ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.349 DE 12 DE JULHO DE 2024.

“FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA TODAS AS ENTIDADES, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE DESENVOLVAM ATIVIDADES SOCIOCULTURAIS, RELIGIOSAS, ESPORTIVAS, TURÍSTICAS, EDUCACIONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a disponibilizar o transporte de passageiros para todas as entidades estabelecidas no município de Laranjal/MG, comprovadamente sem fins lucrativos, de forma integralmente gratuita, observados os requisitos presentes nesta lei.

Parágrafo único. A presente autorização deverá ser compatibilizada com a restrição contida na legislação eleitoral.

 

Art. 2º As entidades deverão formalizar a solicitação ao Secretário de Administração, em nome do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§1ºO Secretário terá o prazo de 15 dias (úteis) para deferir o pedido.

§2ºA solicitação deverá vir acompanhada de:

I - Declaração sobre o evento e correlação com a atividade desenvolvida pela entidade;

II - Data da viagem;

III - Lista de passageiros com RG;

IV - Percurso da viajem, com a descrição do local de partida, paradas e local de chegada;

V - Responsável;

VII - Termo de responsabilidade entidade;

VIII - Seguro viagem;

IX - Comprovante de que a entidade é sem fins lucrativos;

X - Declaração de utilidade pública da entidade.

 

Art. 3º A autorização para uso do transporte, pela autoridade competente, está vinculada à disposição do veículo e motorista para a data e período pretendido, observado o número de passageiros.

Parágrafo único.Os gastos com combustíveis também serão custeados pelo Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, obrigatoriamente, deverá contratar seguro de viagem.

Parágrafo único.O veículo, antes de ser entregue a entidade, será vistoriado pelo responsável pela secretaria, que preencherá a guia de vistoria e deixará arquivada no setor.

 

Art. 5º A entidade deverá, ao final da viagem, num prazo de 15 dias (úteis) entregar relatório da viagem, ao Poder Executivo Municipal, com fotos do evento e relato das atividades desenvolvidas.

 

Art. 6º Fica totalmente proibido o transporte para partidos políticos ou para atividades de cunho político partidário.

 

Art. 7º Os modelos de ofício, guia de vistoria e de relatório de viagem, bem como os demais aspectos relacionados à aplicabilidade da presente lei, poderão ser regulados por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9º Revogam-se as demais disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 12 de julho de 2024.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:E28DCF2A