ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.769, DE 14 DE JUNHO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 212.000,00 DESTINADO A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2022, no valor de R$ 212.000,00 (duzentos e doze mil reais), destinado a cobertura de despesas com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para a aquisição de material permanente, conforme especificações abaixo:
“02 – Prefeitura Municipal de Recreio
09 – Secretaria Educação e Cultura
12.122.0007.1041 – Recursos não aplicados em exercícios anteriores
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat. Permanente – Fonte 201 – Valor: R$ 212.000,00.”
Art. 2º - Para abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso a Fonte 201 oriunda do superávit financeiro verificado no orçamento anterior.
Art. 3º - O crédito adicional especial ora autorizado será aberto por Decreto do Executivo Municipal, no qual serão especificadas as demais informações exigidas por Lei, incluído o código reduzido da despesa, podendo ser suplementado no limite do percentual fixado na lei orçamentária para o presente exercício.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização da presente Lei ao PPA e à LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 5º - Para o efeito desta Lei serão observadas as diretrizes disciplinadas pela Instrução Normativa do Tribunal de Contas de Minas Gerais – TCE nº. 05/2012.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Recreio, 14 de junho de 2.022.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito de Recreio
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:E2ACD0A8