ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico no Município de Lagoa Santa, o Plano Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
O povo de Lagoa Santa, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Saneamento Básico que deve ser organizada e executada por meio dos seguintes instrumentos de gestão, neste ato instituídos e/ou aprovados:
I - Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) de Lagoa Santa, constante do Anexo I, desta Lei, dividido em 02 (dois) volumes:
a) Volume 1 - Caracterização Geral do Município e do Saneamento Básico Municipal;
b) Volume 2 - Gestão Integrada do Saneamento Básico Municipal, considerado o principal instrumento da Política Municipal de Saneamento deste município.
II - Sistema Municipal de Informações em Saneamento (SMIS), constante do Anexo II, desta Lei;
III - o Comitê Técnico de Saneamento Básico (CTSB) tem como competência acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas de saneamento;
IV - Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB), de natureza contábil, destinado a centralizar e gerenciar recursos orçamentários para financiar programas, projetos e ações previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico;
V - consórcios instituídos em conformidade com a Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, com finalidades que abranjam a universalização do acesso da população de Lagoa Santa aos serviços de saneamento básico;
VI - cooperativas ou associações que, mediante contratos, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos similares tenham por objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se que:
§1º Os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico.
§ 2º A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos e outros resíduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 e outros instrumentos normativos pertinentes.
§ 3º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa do Poder Público e seus delegados para operar os serviços, bem como as ações e serviços de saneamento básico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de resíduos de responsabilidade do gerador.
Art. 3º As ações estabelecidas para o alcance dos objetivos e metas indicados no Plano Municipal de Saneamento Básico de Lagoa Santa (PMSB) devem ser assumidas pelo titular dos serviços que são pessoas físicas ou jurídicas ou entidades, públicas ou privadas, legalmente responsáveis pela prestação parcial ou total dos serviços que integrem os sistemas do saneamento básico municipal, atendendo aos regulamentos de prestação de serviços específicos de cada sistema, conforme indicado no plano.
§ 1º A delegação de serviço de saneamento básico não dispensa o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico e do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Lagoa Santa pelo prestador de serviços.
§ 2º O Município de Lagoa Santa é o titular dos serviços públicos de saneamento básico, ao qual cabe, entre outras atribuições, intervir e retomar a operação dos serviços delegados, por indicação da entidade reguladora, nos casos e condições previstos em lei e nos documentos contratuais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E PROCEDIMENTOS
Art. 4º Os princípios, diretrizes e procedimentos aplicados para a prestação e utilização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem pluvial são os estabelecidos na Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, na Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, Lei Municipal nº 4.077, de 21 de novembro de 2017 e na Lei Municipal nº 4.129 de 16 de janeiro de 2018, sem prejuízo de outros instrumentos legais pertinentes.
CAPÍTULO III
DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 5º Fica instituído o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) que tem por objetivo geral a proposição de ações que visem à ampliação progressiva dos procedimentos, instalações e serviços necessários aos sistemas integrantes do saneamento básico, para que esses apresentem boas condições operacionais e gerenciais e possam servir à população atual e futura deste município.
§ 1º Para o alcance desse objetivo geral, são objetivos específicos do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB):
I - garantir as condições de qualidade dos serviços existentes buscando sua melhoria e ampliação às localidades não atendidas;
II - implementar os serviços ora inexistentes, em prazos factíveis;
III - criar instrumentos para a gestão dos processos;
IV - planejamento do setor responsável pelo saneamento;
V - implantação das ações planejadas e prestação de serviços;
VI - monitoramento da eficácia, eficiência e efetividade das ações implementadas e dos serviços prestados;
VII - regulação e fiscalização dos serviços prestados, no âmbito de sua competência;
VIII - estabelecimento de mecanismos de controle social em todos os processos mencionados nas alíneas anteriores acima citadas;
IX - dotação de sustentabilidade econômica e ambiental aos serviços de saneamento básico prestados no município.
Art. 6º Para a implementação das ações estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), o Município e os prestadores de serviços, destinarão, além dos recursos orçamentários próprios, aqueles obtidos mediante financiamentos ou convênios com entidades públicas ou privadas.
Art. 7º Os serviços públicos de saneamento básico devem ser fornecidos no território municipal em sua íntegra, ou seja, devem abranger moradias localizadas nas áreas urbanas, periféricas e rurais.
Art. 8º O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) abrange todo o território municipal e foi desenvolvido e planejado para os próximos 20 (vinte) anos.
Art. 9º O Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) instituído nesta Lei será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos, de forma integrada com o Plano Plurianual (PPA), devendo as revisões serem efetuadas com sistematização técnica, com esclarecimentos quanto aos itens e aspectos a serem alterados e com controle social.
§ 1º A proposta de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) deverá ser elaborada em articulação com os prestadores dos serviços correlatos e estar compatível com as seguintes diretrizes, objetivos e metas:
I - de outros planos municipais relacionados ao saneamento básico;
II - serviços de saneamento básico;
III - das políticas municipal, estadual e federal de saneamento básico, de saúde pública e de meio ambiente;
IV - do plano da bacia hidrográfica na qual o município esteja inserido;
V - dos consórcios devidamente instituídos para gerir soluções compartilhadas no âmbito do saneamento básico regional.
§ 2º As revisões deverão ser efetuadas de modo que sua edição revisada seja aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores antes da elaboração do Plano Plurianual - PPA do município de Lagoa Santa, para que o PPA considere as proposições daquele plano setorial (PMSB).
CAPÍTULO IV
DO COMITÊ TÉCNICO DE SANEAMENTO BÁSICO (CTSB)
Art. 10. O Comitê Técnico de Saneamento Básico (CTSB) tem como competência acompanhar e avaliar a implementação das políticas públicas de saneamento, realizar análises e emitir pareceres sobre projetos e produtos ligados à política municipal de saneamento para apresentação à plenária do Conselho Municipal da Cidade (CONCIDADE), nos termos do art. 18. § 4º, da Lei Municipal 4.129 de 16 de janeiro de 2018 - Plano Diretor Municipal.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal garantirá suporte técnico, patrimonial e operacional necessário ao pleno funcionamento do Comitê Técnico de Saneamento Básico (CTSB).
