo residual igual ou inferior ao valor definido no caput deste artigo, originário de pagamento a menor, procedido caso a caso.”
Art. 3º O art. 271 da Lei Complementar nº 118/2017, passa a vigorar acrescido dos §§ 5º, 6º, 7º e 8º, com a seguinte redação:
“Art. 271. (...)
§ 1º (...)
(...)
§ 5º A Fazenda Municipal está autorizada também a desistir das execuções fiscais, independente do seu valor, nas seguintes hipóteses:
I - constatado o falecimento do executado, não sendo localizados bens penhoráveis e/ou não seja possível promover a sucessão processual ou o redirecionamento da execução;
II - constatada a dissolução da pessoa jurídica executada, não sendo localizados bens penhoráveis e/ou não seja possível, viável ou eficaz o redirecionamento da execução aos respectivos sócios;
III - diante da paralisação dos autos em cartório por mais de 5 (cinco) anos, sem que tenha havido causa suspensiva ou interruptiva da prescrição e/ou não sendo localizados bens passíveis de penhora;
IV - quando a execução estiver garantida por bens de baixo valor econômico e de difícil comercialização, não havendo hipóteses de novas penhoras.
§ 6º Não se aplica a desistência nos termos previstos no § 1º deste artigo nas seguintes hipóteses:
I - quando constatada mais de uma execução em face de um mesmo executado, cuja totalidade do crédito ultrapasse 4.000 UFMs;
II - quando o crédito inferior a 4.000 UFMs resultar de saldo remanescente de parcelamento ou pagamento parcial da dívida.
§ 7º A desistência da execução fiscal imposta pelo § 1º deste artigo deverá ser motivada processualmente pelo executado, cabendo à Fazenda Municipal meramente a apuração das condições legalmente previstas.
§ 8º Os procedimentos próprios à desistência voluntária, bem como o esgotamento das circunstâncias estabelecidas pelo § 5º deste artigo serão regulamentados por decreto.”
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 21 de julho de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:E264D7F8