ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ÁGUA COMPRIDA
MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA
MUNICÍPIO DE ÁGUA COMPRIDA
DECRETO MUNICIPAL Nº. 0206/2026
“Dispõe sobre a conclusão do procedimento administrativo para regularização fundiária de interesse específico – REURB-E do núcleo urbano informal identificado “RANCHOS IPACARÍ” e aprovação do respectivo projeto de regularização fundiária.”
O Prefeito Municipal de Água Comprida / Minas Gerais (exercício 2025/2028) GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal, artigo 98, inciso IX e Constituição Federal:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que disciplina a Regularização Fundiária Urbana - REURB e atribui ao Município competência para instaurar, classificar, processar, analisar e aprovar a regularização fundiária urbana, bem como expedir a Certidão de Regularização Fundiária - CRF; CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 634/2020, instaurado para a regularização fundiária do núcleo urbano informal denominado “Ranchos Ipacaraí”, classificado como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico - REURB-E;
CONSIDERANDO que o núcleo está inserido no perímetro urbano municipal e em Área Antropizada de Regularização - AAR, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 908/2018 e alterações;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 908/2018, que estabelece a Zona Antropizada de Regularização, dentro do perímetro urbano, local onde está inserido o parcelamento do solo.
DECRETA:
ARTIGO 1º - Fica declarada a conclusão do procedimento de regularização fundiária de interesse específico (REURB-E) do núcleo urbano informal denominado “PORTAL DOS SONHOS” protocolado sob nº 551/2025, nos termos do art. 28, V, da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e alterações.
ARTIGO 2º - Fica aprovado o processo de regularização fundiária e o projeto urbanístico do núcleo urbano informal denominado “PORTAL DOS SONHOS” protocolado sob nº 551/2025, nos termos dos arts. 30, II, e 40, II, ambos da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e alterações.
ARTIGO 3º - Em decorrência da aprovação do processo de regularização fundiária e do projeto urbanístico respectivos, fica aprovado o parcelamento de solo denominado “PORTAL DOS SONHOS”, situado às margens da represa de Volta Grande, neste Município de Água Comprida, com área de 30.434,50m², matriculada sob nº. 102.675 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG.
ARTIGO 4º - O parcelamento de solo “PORTAL DOS SONHOS”, aprovado por este Decreto conforme projeto urbanístico respectivo, apresenta quadro de áreas distribuídas da seguinte forma:
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 01 / Área (m2): 3.478,20;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 02 / Área (m2): 2.256,12;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 03 / Área (m2): 2.773,99;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 04 / Área (m2): 3.402,08;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 05 / Área (m2): 3.194,24;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 06 / Área (m2): 1.733,68;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 07 / Área (m2): 1.424,72;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 08 / Área (m2): 3.138,83;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 09 / Área (m2): 876,82;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 10 / Área (m2): 813,81;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 11 / Área (m2): 827,76;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 12 / Área (m2): 796,92;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 13 / Área (m2): 819,98;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 14 / Área (m2): 926,15;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 15 / Área (m2): 922,05;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 16 / Área (m2): 895,75;