Seção I
Do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB
Art. 12. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) com o objetivo de financiar as ações previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), de forma complementar e permanente, tendo como fontes de recursos:
I - dotações do orçamento geral do município ou transferências da União ou do Estado destinadas a cumprir a execução de programas de saneamento básico voltados ao interesse social;
II - subsídios - instrumentos econômicos de política social para garantir a universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente para populações e localidades de baixa renda;
III - doações e subvenções nacionais e internacionais, recursos financeiros de agências de financiamento, outros fundos e recursos provenientes de multas recolhidas em desfavor dos prestadores de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, desde que não disciplinadas na Lei Municipal nº 4.278 de 19 de dezembro de 2018 e que estejam no âmbito do Sistema Municipal de Saneamento;
lV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para projetos, programas, obras e ações de melhoria de infraestrutura urbana no setor do saneamento básico;
V - contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais que especifiquem a destinação dos recursos para o setor de saneamento básico;
VI - recursos provenientes de contribuições vinculadas à receita tarifária do serviço de saneamento básico;
VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
§ 1º As ações que se visam objetivar com os recursos provenientes do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB) devem ser vinculadas em prol da consecução de obras, projetos e programas de melhorias, entre outros que possuam por finalidade garantir a universalização dos serviços relacionados aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos (SLUMRS).
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SDU, ouvido o CONCIDADE, a gestão do Fundo Municipal de Saneamento Básico (FMSB).
Seção II
Sistema Municipal de Informações em Saneamento (SMIS)
Art. 13. O Sistema Municipal de Informações em Saneamento (SMIS) tem como função possibilitar o monitoramento da eficácia e eficiência dos serviços de saneamento básico e da evolução do Plano Municipal de Saneamento Básico de Lagoa Santa - (PMSB).
Parágrafo único. O Município garantirá o acesso às informações sobre o saneamento municipal, obtidas por meio do Sistema Municipal de Informações em Saneamento (SMIS), a todos os órgãos e entidades da sociedade civil, assim como à população em geral.
Art. 14. Os sistemas de abastecimento público de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana e manejo de águas pluviais e o sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos serão disciplinados por meio dos regulamentos apresentados nesta Lei, sem prejuízo de outras peças legais que convirjam sobre os sistemas.
Parágrafo único. Os regulamentos indicam os critérios, normas ou regras necessárias para o planejamento, dotação de infraestrutura patrimonial, operacionalização e gestão de cada um dos setores integrantes do Sistema de Saneamento Básico do Município de Lagoa Santa.
CAPÍTULO V
DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 15. A prestação dos serviços de abastecimento de água e/ou esgotamento sanitário caracteriza-se como negócio jurídico de natureza contratual, responsabilizando quem solicitou os serviços pelo pagamento correspondente à sua prestação e pelo cumprimento das demais obrigações pertinentes, bem como pelo direito ao recebimento dos serviços em condições adequadas, visando o pleno e satisfatório atendimento aos usuários.
Art. 16. O prestador de serviços deverá encaminhar ao usuário cópia do contrato de adesão até a data da apresentação da primeira fatura, nos termos do disposto nas disposições transitórias dessa Lei.
Art. 17. As lanchonetes, barracas, quiosques, trailers e outros, fixos ou ambulantes, somente terão acesso aos ramais prediais de água e/ou esgoto, mediante a apresentação da licença de localização expedida pelo órgão municipal competente.
CAPÍTULO VI
DAS INSTALAÇÕES DAS UNIDADES USUÁRIAS DE ÁGUA E ESGOTO
Art. 18. As instalações das unidades usuárias de água e de esgoto serão definidas e projetadas conforme normas do prestador de serviços, do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sem prejuízo do que dispõem as normas municipais vigentes.
Parágrafo único. Os despejos a serem lançados na rede coletora de esgoto deverão atender aos requisitos das normas legais, regulamentares ou pactuadas pertinentes.
Art. 19. Todas as instalações de água após o ponto de entrega e as instalações de esgoto antes do ponto de coleta serão efetuadas as expensas do usuário, bem como sua conservação, podendo o prestador de serviços, quando achar conveniente, inspecioná-las mediante autorização do usuário.
Art. 20. É vedado:
I - a interconexão de qualquer ponto das instalações prediais utilizadas para abastecimento pela rede pública com tubulações alimentadas por água procedente de qualquer outra fonte;
II - a derivação de tubulações da instalação predial de água para suprir outro imóvel;
III - o uso de quaisquer dispositivos intercalados nas instalações prediais que interfiram no abastecimento público de água;
IV - o despejo de águas pluviais nas instalações prediais de esgotos sanitários.
Art. 21. Observada a pressão mínima definida pelo prestador, quando não for possível o abastecimento direto de prédios ligados à rede pública, o usuário se responsabilizará pela construção, operação e manutenção dos equipamentos necessários à viabilizar o seu consumo de água, obedecidas as especificações técnicas do prestador de serviços e/ou da Associação de Normas Técnicas - ABNT.
Art. 22. Quando o único ponto de coleta viável na rede pública estiver em nível superior às instalações da unidade usuária, o usuário se responsabilizará pela construção, operação e manutenção dos equipamentos necessários à elevação do esgoto, que permita a sua posterior captação pelo prestador, ou de alternativa técnica, obtida mediante concordância entre as partes evolvidas.
Art. 23. É vedado o emprego de bombas de sucção ligadas diretamente nas instalações prediais de água, sob pena de sanções previstas em Lei ou regulamento.
Art. 24. Os despejos que, por sua natureza, não puderem ser lançados diretamente na rede pública coletora de esgoto, deverão, obrigatoriamente, serem tratados previamente pelo usuário, às suas expensas e de acordo com as normas vigentes.
