ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 6.421/2025

Ofício nº: 0124/2025/GABPR/SEASJU

 

Lagoa Santa, data da assinatura digital.

 

Exmo. Sr. Leonardo Viana Daher

Presidente do Legislativo Municipal

Câmara Municipal de Lagoa Santa – MG

 

Assunto: Veto Integral ao Projeto de Lei nº 6.421/2025, que “Altera a Lei municipal nº 3.193, de 29 de julho de 2011, e dá outras providências.”

 

Exmo. Sr. Presidente,

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Santa, nos termos do art. 68, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, veta integralmente o Projeto de Lei nº 6.421/2025, de iniciativa da Câmara Municipal de Lagoa Santa, pelas razões adiante expostas:

 

1 - DAS RAZÕES DO VETO

 

O Projeto de Lei nº 6.421/2025 visa alterar o art. 10 e o parágrafo único do art. 11, da Lei Municipal nº 3.193, de 2011 que regulamenta o Serviço Público de Transporte por Táxi do Município, para permitir que as permissões de táxis em vigor possam ser transferidas inter vivos, causa mortis ou por invalidez do permissionário, retirando o prazo anteriormente fixado para tais transferências.

 

Em que pese à nobre intenção do Poder Legislativo, a proposição deve ser vetada, conforme razões adiante expostas:

 

1.1) DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TRANSFERÊNCIA DE OUTORGA DE PERMISSÃO – ADI 5337 – SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

 

Nos termos do art. 22, IX, XI e XVI, da Constituição da República de 1988, a competência privativa para legislar sobre as diretrizes da política nacional de trânsito e transporte e sobre as condições para o exercício de profissões é da União, a saber:

 

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

(...)

IX - diretrizes da política nacional de transportes;

(...).

XI - trânsito e transporte;

(...)

XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;

(...)

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.”

 

A matéria é regulada por meio da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que instituiu diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com objetivo de contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e contribuir para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

 

A mencionada norma, com redação dada pela Lei Federal nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, estabeleceu no art. 12-A e em seus parágrafos, quanto à outorga do direito à exploração de serviços de transporte individual de passageiros, a possibilidade de transferência do direito outorgado a terceiros na forma da legislação municipal.

 

Neste sentido, as hipóteses de transferência da outorga a terceiros estariam a cargo da legislação municipal, sendo ainda possível a transferência a herdeiros no caso de falecimento do outorgado:

 

Art. 12-A. O direito à exploração de serviços de táxi poderá ser outorgado a qualquer interessado que satisfaça os requisitos exigidos pelo poder público local. .

 

§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal

 

§ 2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dosarts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil).

 

§ 3º As transferências de que tratam os §§ 1º e 2º dar-se-ão pelo prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga.

 

No entanto, por meio da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5337, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 12-A da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, por entender que a transferência do direito à exploração do serviço de táxi aos sucessores do titular da outorga implica em tratamento preferencial, e não é aplicável a outros setores econômicos e sociais, indo de encontro ao princípio da proporcionalidade e contribuindo para a concentração de outorgas de táxi nas mãos de poucas famílias.

 

Ainda, o STF defendeu que a possibilidade de transferência da permissão permite aos detentores auferir proveitos desproporcionais com a alienação, contribuindo para a concentração naquele mercado e gerando incentivos perversos para a obtenção de outorgas para a mera especulação econômica, conforme ementa a seguir:

 