Elemento: Unidade imobiliária / Identificação: Lote 17 / Área (m2): 869,95;
Elemento: Sistema Viário / Identificação: Rua de Acesso 01/ Área (m2): 762,65;
Elemento: Sistema Viário / Identificação: Rua de Acesso 02/ Área (m2): 262,80;
Elemento: Sistema Viário / Identificação: Rua de Acesso 03/ Área (m2): 258,00;
Lote 01
Ocupante/beneficiário: Sinval Marques Vieira
Estado civil: Divorciado
Profissão: Aposentado
CPF: 078.156.626-68
Identidade: M-470.121 SSP/MG
Filiação: Augusto Vieira da Silva / Maria Rita de Jesus
Lote 02
Ocupante/beneficiário: Jorge Lombardi Teles
Estado civil: Solteiro
Profissão: Empresário
CPF: 927.903.996-20
Identidade: MG-6.803.125 SSP/MG
Filiação: Divino Teles de Almeida / Maria Aparecida Lombardi Teles
Lote 03
Ocupante/beneficiário: Ana Claudia Corrêa da Silva
Estado civil: Solteira
Profissão: Bióloga
CPF: 863.579.056-15
Identidade: M-4.725.046 SSP/MG
Filiação: Luiz Antônio da Silva / Romilda Corrêa da Silva
Lote 03
Ocupante/beneficiário: Luiz Antônio Corrêa da Silva
Estado civil: Casado
Profissão: Programador de Sistemas
CPF: 900.639.026-72
Identidade: MG-6.852.946 SSP/MG
Filiação: Luiz Antônio da Silva / Romilda Corrêa da Silva
Lote 04
Ocupante/beneficiário: Wagner Fernandes
Estado civil: Casado
Profissão: Engenheiro Civil
CPF: 202.401.126-87
Identidade: M-281.987 SSP/MG
Filiação: Álvaro Fernandes / Wereniz da Mota Fernandes
Lote 05
Ocupante/beneficiário: Kelly Cristina de Morais
Estado civil: União Estável
Profissão: Administradora de Empresa
CPF: 017.057.426-10
Identidade: MG-12.742.680 SSP/MG
Filiação: Dulce Mary de Morais
Lote 05
Ocupante/beneficiário: Driele de Almeida Ramos
Estado civil: Solteira
Profissão: Do Lar
CPF: 085.894.546-06
Identidade: MG-14.451.223 SSP/MG
Filiação: José Saulo Ramos da Silva / Maria Cristina de Almeida
Lote 06
Ocupante/beneficiário: Rodrigo de Castro Gonçalves Melo
Estado civil: Casado
Profissão: Policial Militar
CPF: 056.201.416-08
Identidade: MG-10.856.955 SSP/MG
Filiação: Luiz Arnaldo Gonçalves de Melo / Nilza de Castro Melo
Lote 07
Ocupante/beneficiário: Fernando Belquior de Sousa
Estado civil: Casado
Profissão: Serralheiro
CPF: 038.838.466-27
Identidade: MG-10.760.300 SSP/MG
Filiação: José Erli de Almeida Sousa / Erli Aparecida Silva Sousa
Lote 07
Ocupante/beneficiário: Maria Carmen de Jesus
Estado civil: Divorciada
Profissão: Do Lar
CPF: 248.331.696-49
Identidade: MG-2.166.228 SSP/MG
Filiação: José Marques da Silva / Maria Geralda de Jesus
Lote 08
Ocupante/beneficiário: Ademir de Freitas Nogueira
Estado civil: Casado
Profissão: Aposentado
CPF: 576.972.486-20
Identidade: MG-4.724.937 PC/MG
Filiação: Edson Divino Nogueira / Marinete de Freitas Nogueira
Lote 08
Ocupante/beneficiário: Claudio de Freitas Rosa
Estado civil: Casado
Profissão: Fotógrafo
CPF: 048.016.576-99
Identidade: MG-8.960.770 SSP/MG
Filiação: Paulo Roberto Rosa / Marina de Freitas Rosa
Lote 08
Ocupante/beneficiário: Marcos Vendramini de Freitas
Estado civil: Casado
Profissão: Mecânico de Autos
CPF: 476.490.386-53
Identidade: MG-5.780.254 SSP/MG
Filiação: Romildo Mateus de Freitas / Maria Aparecida Vendramini Mateus
Lote 08
Ocupante/beneficiário: Marinete de Freitas Nogueira
Estado civil: Divorciada
Profissão: Servidora Pública Aposentada
CPF: 394.352.536-87
Identidade: MG-9.035.845 SSP/MG
Filiação: José Silva de Freitas / Geni da Cunha Freitas
Lote 08
Ocupante/beneficiário: Patrícia Maria Vieira Rocha
Estado civil: Divorciada
Profissão: Servidora Pública Municipal
CPF: 035.656.726-50
Identidade: MG-6.595.358 SSP/MG
Filiação: Adevantino Vieira da Rocha / Nilda Rodrigues Rocha
Lote 08
Ocupante/beneficiário: Roberto Freitas Rosa