§ 1º Na hipótese prevista no caput, a prestação de serviços de esgotamento sanitário dependerá necessariamente da celebração de contrato específico entre o prestador e o usuário.
§ 2º Ficam enquadrados no que dispõe este artigo os despejos de natureza hospitalar, industrial ou outros cuja composição necessite de tratamento prévio, conforme legislação vigente, prevista pelos órgãos competentes.
Art. 25. Para a implantação de projeto que contemple a alternativa de ramais condominiais de esgoto deverá ser observado, no que couber, o disposto nesta Lei.
§ 1º A operação e manutenção dos ramais condominiais de esgoto na área do projeto serão atribuições dos usuários, sendo o prestador de serviços responsável única e exclusivamente pela operação do sistema público de esgotamento sanitário.
§ 2º Os ramais condominiais construídos sob as calçadas de vias públicas serão considerados, sob o aspecto de operação e manutenção, como pertencentes ao sistema público de esgotamento sanitário.
CAPÍTULO VII
DOS LOTEAMENTOS, CONDOMÍNIOS, RUAS PARTICULARES E OUTROS
Art. 26. Em novos loteamentos e outros empreendimentos similares, bem como nos casos de ampliação daqueles já existentes, quando existir solicitação do interessado, o prestador de serviços somente poderá assegurar o abastecimento de água e o esgotamento sanitário se, antecipadamente, analisar sua viabilidade técnica e econômico-financeira.
§ 1º Constatada a viabilidade, o prestador de serviços deverá fornecer as diretrizes para o sistema de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário do empreendimento, em especial, a vazão e os pontos de entrega e coleta.
I - É facultado ao prestador de serviços estabelecer a documentação necessária para o fornecimento das diretrizes e outros atestados, podendo estabelecer o prazo de validade da documentação que está sendo disponibilizada ao interessado, no limite da legislação vigente.
II - Expirado o prazo de validade, o prestador de serviços poderá exigir nova documentação do interessado, de acordo com suas normas.
§ 2º O projeto do sistema de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário do empreendimento será elaborado pelo interessado e apresentado, primeiramente ao setor competente do ente público que analisará a sua compatibilidade à proposta do empreendimento que visa implementar e, após, ao prestador, que deverá analisá-lo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias e, conforme o caso, autorizar a execução das obras ou indicar as adaptações necessárias ao projeto.
§ 3º O prestador de serviços não aprovará projeto de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário para condomínios, loteamentos, conjuntos habitacionais, vilas e outros que estejam em desacordo com a legislação ou com as normas técnicas vigentes, devendo certificar se o empreendimento conta com a ciência prévia e autorizações necessárias dos órgãos competentes.
§ 4º O prestador poderá cobrar pelos serviços descritos neste artigo e solicitar documentação adicional, de acordo com a característica do empreendimento, informando antecipadamente o interessado.
Art. 27. As obras internas do empreendimento serão custeadas pelo interessado e deverão ser por ele executadas, sob a fiscalização do prestador de serviços, mediante a entrega do respectivo cadastro técnico.
§ 1º A execução das obras e eventual compartilhamento de custos, nos termos dos parágrafos deste artigo, serão objeto de instrumento especial firmado entre o(s) interessado(s) e o prestador de serviços.
§ 2º Quando as instalações se destinarem a servir outras áreas, além das pertencentes ao interessado, o custo dos serviços poderá ser rateado entre os empreendedores beneficiados.
§ 3º O prestador de serviços poderá, em casos excepcionais, participar dos custos das obras referidas no caput deste artigo, nos casos em os instrumentos especiais, de que trata parágrafo 1º, determinem a referida participação.
Art. 28. As instalações, tubulações, redes e equipamentos assentados pelos interessados nos logradouros do loteamento ou outro empreendimento similar, situadas antes dos pontos de entrega e depois dos pontos de coleta passarão a integrar a rede pública de distribuição e/ou coleta, desde o momento em que a estas forem ligadas e serão operadas pelo prestador de serviços, devendo este promover seu registro patrimonial.
Parágrafo único. As instalações, tubulações, redes e equipamentos, bem como as áreas das estações eventualmente implantadas, de que trata o caput deverão ser cedidas ao prestador de serviços a título gratuito pelo interessado.
Art. 29. As ligações das tubulações às redes dos sistemas de água e esgoto de que trata este capítulo somente serão executadas pelo prestador de serviços depois de totalmente concluídas e aceitas as obras relativas ao projeto aprovado, e, quando for o caso, efetivadas as cessões a título gratuito e pagas as despesas pelo interessado.
Parágrafo único. As obras de que tratam este artigo terão seu recebimento definitivo após a realização dos testes, avaliação do sistema em funcionamento e elaboração e aprovação do cadastro técnico, observadas as normas municipais vigentes.
Art. 30. O abastecimento de água e/ou a coleta de esgoto de condomínios obedecerá, conforme solicitação do mesmo, às seguintes modalidades:
I - abastecimento individualizado, por unidade usuária, de água e/ou a coleta de esgoto;
II - abastecimento, em conjunto, dos prédios do condomínio, cabendo aos proprietários à operação e a manutenção das instalações de água a partir do hidrômetro, instalado antes do reservatório comum; e
III - coleta, em conjunto, dos prédios do condomínio, cabendo aos proprietários à operação e a manutenção das instalações de esgoto antes do ponto de coleta.
§ 1º As instalações de água e de esgoto de que trata este artigo serão construídas as expensas do interessado e de acordo com o projeto e suas especificações, previamente aprovados pelo prestador de serviços.
§ 2º Caso o condomínio opte pela modalidade prevista no inciso I do caput deste artigo, ele deverá atender as normas técnicas e o modelo estabelecido pelo prestador de serviços para implantação, operação e manutenção das instalações, além de oferecer ao mesmo acesso e demais condições técnicas e legais necessárias.