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ARTIGO 12-A, §§ 1º, 2º E 3º, DA LEI 12.587/2012. POLÍTICA NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA. EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TÁXI. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA OUTORGA A TERCEIROS E AOS SUCESSORES DO AUTORIZATÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO, REPUBLICANO, DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, DA PROPORCIONALIDADE E DA LIVRE INICIATIVA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A União ostenta competência privativa para legislar sobre diretrizes da política nacional de trânsito e transporte e sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, IX, XI e XVI, da CF). Precedente: ADI 3.136, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, julgado em 1º/8/2006, DJ de 10/11/2006. 2. A isonomia e a impessoalidade recomendam que a hereditariedade, numa República, deva ser a franca exceção, sob pena de se abrirem indevidos espaços de patrimonialismo. 3. In casu, a transferência do direito à exploração do serviço de táxi aos sucessores do titular da outorga implica tratamento preferencial, não extensível a outros setores econômicos e sociais, que vai de encontro ao princípio da proporcionalidade, porquanto: (i) não é adequada ao fim almejado, pois não gera diminuição dos custos sociais gerados pelo controle de entrada do mercado de táxis, contribuindo para a concentração de outorgas de táxi nas mãos de poucas famílias; (ii) tampouco é necessária, na medida em que ao Estado é possível a tutela dos taxistas e das respectivas famílias sem a restrição ainda mais intensa da liberdade de iniciativa de terceiros (e.g. a concessão de benefícios fiscais, regulação das condições de trabalho, etc.); e (iii) não passa, em especial, pelo filtro da proporcionalidade em sentido estrito, por impor restrição séria sobre a liberdade de profissão e a livre iniciativa de terceiros sem qualquer indicação de que existiria, in concreto, uma especial vulnerabilidade a ser suprida pelo Estado, comparativamente a outros segmentos econômicos e sociais. 4. A livre alienabilidade das outorgas de serviço de táxi, por sua vez, oportuniza aos seus detentores auferir proveitos desproporcionais na venda da outorga a terceiros, contribuindo para a concentração naquele mercado e gerando incentivos perversos para a obtenção de outorgas – não com a finalidade precípua de prestação de um serviço de qualidade, mas sim para a mera especulação econômica. 5. O sobrepreço na comercialização da outorga dificulta o acesso à exploração do serviço por interessados com menor poder aquisitivo, o que contribui para que motoristas não autorizatários sejam submetidos a condições mais precárias de trabalho, alugando veículos e operando como auxiliares dos detentores das outorgas. 6. A possibilidade de alienação da outorga a terceiros é fator incentivador de comportamento oportunista (rent-seeking), tanto pelo taxista individualmente, que busca auferir o maior preço possível na revenda da outorga, quanto para a própria categoria profissional, que passa a se mobilizar em prol da manutenção da escassez na oferta de transporte individual, como forma de preservar os lucros extraordinários auferidos com a transferência da outorga. 7. In casu, são inconstitucionais os dispositivos impugnados, que permitem a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga do serviço de táxi, na medida em que não passam pelo crivo da proporcionalidade, da isonomia, da impessoalidade e da eficiência administrativa, gerando, adicionalmente, potenciais efeitos econômicos e sociais perversos que não resistem a uma análise custo-benefício. 8. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionais os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 12-A da Lei 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, com a redação dada pela Lei 12.865/2013. (ADI 5337, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-057 DIVULG 24-03-2021 PUBLIC 25-03-2021)

 

Diante da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Federal que permitiam a transferência inter vivos ou causa mortis da outorga de serviços de táxi, não é permitido ao Município, na contramão do entendimento do Supremo Tribunal legislar de forma diversa, sob pena de incorrer em ilegalidade, pois os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são vinculantes para todos os entes da Federação, incluindo os municípios, conforme art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868, de 1999, a saber:

 

Art. 28. (...).

 

Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

 

Com base no exposto, demonstra-se que o Projeto de Lei nº 6.421/2025 pretende trazer para a Lei Municipal disposições que já foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a proposição deve ser vetada.

 

1.2) DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ADI 5337 – ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.193, DE 2011

 

O Projeto de Lei em análise pretende alterar a redação do art. 10 e, do parágrafo único do art. 11, da Lei Municipal nº 3.193, de 29 de julho de 2011, cuja redação alterada pela Lei Municipal nº 5.117, de 1º de setembro de 2023, estabeleceu limitação temporal para que se realizassem transferências de permissões do transporte individual de passageiros (táxi) que estavam em vigor, a saber:

Art. 10.As permissões em vigor poderão ser transferidas inter vivos, até o dia 10 de abril de 2025, mediante o cumprimento do disposto nesta Lei e em portaria da Diretoria de Transporte e Trânsito - TRANSLAGO.

 

(...).

 

Art. 11A permissão será transferida por causa mortis ou invalidez permanente de seu titular para o cônjuge, os herdeiros necessários, a companheira ou o companheiro, que passarão a ter os mesmo direitos e deveres do titular, e na falta destes, caberá ao Município reservar a permissão e colocá-la em disponibilidade no próximo processo licitatório.

Parágrafo único. A transferência de permissão de que trata o caput deverá ocorrer até o dia 10 de abril de 2025, cabendo ao interessado observar o prazo legalmente estabelecido e comprovar a condição de cônjuge supérstite, companheira (o) ou herdeira (o) conforme a lei civil. (Redação acrescida pela Lei nº5117/2023)

 

Importa esclarecer que o estabelecimento do prazo fixado na norma municipal supracitada, não se deu por mera discricionariedade do Chefe do Executivo, mas foi fixado em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5337, após decisão dos embargos de declaração, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade para o futuro.

 

No respectivo julgamento, com a finalidade de minimizar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 12-A, da Lei Federal nº 12.587, 2012, o STF decidiu por modular os efeitos para que a declaração de inconstitucionalidade surtisse efeitos pro futuro, a partir de dois anos, a contar da data da publicação da ata do julgamento dos embargos:

 

Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em ação direta de inconstitucionalidade. Modulação temporal dos efeitos da decisão declaratória de inconstitucionalidade. Artigo 27 da Lei nº 9.868/99. Pressupostos legais atendidos. Situação de insegurança jurídica e excepcional interesse social. Efeitos pro futuro. Conhecimento e provimento dos embargos de declaração. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são cabíveis embargos de declaração para pleitear a modulação dos efeitos das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a matéria tenha sido suscitada anteriormente pelo Sindicato Profissional dos Motoristas de Táxi no Estado do Espírito Santo (SINDTAVI-ES), não chegou a ser apreciada pelo colegiado, havendo prevalecido, nesse ponto, o entendimento de que se mostrava inviável submeter ao Plenário uma proposta de modulação tendo em vista a inadmissibilidade do recurso interposto. Novamente suscitada a matéria por quem detém legitimidade recursal, como é o caso do ora embargante, não se vislumbra obstáculo a seu exame, sobretudo por se tratar de matéria cognoscível de ofício (cf. ADI nº 5.609-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 20/6/22). 3. No caso em apreço, como muito bem destacou o Ministro Gilmar Mendes, a declaração de inconstitucionalidade das normas impugnadas “leva a uma situação de extrema insegurança jurídica às relações já consolidadas, em relação àqueles que detinham a outorga do serviço de táxi, usando-o como fonte de renda; àqueles que adquiriram a outorga por meio de transferência para o mesmo fim; ou ainda àqueles que receberam por herança o direito de sua exploração”. 4. Ademais, as normas declaradas inconstitucionais possuem relação direta com a política de mobilidade urbana praticada em mais de 5.000 municípios em todo o país – e, em alguns deles, inclusive, consolida práticas admitidas há longa data pelas legislações locais e/ou consagradas pelos respectivos usos e costumes –, do que se infere que a declaração de inconstitucionalidade de que se trata, além de ter inevitável repercussão nos sistemas viário e de transporte público, bem como no trânsito e na qualidade de vida das pessoas, também apresenta desdobramentos importantes nas searas econômica e social, já que muitas famílias, ainda hoje, têm como atividade exclusiva ou principal a exploração dos serviços de táxi, sendo tal atividade, a um só tempo, responsável por sua subsistência e, ainda, frequentemente, consubstanciadora de seu patrimônio mínimo, estando caracterizado, outrossim, o excepcional interesse social. 5. Embargos de declaração dos quais se conhece e aos quais se dá provimento para modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, conferindo-se a eles efeitos pro futuro, para que a decisão de mérito só produza seus efeitos a partir de dois anos, a contar da data da publicação da ata do julgamento dos presentes aclaratórios.

(ADI 5337 ED-AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-04-2023 PUBLIC 20-04-2023)

 

Considerando que o prazo fixado para os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos finalizou, pois esgotaram os dois anos da publicação da decisão dos embargos de declaração, estes já estão surtindo todos os efeitos. Portanto, é vedado ao Município estabelecer agora, regramento diverso para possibilitar que a transferência de permissão se opere, sob pena de incorrer em insanável ilegalidade.

 

Diante disso, o Projeto de Lei nº 6.421/2025 deve ser vetado, sob pena de violação de decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que possui efeitos erga omnes (para todos), pois Lei Federal que regula a matéria não possibilita a realização de tais transferências.

 

1.3) DO INQUÉRITO CIVIL Nº 00148.15.000083-1 INSTAURADO PELO MPMG

 

É importante esclarecer que, sobre a previsão de transferência de permissões de transporte público individual de passageiros (táxi) no Município, o Ministério Público de Minas Gerais instaurou Inquérito Civil nº 0148.15.000083-1, para apurar supostos atos ilegais e inconstitucionais sobre outorga de permissão de táxis sem o devido processo licitatório.

 

No bojo do referido Inquérito Civil o Ministério Público questionou ao Município quais foram as medidas adotadas após a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Federal nº 12.587, de 2012, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5337 do STF.

Destaca-se que o questionamento do órgão Ministerial ensejou a alteração da redação da Lei Municipal nº 3.193, de 201, alterando os artigos 10 e 11 que tratavam justamente sobre a possibilidade de transferência de permissão de táxi.

 

O citado Projeto de Lei, que visou permitir que as transferências de permissões de táxi no âmbito do Município se dessem até 10 de abril de 2025, amoldando-se à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, foi aprovado por esse Poder Legislativo e deu origem à Lei Municipal nº 5.117, de 1º de setembro de 2023.

 

Imediatamente, essa alteração legislativa foi comunicada à 03º Promotoria de Justiça - Ministério Público de Minas Gerais, que promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 0148.15.000083-1:

 

Por conseguinte, a realização de nova alteração da norma para permitir a realização de transferências de permissão de transporte individual de passageiros (táxi), como disposto no Projeto de Lei nº 6.421/2025, contraria o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a fundamentação que ensejou o arquivamento do Inquérito Civil nº 0148.15.000083-1, o que ratifica a imprescindibilidade de ser vetado.

 

2 - CONCLUSÃO

 

Com base na fundamentação exposta, veto integralmente o Projeto de Lei nº 6.421/2025 e, por consequência, propício à reapreciação da matéria por parte desse egrégio Poder Legislativo, certo de que seus membros, ao conhecerem os motivos legais, reformularão seu posicionamento.

 

Após, publiquem-se as presentes razões de veto nos competentes veículos oficiais do Município.

 

Respeitosamente,

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:E2A86417