ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.304 DE 2025
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprova e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o pagamento de Jeton de Presença, aos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos do FAPEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí-MG.
§ 1º- Os membros titulares do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos do FAPEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí-MG, farão jus ao Jeton de Presença em reuniões ordinárias ou extraordiárias, desde que cumpridos cumulativamente, os seguintes requisitos:
I– participar das reuniões ordinárias ou extraordinárias do mês;
II– possuir certificação profissional definida em ato normativo do Poder Executivo
Federal;e
III– cumprir os critérios exigidos no artigo 8º-A e 8º-B, da Lei Federal nº.9.717/98 e
Demais dispositivos legais.
§ 2º Somente os membros titulares, ou o suplente no exercício da titularidade terão direito a receber o Jeton de Presença.
Art. 2° - O montante do jeton mensal dos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos de que tratam o Art. 1º será no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do nível XI-A da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Lei nº 1.437/1998, para àqueles que possuirem certificação de nível básico.
Art. 3° - O montante do jeton mensal dos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos de que tratam o Art. 1º será no valor correspondente a 15% (quinze por cento) do vencimento do nível XXII-A da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Lei nº 1.437/1998, para àqueles que possuirem certificação de nível intermediário.
Art. 4°- O montante do jeton mensal do Gestor de Recursos será no valor correspondente a 20% (vinte porcento) do vencimento do nível XXII-A da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Lei nº 1.437/1998, devendo o mesmo possuir, no mínimo, o nível intermediário de certificação de acordo com a Portaria SEPRT/ME nº 9.907, de 14 de Abril de 2020.
§ 1º O Gestor de Recursos responsável pela gestão dos recursos de FAPEM, será um servidor efetivo que atenda os critérios exigidos no art. 8º-A e 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998, bem como, em conformidade com os termos da Portaria SEPRT nº. 9.907/2020, e será indicado pelo Comitê de Investimentos.
§ 2º Será o gestor de recursos o responsável pelas obrigações acessórias junto ao Ministério da Previdência ou demais órgãos, relativas aos recursos financeiros da entidade, desde o encaminhamento da política anual de investimentos até o envio mensal de dados, através do DAIR ou outra obrigação que venha a substituí-lo.
Art. 5° - Os valores estabelecidos nos artigos 2º, 3º e 4º serão reajustados de acordo com o reajuste anual da Tabela de Vencimentos do Anexo I da Lei Municipal nº 1.437/1998.
Art. 6° - O pagamento do citado no artigo 1º será devido apenas aos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos que cumpram integralmente os termos da Portaria SEPRT nº 9.907, de 14 de abril de 2020, ou outra que vier a substituí-la, e possua certificação profissional vigente, adequada à atividade exercida perante os conselhos do Fapem, conforme estabelece o art. 4º, § 1º, II, III e IV, da referida portaria.
Art. 7º - O Pagamento do Jeton de Presença, será efetuado na mesma data em que ocorrer o pagamento da folha do FAPEM, sendo que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da Taxa de Administração do RPPS.
§1º - As despesas decorrentes do pagamento dos jetons aos membros do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos serão pagas com recursos das despesas administrativas do RPPS e utilizadas as dotações orçamentárias próprias, quais sejam: 04.122.0021.8001.339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA.
§2º - Os valores correspondentes ao Jeton de Presença, não se incorporarão para quaisquer efeitos aos vencimentos, ficando excluída da base de cálculo do adicional de tempo de serviço, bem como de quaisquer outros percentuais que incidam sobre a remuneração dos servidores, não sofrendo a incidência de contribuição previdenciária nem sendo utilizada como base de cálculo para proventos de inatividade ou pensões, sendo considerado uma verba de natureza indenizatória e transitória.
§3º - Quando o servidor for membro de um conselho e/ou comitê no Fapem e participar concomitantemente com outro conselho e/ou comitê no mesmo, é vedada a acumulação do recebimento de Jeton de Presença.
§4º - Quando o membro de um conselho e/ou comitê no Fapem estiver certificado em diferentes níveis da certificação profissional (básica, intermediária e avançada) prevalece a de nível mais elevado da certificação possuída, vedado o pagamento concomitante. Fará jus ao recebimento de apenas um, o mais elevado.
Art. 8º- Além das reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Previdência e do Comitê de Investimentos do FAPEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí-MG, poderão ser realizadas reuniões extraordinárias, conforme necessidade do RPPS.
Art. 9º - O pagamento do Jeton de Presença será referente a uma participação mensal das reuniões, sendo elas ordinárias ou extraordinárias.
Art. 10º- Fica revogada a Lei Municipal nº. 2.399/2014, de 08 de Agosto de 2014, que concede gratificação a servidores que integram o Comitê de Investimentos do FAPEM - Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal de Cambuí-MG.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2025.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 27 de maio de 2025.
CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:E29D87E4