I - Os imóveis onde não haja viabilidade de instalação de rede de esgoto, o que será atestado pela pelo prestador de serviço, independente de quem seja seu fornecedor de água, farão o esgotamento com instalação de fossas sépticas, filtros anaeróbicos e poços absorventes, de acordo com as normas técnicas da ABNT, devendo observar e estar em consonância com a Lei de Uso e Ocupação de Solo Municipal, cuja eficiência e cumprimento das normas citadas nessa alínea deverão serem vistoriadas e certificadas pelo prestador de serviços e/ou Município, em caso de execução direta dos serviços de coleta, transporte e tratamento de esgoto.
§ 3º A não execução do serviço individual de coleta, transporte e tratamento de esgoto na forma do inciso I, do parágrafo anterior ou a falta de sua certificação e aceitação pelo prestador sujeitará os responsáveis às sanções civis, penais ou administrativas, em prejuízo de penalidades pecuniárias previstas nesta ou em outras leis.
§ 4º Excetua-se da previsão constante do inciso I, do parágrafo 2º os novos loteamentos, condomínios urbanísticos e condomínios verticais, que deverão ser atendidos obrigatoriamente por rede de esgotamento sanitário.
CAPÍTULO VIII
DA MANUTENÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E
RESPECTIVOS PAVIMENTOS
Art. 31. As obras de pavimentação das vias urbanas deverão ser precedidas da implantação das correspondentes redes subterrâneas de abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana com prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da notificação do projeto de pavimentação.
Art. 32. A manutenção da tubulação referente à rede de abastecimento de água, rede de esgotamento sanitário e rede pluvial será de responsabilidade do prestador de serviços, que se responsabilizará ainda pela reconstituição integral da pavimentação de vias danificadas em razão da realização de obras.
CAPÍTULO IX
DO TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Art. 33. O Município poderá celebrar com o prestador de serviços Termo de Ajuste de Conduta (TAC), visando à adequação da conduta às disposições regulamentares ou contratuais aplicáveis.
§ 1º O Termo de Ajuste de Conduta será submetido a análise do Comitê Municipal de Saneamento Básico (CMSB).
§ 2º As metas e compromissos objeto do termo referido neste artigo deverão, no seu conjunto, ser compatíveis com as obrigações previstas nos regulamentos e contratos que regem a prestação de serviços de saneamento básico.
§ 3º No termo de ajuste de conduta constará, necessariamente, o estabelecimento de multa pelo seu descumprimento.
§ 4º Caso o Termo de Ajuste de Conduta seja celebrado alternativamente à imposição imediata de penalidade, o valor da multa a que se refere o parágrafo 3º será correspondente ao montante da penalidade que seria aplicada, acrescida de 20% (vinte por cento).
CAPÍTULO X
DAS PROIBIÇÕES
Art. 34. Em qualquer caso, é proibido:
I - o escoamento da água dos beirais ou goteiras diretamente para o logradouro público ou terreno adjacente. Salvo quando não for possível o escoamento diretamente para a via pública, poderá este ser feito através de dutos fechados e com o lançamento para a calçada em altura não superior a 20 cm (vinte centímetros) do pavimento;
II - a ligação de coletores de águas pluviais à rede de esgotos sanitários;
III - introduzir na rede de drenagem materiais explosivos ou inflamáveis, materiais em concentrações consideradas inaceitáveis pelas entidades competentes que pela sua natureza química ou microbiológica constituam um elevado risco para a saúde pública ou para a conservação do sistema, entulhos, areias, lamas ou cimento, lamas extraídas de fossas sépticas e gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares, resíduos sólidos ou quaisquer outras substâncias que, de uma maneira geral, possam obstruir e/ou danificar as canalizações e seus acessórios, ou causar danos, retardando ou paralisando o fluxo natural das águas, óleos minerais e vegetais, águas com características anormalmente diferentes das águas pluviais urbanas e esgotos sanitários;
IV - o uso de fossa negra no município de Lagoa Santa;
V - a emissão ou lançamento de poluentes, direta ou indiretamente no solo, assim como sua degradação;
VI - a poluição das águas subterrâneas e superficiais sob qualquer circunstância;
VII - qualquer espécie de construção capaz de inutilizar recurso hídrico do município de Lagoa Santa;
VIII - a captação de água dos córregos e lagoas sem a devida autorização dos órgãos competentes estaduais.
Parágrafo único. Deverão ser observadas as proibições dispostas nesta Lei e as demais proibições previstas na legislação vigente.
CAPÍTULO XI
DO ESCOAMENTO DAS ÁGUAS E DA CONSTRUÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM
Art. 35. São diretrizes relativas à drenagem urbana:
I - garantir a disponibilidade, nas áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado;
II - atualizar e implementar o Plano Diretor de Drenagem Urbana de Lagoa Santa – (PDDULS), que terá como área de abrangência as bacias dos córregos Bebedouro, do Jaque, e José Maria, incluso seus afluentes.
III - priorizar o equacionamento dos problemas de ausência e inadequação do sistema de drenagem urbana em situações que envolvam risco de vida e perdas materiais;
IV - privilegiar a adoção de alternativas de tratamento de fundos de vale que provoquem o mínimo de intervenção no meio ambiente natural e assegurem as áreas de preservação permanente, e a solução das questões de risco geológico e de inundações, de acessibilidade, esgotamento sanitário e limpeza urbana;
V - cooperar no processo de reenquadramento dos corpos de água que drenam município.
VI - garantir a eliminação dos lançamentos clandestinos de efluentes líquidos e dos resíduos sólidos de qualquer natureza nos sistemas de drenagem pluvial, assegurando a qualidade da água, o controle de cheias e a saúde da população;
VII - buscar soluções que viabilizem a reabertura de canais fluviais, a partir da concepção e execução de intervenções para adequação e/ou recuperação desses talvegues, assegurando também sua integração à paisagem urbana, a prevenção de impactos ambientais e a melhoria das condições de manutenção;
VIII - desenvolver a educação ambiental como instrumento de conscientização da população sobre a correta destinação das águas pluviais e da preservação das áreas permeáveis;
IX - implementar tratamento urbanístico e paisagístico nas áreas de fundo de vale, exceto nas APPs (áreas de preservação permanente), privilegiando as soluções de parques;
X - privilegiar ações que minimizem as intervenções cujas implicações sejam a expansão de áreas impermeáveis.
