ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.523, DE 28 DE MARÇO DE 2025.

Altera a redação do parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 5.456, de 19 de dezembro de 2024, que autoriza a concessão de auxílio financeiro temporário na forma que menciona, e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 5.456, de 19 de dezembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 1º (...).

 

Parágrafo único. O valor de que se trata o caput do presente artigo será repassado pela Secretaria Municipal de Fazenda, em até 12 (doze) parcelas no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais) cada, destinado ao custeio de aluguel de moradia, água e energia elétrica.

 

(...).”

 

Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 5.456, de 2024.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01º de janeiro de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de março de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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