ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI COMPLEMENTAR Nº 020 DE 2022
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 013, de 22 de dezembro de 2020”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo IV da Lei Complementar 013, de 22 de dezembro de 2020, passa a vigora nos termos do anexo constante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 03 dias do mês de agosto de 2022.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Fabricio da Rosa
Código Identificador:E2AF9318