Art. 36. O Sistema de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais de Lagoa Santa terá uma abordagem integrada, pautada nas seguintes diretrizes:
I - atualização do cadastro do sistema, a ser implementado, de forma a permitir seu monitoramento e o planejamento de sua ampliação;
II - caracterizar a problemática de drenagem urbana no Município, enfocando os aspectos relacionados à prevenção e ao controle de inundações, às condições de risco à saúde, ao risco geológico, à expansão do sistema viário, à recuperação e à preservação ambiental, mediante a despoluição e a valorização dos cursos de água e da recuperação e garantia de integridade do sistema de drenagem;
III - viabilizar o aperfeiçoamento institucional e tecnológico do setor, de forma a assegurar os mecanismos adequados ao planejamento, à prestação de serviços e à manutenção preventiva do sistema;
IV - buscar alternativa de gestão que viabilize a sustentabilidade econômica e financeira do sistema de drenagem urbana.
Art. 37. O proprietário de terreno fica responsável pelo controle global das águas superficiais e efeitos de erosão ou infiltração, respondendo pelos danos aos vizinhos, aos logradouros públicos e à comunidade, pela poluição e assoreamento de bueiros e de galerias.
Art. 38. A construção de equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais é de responsabilidade:
I - do Município, em áreas já loteadas cuja obrigação da construção da rede não seja mais de responsabilidade do loteador;
II - do loteador ou proprietário de novos loteamentos ou arruamentos ou naqueles existentes cuja responsabilidade ainda remanesce com o loteador ou proprietário, inclusive a construção de emissários ou dissipadores quando esta for de exigência dos órgãos técnicos do Executivo Municipal para aprovação do loteamento.
Parágrafo único. A construção dos sistemas de drenagem deve obedecer às determinações e às especificações dos órgãos técnicos do Executivo Municipal.
CAPÍTULO XII
DA CONCEPÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS
REDES DE DRENAGEM
Art. 39. Os sistemas de drenagem de águas pluviais devem ser concebidos e dimensionados em função das bacias hidrográficas em que estão inseridos, considerando-se as áreas em que o escoamento possa ser feito superficialmente ou não, além das soluções não estruturais que contribuam para o bom funcionamento do sistema.
Art. 40. A manutenção e conservação do sistema de drenagem compete ao Município, inclusive nos novos loteamentos, após a entrega e aceitação do loteamento, salvo os casos de responsabilidade legalmente atribuídos aos proprietários, loteador ou responsável pela obra.
Art. 41. O proprietário do imóvel deverá manter área descoberta e permeável do terreno (taxa de permeabilização), em relação à sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana, conforme parâmetro definido no Plano Diretor e sua legislação complementar.
CAPÍTULO XIII
DOS LOTEAMENTOS
Art. 42. Em consonância com a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e legislação municipal correlata, os loteamentos deverão ser dotados de equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais equacionados segundo estudos hidrológicos e à contenção de processos erosivos.
§ 1º Os projetos de drenagem das águas pluviais dos parcelamentos de solo e loteamentos, deverão ser apresentados nas formas e prazos previstos pela administração pública municipal.
§ 2º O escoamento natural das águas deverá, sempre que possível, ser preservado na concepção da divisão e disposição dos lotes e vias.
§ 3º Nas zonas identificadas como problemáticas quanto à drenagem urbana, a critério do órgão técnico competente, os empreendimentos de parcelamento do solo, na parcela que lhes compete, deverão ter na sua concepção a permanência das condições hidrológicas originais da bacia, através de alternativas de amortecimento da vazão pluvial.
Art. 43. Os anteprojetos e projeto final de loteamento deverão ser submetidos à avaliação por técnicos do órgão municipal competente, conforme especificações da Lei Municipal de Parcelamento do Solo.
CAPÍTULO XIV
DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção I
Dos Serviços de Limpeza Urbana
Art. 44. Os prestadores de serviços públicos de limpeza urbana deverão elaborar e apresentar ao Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, o Plano de Limpeza Urbana, especificando todas as atividades a serem desenvolvidas, a setorização e frequência de cada um dos serviços de sua competência.
Parágrafo único. O Plano de Limpeza Urbana, bem como suas atualizações, deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico do prestador de serviços públicos e do Executivo Municipal.
Seção II
Dos Prestadores de Serviços Públicos
Art. 45. É responsabilidade dos prestadores de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, devendo estes:
I - prestar os serviços de maneira adequada, cumprindo o que está estabelecido nesta Lei e nos demais instrumentos legais, regulamentares e contratuais;
II - programar as atividades e a setorização dos serviços visando à regularidade, continuidade, eficiência, segurança e universalização do atendimento à população;
III - operar e manter todas as unidades e equipamentos utilizados na prestação dos serviços, de modo a garantir boas condições de funcionamento, higiene e conservação, evitando a deterioração e a contaminação ao meio ambiente;
IV - manter cadastro atualizado dos equipamentos, instalações e infraestrutura utilizados na prestação dos serviços;
V - reutilizar e reaproveitar ao máximo os resíduos sólidos, de maneira a dispor a menor quantidade possível em aterro sanitário;
VI - implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos domiciliares e buscar formas de utilização e comercialização do composto produzido;
VII - implantar soluções de coleta para resíduos recicláveis nas regiões onde não houver coleta seletiva porta a porta;
VIII - operar e manter os Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) para pequenos volumes de resíduos da construção civil, resíduos volumosos e resíduos recicláveis;
IX - realizar, junto aos usuários, ações de mobilização e sensibilização sociais voltadas à conscientização da população quanto às regras de utilização dos serviços, reforçando a importância de práticas de consumo sustentável;
X - informar aos usuários e às entidades de fiscalização os horários e dias de coleta dos diferentes tipos de resíduos, bem como eventuais alterações;
XI - dispor de serviços de atendimento aos usuários;
XII - comunicar aos usuários e entidades de fiscalização competentes quaisquer alterações e interrupções na prestação dos serviços decorrentes de manutenção programada ou de situações emergenciais;
XIII - manter as unidades do SLUMRS afastadas em no mínimo 200 metros de corpos hídricos naturais.
