ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.054/2014
LEI N.º 3.054, DE 9 DE JULHO DE 2014.
Institui o Dia Municipal do Esqueitista.
O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do município de Paracatu o “Dia do Esqueitista”, a ser comemorado dia 21 do mês de junho de cada ano..
Parágrafo único. Constará no calendário oficial do município de Paracatu a comemoração de que trata este artigo.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo municipal, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, autorizado a organizar campanhas, debates, palestras, campeonatos e demais eventos para promover e valorizar o esporte no município.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 9 de julho de 2014, aos 215 anos de sua emancipação e aos 191 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:E29B63A4