ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 057/2021

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2020 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - O Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei Complementar Nº 55/2020, de 19/11/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - ...

 

Parágrafo Único – O Piso Salarial Profissional Municipal dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como o dos Agentes de Combate à Endemias, à partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (hum mil, quinhentos e sessenta reis).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro 2021.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Laranjal, 19 de março de 2021.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito de Laranjal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:E27DCCFC