Estado civil: Divorciado
Profissão: Comerciante
CPF: 032.793.386-03
Identidade: MG-5.729.435 SSP/MG
Filiação: Paulo Roberto Rosa / Marina de Freitas Rosa
Lote 09
Ocupante/beneficiário: Alberto Moreira da Silva
Estado civil: Solteiro
Profissão: Carpinteiro
CPF: 054.571.116-95
Identidade: MG-11.685.246 SSP/MG
Filiação: Jair Moreira da Silva / Neusa Maria da Silva
Lote 10
Ocupante/beneficiário: Silvania Batista de Oliveira
Estado civil: Viúva
Profissão: Do lar
CPF: 548.100.606-59
Identidade: M-3.886.188 SSP/MG
Filiação: Baltazar Batista de Oliveira / Nair Claudina de Oliveira
Lote 11
Ocupante/beneficiário: Maria Geraldina de Souza Tosta
Estado civil: Viúva
Profissão: Aposentada
CPF: 040.230.146-30
Identidade: MG-15.118.213 SSP/MG
Filiação: Armindo José de Souza / Zilda Moreira Tosta
Lote 12
Ocupante/beneficiário: Marilene Dorneles Chaves
Estado civil: Solteira
Profissão: Consultora de Vendas
CPF: 927.925.376-04
Identidade: MG-15.989.676 SSP/MG
Filiação: Minervino Dorneles Chaves / Celvina Maria Chaves
Lote 13
Ocupante/beneficiário: Carlos Humberto Costa
Estado civil: União Estável
Profissão: Func. Pub. Municipal
CPF: 548.333.376-49
Identidade: M-4.093.033 SSP/MG
Filiação: Sônia Maria da Costa
Lote 14
Ocupante/beneficiário: Vicente de Paula Ribeiro
Estado civil: Casado
Profissão: Comerciante Aposentado
CPF: 452.421.866-15
Identidade: MG-3.303.573 SSP/MG
Filiação: Juventino Batista Ribeiro / Isabel Rosa Ribeiro
Lote 15
Ocupante/beneficiário: Delcimar Alves Silva
Estado civil: União Estável
Profissão: Açougueiro
CPF: 576.832.206-04
Identidade: M-5.731.451 SSP/MG
Filiação: Raimundo Ovídio da Silva / Maria Cândida de Jesus
Lote 16
Ocupante/beneficiário: Clóvis Henrique Morais da Silva
Estado civil: Casado
Profissão: Operador de Produção
CPF: 341.469.896-04
Identidade: M-4.582.601 SSP/MG
Filiação: Romilda Ferreira de Jesus
Lote 16
Ocupante/beneficiário: Marli Aparecida Tobias Morais
Estado civil: Casada
Profissão: Costureira
CPF: 260.154.806-10
Identidade: MG-10.951.317 SSP/MG
Filiação: João Tobias / Juventina Tobias dos Santos
Lote 17
Ocupante/beneficiário: Marcio Henrique Alves
Estado civil: União Estável
Profissão: Pedreiro
CPF: 341.258.686-20
Identidade: M-1.620.120 SSP/MG
Filiação: Terezinha Alves dos Santos
Lote 17
Ocupante/beneficiário: Maria das Graças da Silva
Estado civil: União Estável
Profissão: Do Lar
CPF: 576.902.276-00
Identidade: MG-8.735.252 SSP/MG
Filiação: Maria Rita da Silva
ARTIGO 5º - Fica autorizada a expedição da Certidão de Regularização Fundiária – CRF referente ao processo de regularização do núcleo urbano regularizado denominado “PORTAL DOS SONHOS” e posterior encaminhamento desta, juntamente com o projeto de regularização fundiária aprovado neste Decreto, para registro junto ao Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Uberaba/MG, competente, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e alterações.
ARTIGO 6º - Fica autorizada a titulação dos beneficiários do processo de regularização fundiária aprovado por este Decreto, com emissão dos títulos de legitimação fundiária, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº 13.465, de 2017 e alterações, ou outro instrumento de titulação final dos beneficiários, conforme rol exemplificativo do art. 15 da mesma Lei.
ARTIGO 7º - As áreas destinadas ao sistema viário resultantes do projeto aprovado observarão a destinação definida no Projeto de Regularização Fundiária e os efeitos registrais previstos na legislação federal aplicável.
ARTIGO 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Água Comprida/Minas Gerais, aos 22 de outubro de 2026.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
GUSTAVO DE ALMEIDA GONÇALVES
Prefeito Municipal de Água Comprida 2025/2028
Publicado por:
Bruno Ribeiro Silva
Código Identificador:E284D32B