Art. 46. Os prestadores de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos devem observar o princípio da isonomia nas relações com os usuários.
Art. 47. No cumprimento das exigências de segurança, o prestador de serviço deverá elaborar e implementar para regularidade das áreas e equipamentos necessários para prestação dos serviços, de acordo com as normas pertinentes:
I - programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);
II - programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
III - plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PCI).
Art. 48. Os prestadores de serviços devem estar preparados para solucionar problemas decorrentes de qualquer eventualidade que prejudique a regularidade, a continuidade e a segurança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, nos termos do Plano de Emergência e Contingência, elaborado de acordo com as normas pertinentes.
Art. 49. Os prestadores de serviços deverão manter seus quadros de funcionários adequados para a prestação dos serviços eficácia e eficiência.
§ 1º Os funcionários devem apresentar-se devidamente identificados.
§ 2º Deve haver treinamento periódico com os funcionários, a fim de constituir uma equipe competente e capacitada para realização dos serviços.
Art. 50. O fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos funcionários será de responsabilidade do prestador de serviços.
Seção III
Dos Usuários dos serviços de resíduos sólidos
Art. 51. É responsabilidade dos usuários:
I - atentar-se aos princípios da responsabilidade compartilhada, implementada na Política Nacional de Resíduos Sólidos.
II - separar e acondicionar adequadamente os resíduos sólidos gerados em seus domicílios e/ou estabelecimentos comerciais, nos termos do Código de Limpeza Urbana;
III - disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos para coleta, nos dias e horários determinados, com base no que está disposto na Lei nº 4.077de 21 de novembro de 2017, nas demais normas pertinentes e conforme orientações do prestador de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV - disponibilizar os resíduos da logística reversa nos locais definidos pelos responsáveis pela implantação do sistema;
V - dar destinação adequada aos pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos, podendo encaminhá-los para os PEVs mantidos pelo prestador de serviços públicos;
VI - sempre que houver condomínios multifamiliares e/ou centros comerciais, instalar no mínimo 2 (duas) lixeiras, para disposição em separado dos resíduos gerados, conforme diretrizes da coleta pública municipal, constante no Código de Limpeza Urbana;
VII - assegurar o bom estado de funcionamento, conservação e higiene das lixeiras, contêineres e outros dispositivos de acondicionamento de resíduos sólidos, tanto os públicos como os de sua responsabilidade.
Art. 52. Toda construção permanente urbana, em uso, situada em via pública beneficiada com rede pública de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário, deverá interligar-se à rede pública, de acordo com o disposto no art. 45 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, respeitadas as exigências técnicas do prestador, sendo proibido o abastecimento de água por fontes alternativas nestes casos.
§ 1º Na hipótese do caput deste artigo é dever do usuário providenciar às medidas necessárias em suas instalações prediais, que permitam o abastecimento de água e a coleta de esgotos pelo prestador e solicitar o fornecimento dos serviços.
§ 2º Ressalvadas as exceções desta Lei, é dever do prestador fornecer os serviços, caso o usuário adote as medidas dispostas no parágrafo anterior.
Seção IV
Do Gerenciamento e Manejo dos Resíduos Sólidos
Subseção I
Da Segregação, Acondicionamento e Disponibilização para as Coletas dos Resíduos Domiciliares
Art. 53. No caso da coleta realizada porta a porta, o usuário deverá manter o resíduo domiciliar no interior do imóvel, devendo colocá-lo no logradouro público próximo ao horário previsto para coleta.
Art. 54. O usuário que dispuser os resíduos em desacordo com os dias e horários estabelecidos será alertado pelo prestador de serviços públicos e deverá recolhê-los imediatamente.
Art. 55. Os materiais cortantes, pontiagudos, contundentes e perfurantes deverão ser devidamente embalados antes do seu acondicionamento e disponibilização para coleta, a fim de evitar lesões e acidentes aos coletores.
Art. 56. Quando a coleta for ponto a ponto e os resíduos sólidos forem dispostos em contêineres, estes deverão seguir as diretrizes definidas no Código de Limpeza Urbana Municipal.
Art. 57. Os contêineres deverão ser mantidos fechados pelos usuários e higienizados pelo prestador de serviços responsável pela coleta.
Art. 58. É vedado:
I - o depósito a granel de resíduos em contêineres;
II - o depósito de resíduos de tipo diferente daquele a que se destina o contêiner;
III - o descarte irregular de resíduos sólidos nas vias e outros espaços públicos;
IV - o depósito de resíduos volumosos, da construção civil e resíduos de podas de árvores, nos contêineres destinados aos resíduos domiciliares;
V - a disposição de animais mortos para a coleta pública domiciliar.
Subseção II
Da Coleta dos Resíduos Domiciliares
Art. 59. A coleta pública domiciliar consiste no recolhimento diferenciado dos resíduos sólidos domiciliares nas áreas urbanas e rurais.
Art. 60. O prestador de serviços públicos deverá realizar coletas diferenciadas dos resíduos segregados pelos usuários em, no mínimo, secos e úmidos.
