ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.005, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe sobre Política Municipal de Atendimento a Alunos com Deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e Altas Habilidades/superdotação na Rede Municipal de Ensino através de educação especial inclusiva, cria o Serviço de Apoio e Acompanhamento à Inclusão - SAAI e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º- Fica instituída a Política Municipal de Educação Especial, cujos objetivos são disponibilizar o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem com qualidade, em turmas comuns, dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação.
Parágrafo único.Considera-se público-alvo da educação especial:
I -alunos com deficiência: aqueles que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial;
II -alunos com transtornos globais do desenvolvimento: aqueles que apresentam quadro de alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, comprometimento nas relações sociais, na comunicação ou estereotipias motoras, incluindo-se também alunos com autismo clássico, síndrome de Asperger, síndrome de Rett, transtorno desintegrativo da infância (psicoses) e transtornos invasivos sem outra especificação;
III -alunos com altas habilidades/superdotação: aqueles que apresentam um potencial elevado e grande envolvimento com as áreas do conhecimento humano, isoladas ou combinadas, intelectual, liderança, psicomotora, artes e criatividade.
Art. 2º- Fica criado, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, oServiço de Apoio e Acompanhamento à Inclusão – SAAIpara atendimento, apoio e acompanhamento às necessidades educacionais especiais dos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
Parágrafo único:O SAAItem como objetivo apoiar a aprendizagem dos educandos público-alvo da educação especial nas escolas municipais da Rede Municipal de Ensino com pedagogia centrada na criança, respeitando a dignidade e as diferenças de todos os alunos.
Art. 3º- O atendimento dos educandos público-alvo da educação especial se fará por meio de:
I - profissionais capacitados e especializados no atendimento às necessidades educacionais especiais dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação;
II - encaminhamento aos serviços especializados, quando necessário;
III - manutenção de uma rede de apoio intersetorial que envolva profissionais das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, sempre que necessário, para o sucesso do educando na aprendizagem;
IV - sustentabilidade do processo inclusivo, mediante aprendizagem cooperativa em sala de aula, trabalho de equipe na escola e constituição de redes de apoio, com a participação da família no processo educativo, bem como de outros agentes e recursos da comunidade;
V - participação nos programas de transporte escolar, merenda escolar etc.
Art. 4º - São profissionais do SAAI:
I -professor do Atendimento Educacional Especializado: professor com formação inicial que o habilite para o exercício da docência e formação específica para a educação especial nas áreas em que for atuar, considerando a graduação em Pedagogia/Normal Superior com habilitação em educação especial na área de atuação;
II - tradutor e intérprete de Libras: professor ouvinte, com fluência em Libras comprovada por meio de exame de proficiência, com capacitação em tradução e interpretação, LIBRAS/PORTUGUÊS/LIBRAS, responsável pela interpretação de todas as atividades e eventos de caráter educacional, nas turmas de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
III - instrutor de Libras: professor ouvinte ou surdo, com fluência em LIBRAS, comprovada por meio de exame de proficiência, preferencialmente com formação de nível superior na área da educação que atua com o ensino de Libras, tendo por função possibilitar à comunidade escolar a aquisição e a aprendizagem de Libras;
IV -guia-intérprete: professor, preferencialmente habilitado em educação especial, com domínio em Libras, Sistema Braille e outros sistemas de comunicação, que atendam às necessidades dos alunos com surdocegueira;
V -profissionais de apoio/auxiliar: profissionais que acompanham a vida escolar,auxiliam nas atividades diárias (alimentação, locomoção e higiene) e apóiam o educando.
VI - psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo, terapeuta ocupacional, assistente social.
Parágrafo único: Os profissionais acima poderão ser fornecidos por instituições conveniadas e parceiras, na forma do artigo 8º desta Lei, para atender às necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 5º- Os atendimentos oferecidos pelo SAAI poderão, a critério da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ser no modo de itinerância, sendo atendida mais de uma escola por um mesmo professor.
Art. 6º- Os Gestores Escolares devem assegurar acessibilidade aos educandos que apresentem deficiência, mediante a eliminação de barreiras arquitetônicas na edificação, incluindo instalações, equipamentos e mobiliário, bem como de barreiras comunicacionais.
Art. 7º- O Município de Pouso Alegre, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderá celebrar convênios e parcerias com instituições sem fins lucrativos, especializadas e com atuação em educação especial, para executar as disposições desta Lei na Rede Municipal de Ensino.
Art. 8º- As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre, 20 de dezembro de 2018.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:E290DAE1