ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL

ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL
LEI MUNICIPAL N° 1093/2010

“AUTORIZA O EXECUTIVO LIBERAR GRAVAME DE IMÓVEL DOADO A RODRIGO SOUSA SILVA E SUA ESPOSA JULIELI TATIELI DE FÁTIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .” 

 

O Povo do Município de Quartel Geral/MG, Estado de Minas Geras, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprovou e eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a liberar os gravames   constantes da Av-5/M. 11.739, relativos ao imóvel urbano constituído de lote com área de 333,20 m2 (trezentos e trinta e três metros e vinte centímetros quadrados), doado pelo Município de Quartel Geral – MG aos donatários RODRIGO SOUSA SILVA e JULIELI TATIELI DE FÁTIMA.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

  

Prefeitura  Municipal de  Quartel Geral, 08 de julho de 2.010.

  

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:E2BBE652