Art. 61. As coletas poderão ser realizadas no modelo porta a porta ou no modelo ponto a ponto em função das características das áreas atendidas, buscando a isonomia entre os usuários e a eficiência dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Parágrafo único. Deverá ser implantado um sistema de coleta de resíduos domiciliares na área rural, podendo ser do tipo ponto a ponto, com instalação de contêineres em locais estratégicos para que a população rural possa dispor seus resíduos sólidos sem ter que se deslocar até o perímetro urbano.
Art. 62. As rotas de coleta devem ser estabelecidas de maneira a otimizar o trabalho e minimizar os percursos improdutivos, a fim de diminuir o custo com a execução desse serviço. O responsável pela coleta deve elaborar um Plano de Coletas, que deverá ser encaminhado às entidades de fiscalização, e disponibilizado no sítio eletrônico do prestador de serviços públicos e do Executivo Municipal.
Art. 63. O prestador de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverá estabelecer os dias e horários das coletas, observando os aspectos técnicos e operacionais e o zoneamento urbano disposto no Plano Diretor.
Art. 64. Qualquer alteração dos dias e horários das coletas deve ser comunicada aos usuários com antecedência mínima de 48h (quarenta e oito horas), com utilização dos principais meios de comunicação.
Art. 65. Não será permitido à empresa prestadora de serviço de coleta domiciliar realizar a redução na coleta de resíduos sólidos, ou seja, acumular os resíduos sólidos domiciliares nas ruas para posteriormente serem coletados com utilização do caminhão, salvo mediante autorização da Coordenadoria de Serviços Urbanos.
Parágrafo único. Somente em locais onde o caminhão de coleta não consegue trafegar (becos, vielas, ruas muito íngremes), a empresa responsável pela coleta de resíduos domiciliares poderá ser autorizada pela Coordenadoria de Serviços Urbanos a realizar a redução.
Art. 66. Os itinerários de coleta deverão ser monitorados por meio de controle eletrônico de posicionamento de veículos e, poderão ser disponibilizados pelo Poder Executivo Municipal para consulta aos usuários, mediante requerimento formal.
Art. 67. Todos os veículos utilizados na atividade operacional de coleta deverão estar em perfeitas condições de manutenção e conservação.
Art. 68. Para realização da coleta dos resíduos úmidos nas áreas urbanas, deverá ser priorizada a utilização de veículo com equipamento compactador.
Art. 69. O esgotamento do tanque de chorume somente deverá ser realizado em local apropriado para este fim, garantindo a destinação ambientalmente adequada desse resíduo.
Art. 70. Caso haja o derramamento de chorume nas vias, deverão ser adotadas providências para limpeza imediata da área afetada.
Subseção III
Do Transbordo dos Resíduos Sólidos
Art. 71. O prestador de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverá instalar unidades de transbordo sempre que as distâncias a serem percorridas pelos veículos de coleta até as instalações de tratamento ou disposição final assim justificarem.
Art. 72. Cabe ao prestador de serviços públicos a operação e a manutenção das unidades de transbordo dos resíduos sólidos urbanos, nos termos das normas legais, regulamentares e contratuais.
Art. 73. A cobertura da carga deverá ser feita imediatamente após o carregamento, de forma a impedir o derramamento de resíduos sólidos nas vias de circulação interna da unidade e nas vias públicas.
Subseção IV
Da Disposição Final de Rejeitos
Art. 74. Os rejeitos oriundos das atividades que integram os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos deverão ser dispostos em aterros sanitários devidamente licenciados pelo órgão ambiental competente, ou tratados com tecnologia licenciada que elimine o maior percentual possível dos rejeitos.
Art. 75. A localização, implantação, operação, manutenção e encerramento de aterros sanitários ou de unidades de tratamento de resíduos, deverão observar as normas legais, regulamentares, contratuais, de regulação e da ABNT, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança, e a minimizar os impactos ambientais adversos.
Art. 76. São proibidas, nas áreas de disposição final de rejeitos, as seguintes atividades:
I - utilização dos rejeitos dispostos como alimentação;
II - presença de catadores informais;
III - criação de animais;
IV - construção de habitações temporárias ou permanentes.
Art. 77. O prestador de serviços públicos responsável pelo aterro sanitário deverá informar ao Executivo Municipal sobre a vida útil e o prazo de licença do mesmo, além de especificar as formas de tratamento utilizadas para cada tipo de resíduo sólido.
Subseção V
Dos Resíduos da Construção Civil de Pequenos Geradores e dos
Resíduos Volumosos
Art. 78. O prestador de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverá operar e manter Pontos de Entrega Voluntária (PEVs) para pequenos volumes de resíduos da construção civil e resíduos volumosos.
Art. 79. É vedado, sob pena de notificação e multa, o descarte irregular de resíduos de construção civil em bota fora clandestino, logradouros públicos, lotes vagos, entre outras áreas não destinadas a este fim.
Seção V
Dos Resíduos passíveis de Logística Reversa
Art. 80. Poderá ser implementado no município de Lagoa Santa um sistema de logística reversa, de maneira a estabelecer acordos setoriais com o setor privado, visando ao reaproveitamento e reciclagem desses resíduos.
§ 1º O objetivo desse sistema é a reinserção de resíduos passíveis de logística reversa nos próprios processos produtivos, permitindo a reutilização/reciclagem, ou então a destinação adequada, sem ônus ao serviço público de limpeza.
§ 2º Os programas de coleta devem ser individuais, levando em consideração cada tipo de resíduo passível de logística reversa, e precisam ser implementados em parceria com comerciantes do município e fornecedores dos setores correspondentes.
§ 3º Todos os empreendimentos receptores de resíduos de logística reversa estão sujeitos à elaboração do PGRSE - Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Especiais durante o processo de regularização. No PGRSE deverão ser comprovadas se as destinações dadas aos resíduos estão devidamente licenciadas.
§ 4º A sistematização dos atores municipais que possuem responsabilidade pós-consumo e o fornecimento de infraestrutura para recebimento desses resíduos, auxiliarão no estabelecimento das cadeias de retorno desses materiais, evitando que sejam descartados inadequadamente.
§ 5º Os resíduos a serem considerados são: medicamentos vencidos, eletroeletrônicos, pilhas e baterias, pneus inservíveis, embalagens de agrotóxicos, óleos lubrificantes usados ou contaminados e suas embalagens, com base nos termos de compromisso estaduais e acordos setoriais federais.
Art. 81. Os resíduos sujeitos à logística reversa deverão ser entregues pelos geradores nos locais adequados, destinados à sua recepção.
CAPÍTULO XV
DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E DISPOSITIVOS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E MONITORAMENTO
Art. 82. Todas as instalações destinadas às atividades de gerenciamento de resíduos sólidos urbanos deverão ser devidamente licenciadas e estar em conformidade com a legislação ambiental.
Art. 83. Todos os equipamentos, veículos, máquinas e instalações que componham a prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverão ser mantidos em perfeitas condições de uso e funcionamento.
Art. 84. O prestador de serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos deverá manter programa de controle permanente de vetores transmissores de doenças e animais peçonhentos em suas instalações, em especial insetos, aranhas, escorpiões, roedores e aves, bem como de ruídos e odores, devendo elaborar Plano de Controle Ambiental (PCA) de suas unidades.
Art. 85. Deverá ser implantado um Sistema de Informações que permita a centralização e sistematização de dados primários e o acompanhamento de indicadores relacionados a objetivos pré-estabelecidos, possibilitando a atuação integrada e otimizando os processos de tomada de decisões, imprescindíveis a uma gestão eficiente.
CAPÍTULO XVI
DAS CAMPANHAS DE COMUNICAÇÃO E SENSIBILIZAÇÃO SOCIAL
Art. 86. O Executivo Municipal, em parceria com os prestadores de serviços públicos do SLUMRS, deverá desenvolver atividades de educação ambiental e sensibilização social voltadas à conscientização da população com relação a diversos aspectos, a saber:
I - o uso preferencial de produtos com embalagens retornáveis, visando à sua reutilização, bem como o uso de sacolas retornáveis para acondicionamento de compras;
II - a segregação dos resíduos sólidos na fonte geradora em, no mínimo, secos (recicláveis) e úmidos (orgânicos);
III - o acondicionamento adequado de materiais cortantes, pontiagudos e perfurantes, o acondicionamento e a forma de disponibilização para coleta pública dos resíduos de caixa de gordura domiciliares;
IV - o não desperdício de alimentos e o incentivo à compostagem doméstica, principalmente na área rural;
V - destinação adequada de animais mortos de pequeno e grande porte;
VI - a entrega de materiais recicláveis em pontos estabelecidos pelo prestador de serviços públicos;
VII - a entrega de resíduos volumosos e de pequenos volumes de resíduos da construção civil em Pontos de Entrega Voluntária (PEVs);
VIII - as estratégias de comunicação objetivam a divulgação das ações do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), orientando a sociedade sobre as propostas e iniciativas tomadas na gestão dos resíduos sólidos.
CAPÍTULO XVII
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 87. A Coordenadoria de Limpeza Urbana deverá intensificar suas atividades para coibir práticas relacionadas ao não cumprimento de contratos por parte dos prestadores de serviços, à falta de manutenção de lotes vagos, à falta de licenciamento das unidades do sistema de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, entre outras práticas ilegais.
Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá firmar convênios com outros órgãos, visando à melhor eficiência da fiscalização.
CAPÍTULO XVIII
DAS INFRAÇÕES, SANÇÕES E PENALIDADES
Art. 88. As infrações ao disposto neste plano são classificadas em leves, graves e gravíssimas e serão punidas nos termos desta Lei.
§ 1º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas referentes ao saneamento básico;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Art. 89. O regulamento desta Lei detalhará:
I - o procedimento administrativo de fiscalização;
II - o procedimento administrativo, as hipóteses e os critérios para aplicação de sanções;
III - a tipificação e a classificação das infrações às normas deste Plano.
Art. 90. As infrações às disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à prestação de serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário sujeitarão o prestador às penalidades de:
I - Advertência;
II - Multa.
Parágrafo único. Independentemente da aplicação das penalidades de advertência e multa, o Contrato de Concessão ou Contrato de Programa poderá prevê a possibilidade de intervenção e a declaração de caducidade, nos termos da legislação dos regulamentos ou dos Contratos em vigor.
Art. 91. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo prestador e a existência de reincidência.
Parágrafo único. Considera-se reincidência a prática de infração tipificada no mesmo dispositivo regulamentar em que o prestador tenha sido advertido ou multado anteriormente, no prazo de 1 (um) ano, contado da lavratura do Auto de Infração.
CAPÍTULO XIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 92. A pedido do interessado, para efeito de concessão de “habite-se” pelo órgão municipal competente, será fornecida pelo prestador de serviços declaração que ateste:
I - se o imóvel é atendido, em caráter definitivo, pelo sistema público de abastecimento de água e esgoto, nos termos dessa Lei.
Parágrafo único. Os novos empreendimentos, quando da solicitação de fornecimento de água estarão obrigados a realizar a ligação à rede de esgoto, ressalvando em casos onde não exista a viabilidade técnica.
Art. 93. Os usuários, individualmente, ou por meio de associações, ou, ainda de por outras formas de participação previstas em lei, poderão, para defesa de seus interesses, solicitar informações e encaminhar sugestões, elogios, denuncias e reclamações ao prestador de serviços, ou ao Comitê Técnico de Saneamento Básico.
Art. 94. O prestador de serviços deverá observar o princípio da isonomia em todas as decisões que lhe foram facultadas nessa Lei para toda a área de atuação.
Art. 95. Aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei municipal nº 4.077, de 21 de novembro de 2017, na Lei municipal nº 4.278, de 19 de dezembro de 2018 e demais legislações municipais correlatas.
Art. 96. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 3.670, de 05 de janeiro de 2015.
Art. 97. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 20 de dezembro de 2021.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:E280DA16